Procedimento Comum Cível 0707696-48.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707696-48.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707696-48.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ADERBAL LUIZ DA SILVA FILHO RECONVINTE: CON CRET CONSTRUCOES LTDA REQUERIDO: CON CRET CONSTRUCOES LTDA RECONVINDO: ADERBAL LUIZ DA SILVA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução contratual combinada com indenização por danos materiais e morais proposta por ADERBAL LUIZ DA SILVA FILHO, representado no ato por KÁTIA DA SILVA MELO, em desfavor de COM SERV. SERVIÇOS E MANUNTENÇÃO EIRELI, partes qualificadas nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que, em 23 de novembro de 2020, foi celebrado contrato entre a sua genitora, ora falecida, e a empresa requerida, tendo por objeto a execução de obra residencial localizada na SHA Chácara 08, conjunto 06, Lote 8B, Arniqueiras, pelo valor ajustado de R$ 150.000,00; afirmou que a obra tinha previsão para término em 180 (cento e oitenta) dias. Sustentou que, apesar de terem sido pagos cerca 35% do valor do contrato, não houve praticamente nenhum avanço na obra, uma vez que existem vários erros, o que denota a imperícia e a negligência da requerida. Verberou terem sido identificados vários erros na condução da obra, dentre os quais destacou, pelo relatório apresentado: “1. Erro no Canteiro de Obras: “O canteiro de obras não foi planejado corretamente propiciando sujeira e desorganização, gerando riscos e desperdícios (tijolos, telhas, brita e aço), fazendo com que os serviços executados saia do controle da construtora”; 2. Erro na Fundação das Edificações: “A concretagem da armadura de fundação não pode ter contato com o solo, porém verifica-se nas figuras 05 e 0 6 que as armaduras estão em contato direto com o solo”; 3. Erro na Fiscalização: “Colaboradores sem Equipamento de Proteção Individual – EPI adequados, estando suscetíveis aos riscos do ambiente de trabalho que ameaçam a segurança e a saúde durante a realização e tarefas”; 4. Erro no Prazo: “É possível afirmar, baseado nos materiais analisados que a conclusão da obra fatalmente não ocorreria dentro do prazo estabelecido contratualmente”.” E, ainda, foram verificados os seguintes erros na condução da obra: “1.Erro na Quantidade de Materiais: Compra superior a o que foi informado à genitora do REQUERENTE; 2. Erro na Necessidade de Compra de Materiais: Além de terem sido comprados materiais em número superior ao necessário, diversos destes não foram utilizados, gerando a degradação dos materiais e consequentemente o desperdício; 3. Erro no Nivelamento do Terreno: Foi necessário nivelar o terreno 02 (duas) vezes, com a retirada de 08 (oito) Caminhões de terra em uma oportunidade e 14 (quatorze) Caminhões de terra em outra, sendo que foi informado à genitora do REQUERENTE que seriam necessários somente 05 (cinco) caçambas para retirar a terra e seria feito manualmente, com carrinho de mão; 4. Erro nos Concretos Usinados dos Tubulões: Em decorrência dos erros no nivelamento, foi necessário quebrar os tubulões, gerando desperdício de material e atraso na obra; 5. Erro na Utilização de Trator: Trator passou por cima dos ferros, entortando-os; 6. Ausência de Projetos Assinados: REQUERIDO Hudson prometeu a genitora do REQUERENTE, em 20/11/2020 (Doc. X), que entregaria os Projetos de Arquitetura e Estrutura em 23/11/2020, porém nunca entregou; 7. Ausência de Informação: Violando a cláusula 4.6. do contrato, os REQUERIDOS não comunicaram a genitora do REQUERENTE da existência dos erros aqui apontados; 8. Ausência do Mestre de Obras: Em diversas situações o mestre de obras não se encontrava no local, inclusive em momentos em que sua presença era extremamente necessária, como na chegada de materiais da obra e na concretagem de tubulões (o que foi feito de forma errada); 9. Atrasos Decorrentes dos Erros: Em decorrência dos erros, o andamento da obra atrasou consideravelmente, vez que foi necessário por diversas vezes refazer trabalhos que já haviam sido feitos.” Ao final, pede a resolução do contrato, por culpa da parte requerida, e a sua condenação a indenizar os danos materiais no importe de R$ 63.774,11, ao pagamento da multa de R$ 15.000,00, ao pagamento da multa de R$ 30.000,00, bem como a condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A requerida apresentou contestação no ID. 138369721, na qual sustentou que o atraso na obra foi culpa da parte requerente, pois no local havia uma casa que deveria ser demolida, sendo essa responsabilidade do requerente, conforme previsto no contrato, e que houve atraso, também, na entrega dos materiais, que também eram de responsabilidade da parte autora. Verberou que o prazo sequer chegou a findar, pois, no curso da obra, foi solicitada pela parte autora a suspensão da obra. Asseverou que a compra antecipada de materiais foi escolha da parte requerente, a fim de gozar do benefício da isenção de imposto de renda no prazo de 180 dias de venda de outro imóvel. Destacou que o único erro da requerida foi quanto ao nível de estaca, que não compromete em nada a execução da obra, o que acarretaria um atraso de no máximo de 5 dias e que seria custeado pelo próprio requerido. Impugnou o laudo unilateral elaborado pela requerente, afirmando que ele está repleto de inconsistências. Questionou, ainda, os danos materiais e morais pleiteados pela parte autora. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, formulou pleito reconvencional para que a parte autora seja condenada ao pagamento da multa rescisória, sob o argumento de que a parte autora quem deu causa ao desfazimento do contrato. Réplica e contestação a reconvenção apresentada pela parte autora no ID. 149158288. Réplica a contestação da reconvenção apresentada pela reconvinte no ID. 152224291. A decisão de ID. 173414836 indeferiu a prova oral e destacou que a única prova capaz de delimitar a questão, é a eminentemente técnica. As partes não formularam a prova pericial. Contudo, a matéria discutida é de natureza eminentemente técnica e, por isso, a perícia deverá ser realizada, pois há ainda diversas questões que não restaram devidamente esclarecidas. Tais como: Houve falhas nos serviços prestados pela ré e contratados pela parte autora? Cotejando o contrato com as obras realizadas, quais falhas no imóvel podem ser imputadas aos réus e quais são decorrentes de outras causas? O cronograma da obra estava sendo seguido pela requerida? Qual percentual da obra foi realizado pela requerida? Houve falhas na execução? O perito deverá quantificar o que foi realizado pela requerida e, se constatar falhas na prestação do serviço da requerida, os danos causados e o valor necessário para restauração ao projeto original, além disso deverá verificar se os documentos e projetos para a construção estavam regulares. Isso porque, embora a parte requerente tenha apresentado laudo com a inicial, ele é parcial, pois produzido em seu favor e sem o devido acompanhamento em contraditório, princípio basilar para a aceitação da prova, de modo que apenas uma prova pericial imparcial e produzida em contraditório judicial é apta a esclarecer os fatos sem a tarja de possível suspeição. Assim, diante de todos esses pontos de natureza eminentemente técnica e cruciais ao desate da demanda, os quais não restaram esclarecidos nos autos, determino, de ofício, a produção da prova pericial técnica. Igualmente, esclareço que, se a autora já tiver realizado obras posteriores no imóvel, deverá ser realizada prova pericial indireta, com base nos documentos carreados aos autos e nos documentos que as partes deverão apresentar para melhor esclarecimento dos fatos. Nomeio a Sra. Nomeio a Sra. ANNA BEATRIZ CARVALHO DA, perita de Arquitetura (Perícias Judiciais de Engenharia, Avaliação de imóveis urbanos), devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como perito do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide, em especial, apontar o valor de mercado do aluguel do imóvel. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta. Havendo concordância, deverá ser intimada a parte autora e ré para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos no montante de 50% para cada, pois o esclarecimento dos fatos que conduzira a procedência ou improcedência da demanda é de interesse de ambas as partes e, por isso, está sendo determinada de ofício a sua produção, nos termos do art. 95 do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (grafotécnica), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Após, dê-se vista as partes e retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(45)