Procedimento Comum Cível 0740318-43.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740318-43.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740318-43.2022.8.07.0001. RECORRENTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. RECORRIDO: MIREIA ORTIZ TEIXEIRA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 17 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. CORREÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição apontada na parte dispositiva do voto condutor. Embargos acolhidos. Correção realizada. Contradição afastada. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para as devidas correções dos provimentos jurisdicionais, sem que se rediscutam as causas. 3. Recurso conhecido e provido.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe à instituição credora observar que a concessão de crédito, devendo considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro dos bancos como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. 3. É possível a limitação do desconto da parcela de mútuo bancário efetuado diretamente na conta corrente da devedora e válida a cláusula que pactua tal desconto. 3.1. Todavia, os abatimentos não podem ultrapassar o percentual de 30% dos valores percebidos à título de salário líquido, excluídos do cálculo os descontos compulsórios, sob pena de onerosidade excessiva e comprometimento da subsistência da correntista. 4. Tendo em vista a falta de norma aplicável aos mútuos com parcelas descontadas em conta corrente, deve-se aplicar, analogicamente, os limites estabelecidos para descontos por empréstimo consignados definidos nos estatutos de servidores públicos distritais, no importe de 30% trinta por cento da remuneração liquida do servidor, depositada em conta corrente. 5. Cabe à instituição credora observar que a concessão de crédito deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro dos bancos como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

18/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:36

Juntada de Petição de apelação

27/06/2023, 21:03

Publicado Sentença em 05/06/2023.

05/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:30

Recebidos os autos

01/06/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:23

Julgado improcedente o pedido

01/06/2023, 13:23

Documentos

Sentença

•01/06/2023, 13:23

Sentença

•01/06/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe à instituição credora observar que a concessão de crédito, devendo considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro dos bancos como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustento da família. 3. É possível a limitação do desconto da parcela de mútuo bancário efetuado diretamente na conta corrente da devedora e válida a cláusula que pactua tal desconto. 3.1. Todavia, os abatimentos não podem ultrapassar o percentual de 30% dos valores percebidos à título de salário líquido, excluídos do cálculo os descontos compulsórios, sob pena de onerosidade excessiva e comprometimento da subsistência da correntista. 4. Tendo em vista a falta de norma aplicável aos mútuos com parcelas descontadas em conta corrente, deve-se aplicar, analogicamente, os limites estabelecidos para descontos por empréstimo consignados definidos nos estatutos de servidores públicos distritais, no importe de 30% trinta por cento da remuneração liquida do servidor, depositada em conta corrente. 5. Cabe à instituição credora observar que a concessão de crédito deve considerar a capacidade de pagamento do devedor para evitar o endividamento excessivo, adotando as cautelas necessárias para avaliação dos riscos, visando assegurar não só o retorno financeiro dos bancos como o respeito à dignidade do tomador do crédito. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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