Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0750015-54.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0750015-54.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750015-54.2023.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Ré: THIEZA DA CRUZ SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT, por meio de seu representante com atribuições para oficiar perante a 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que ofereceu denúncia contra THIEZA DA CRUZ, já qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, da Lei nº 11.343/2006, em razão da prática da conduta delituosa ocorrida em 5 de dezembro de 2023, conforme transcrita na inicial acusatória: “No dia 05 de dezembro de 2023, entre 19h00 e 19h20, na C7, Lote 1/9, no paredão nas imediações do Colégio Claretiano, Taguatinga/DF, a denunciada, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente M.R.P, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, vendeu para os usuários Adams Rocha Bezerra e Amadeu Cassiano de Souza, respectivamente: a) 01 (uma) porção da substância amarelada, em forma de pedra, conhecida como crack, sem acondicionado específico, perfazendo a massa líquida de 0,11g (onze centigramas), pelo valor de R$ 5,00 (cinco reais); e b) 01 (uma) porção da mesma substância, sem acondicionamento específico, perfazendo a massa líquida de 0,14g (catorze centigramas), pelo valor de R$ 10,00 (dez reais). No mesmo contexto, a denunciada, também agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente M.R.P, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo/tinha em depósito, para fins de difusão ilícita, as seguintes substâncias: a) 01 (uma) porção da substância pardo esverdeada, popularmente conhecida como maconha, acondicionada em sacola/segmento plástico, perfazendo a massa líquida de 6,21g (seis gramas e vinte um centigramas); e b) 01 (uma) porção da substância amarelada, em forma de pedra, popularmente conhecida como crack, sem acondicionamento específico, perfazendo a massa líquida de 0,35g (trinta e cinco centigramas).” A denúncia, oferecida em 18 de dezembro de 2023 (ID 182258007), foi inicialmente apreciada no mesmo dia (ID 182277892), oportunidade em que se determinou a notificação da acusada. Logo após, a denunciada foi notificada (ID 183819922) para apresentar defesa prévia (ID 188312679), abrindo espaço para o recebimento da denúncia que ocorreu em 19 de março de 2024 (ID 190438350), momento em que também houve o saneamento do feito, com determinação para inclusão do processo em pauta para instrução. Mais adiante, durante a instrução processual, que ocorreu conforme ata (ID 193475332), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Francisco Edélio Rocha Filho e Eduardo Paradelo Peixoto. Em seguida, a acusada, após prévia e reservada entrevista com a sua Defesa técnica, foi devidamente interrogada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes requereram diligências, as quais foram deferidas, e a instrução sobrou encerrada. Avançando na marcha processual, em sede de alegações finais escritas (ID 194917950), o Ministério Público cotejou a prova produzida e requereu procedência da pretensão punitiva, rogando a condenação da acusada nos termos da denúncia. No mesmo contexto processual, a Defesa técnica, em alegações finais escritas (ID 196441458), igualmente cotejou a prova produzida e requereu, em sede preliminar, a nulidade do flagrante que entende ter sido preparado e dos vídeos juntados aos autos. Quanto ao mérito, rogou a absolvição da acusada, a desclassificação para a conduta do art. 28 da LAT e, subsidiariamente, em caso de condenação, a imposição da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e a concessão do direito de a acusada recorrer em liberdade. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares A Defesa alegou, em sede preliminar, a nulidade da prova obtida, sustentando a configuração do flagrante preparado, afirmando que os policiais admitiram estar em campana velada no local. Não obstante, o pedido de nulidade da prova não merece ser acolhido. Conforme a súmula 145 do STJ, “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Todavia, embora a Defesa técnica tenha alegado que os policiais fizeram campana velada no local dos fatos, destaco que tal atitude, fazer campana no local, não é ilegal nem caracteriza o flagrante preparado. Na verdade, tal fato é um dos recursos mais utilizados pela polícia para verificar a caracterização e a ocorrência do crime de tráfico de drogas. Ainda sobre o ponto, é importante lembrar que a preparação do flagrante costuma pressupor que o agente do Estado induz, provoca e ao assim agir leva o suspeito a praticar o delito, inviabilizando qualquer possibilidade de que aquele delito efetivamente se consume. Não me parece a hipótese dos autos, em que os policiais se limitaram a se posicionar, de forma velada, em local crítico pelo comércio de entorpecentes e durante o monitoramento visualizaram a acusada em atitude típica do tráfico de drogas. Acolher a tese da Defesa significaria admitir, por exemplo, que todo e qualquer flagrante captado por câmeras de vigilância seria ilegal, eis que “preparado”, quando, na verdade, não existe nenhuma preparação, indução, instigamento, nem qualquer outra ação dos agentes do Estado, senão uma ação livre e espontânea da própria acusada de se colocar em posição de suspeita pelo crime de tráfico de drogas durante uma campana policial em local crítico pelo tráfico. Sob outro foco, em relação às imagens juntadas pela polícia, não vislumbro qualquer nulidade quanto à questão. Se trata, em verdade, de nova alegação evasiva, intempestiva e desprovida de qualquer elemento capaz de sugerir que as imagens ali contidas não sejam verdadeiras ou tenham sido de alguma forma manipuladas para incriminar falsamente a acusada. Nesse ponto, registro, ainda, que vige no processo penal a regra da liberdade da prova, vedada exclusivamente a prova ilícita. No caso, não me parece que se trate de prova ilícita, mais uma razão pela qual entendo inviável a tese defensiva. Dessa forma, com suporte nas razões acima registradas, INDEFIRO as preliminares e passo ao exame do mérito. II.2 – Do mérito Superadas as matérias preliminares, diviso que o processo transcorreu regularmente em todas as suas fases, sem máculas aptas a invalidá-lo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A materialidade do fato ficou adequada e juridicamente demonstrada pelos seguintes documentos que compõem os autos do processo: auto de prisão em flagrante; autos de apresentação e apreensão nº 691/2024; laudo preliminar (ID 180659634); ocorrência policial nº 8.391/2023 - 12ª Delegacia de Polícia; relatório final da autoridade policial; Laudo de Exame Químico (ID 194917951), além das provas colhidas no ambiente judicial. Ainda nessa linha, o Laudo de Exame Químico (ID 194917951) concluiu que o material apreendido consistia em 01 (uma) porção vegetal pardo-esverdeado, perfazendo uma massa líquida de 6,21g (seis gramas e vinte e um centigramas), a qual testou positivo para TETRAIDROCANABINOL e 01 (uma) porção de pedra amarelada, perfazendo uma massa líquida de 0,35g (trinta e cinco centigramas), a qual testou positivo para COCAÍNA, 01 (uma) porção de pedra amarelada, perfazendo uma massa líquida de 0,11g (onze centigramas), a qual testou positivo para COCAÍNA e 01 (uma) porção de pedra amarelada, perfazendo uma massa líquida de 0,14g (quatorze centigramas), a qual testou positivo para COCAÍNA Ademais, as substâncias detectadas são de uso proscrito no Brasil, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, pois incluídas na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A autoria do crime, por sua vez, também restou evidenciada no conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelos depoimentos das testemunhas, aliados às demais provas constantes nos autos, conforme será adiante demonstrado. Em juízo, as testemunhas policiais Francisco e Eduardo relataram que, no dia dos fatos, em campana na região, no “Paredão”, o qual fica próximo à uma escola, à faculdade e à 12ª DP, visualizaram a acusada, no interior de uma barraca de camping, acompanhada de um adolescente, trocar objetos com usuários de drogas. Destacaram que abordaram dois usuários que haviam mantido contato com a acusada com os quais encontraram porções de crack com cada um deles. Esclareceram que os usuários abordados afirmaram que adquiriram o entorpecente de uma mulher que estava no interior de uma barraca. Narraram que, ao abordar a acusada e o adolescente, encontraram uma porção de maconha e uma de crack. Afirmaram que, quando a acusada e o adolescente perceberam que seriam abordados, estes dispensaram as porções de drogas. Relataram, ainda, que encontraram R$ 27,00 (vinte e sete reais) na posse da acusada. Por fim, afirmaram que apenas a acusada e o adolescente estavam no interior da barraca. No ambiente do contraditório e da ampla defesa, a acusada, em seu interrogatório, negou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que se encontravam em situação de rua e que estava no local para comprar entorpecentes. Relatou que a barraca não lhe pertencia e que apenas estava em seu interior para se proteger do vento. Confirmou que em sua posse havia uma porção de crack, a qual era destinada a seu uso, e que foi apreendida com a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais), que era fruto de um programa sexual. Assim, diante das informações colhidas em juízo, verifico que há provas suficientes nos autos a demonstrar que a ré praticou os fatos descritos na denúncia. As testemunhas policiais relataram, de forma harmônica e coesa, que visualizaram o momento em que a acusada, no interior de uma barraca e na companhia de um adolescente, em região de tráfico de drogas, trocou objetos furtivamente com supostos usuários, os quais, posteriormente, foram abordados e com eles foram encontradas porções de crack. Ademais, os policiais ressaltaram que estes usuários confirmaram que compraram as porções de uma mulher que estava no interior de uma barraca. Além do mais, as testemunhas policiais ainda destacaram que, ao proceder a abordagem policial, encontraram apenas a acusada e o adolescente na barraca, com os quais apreenderam uma porção de crack, uma de maconha e uma quantia em espécie, em clara evidência não apenas de que a droga era vinculada à acusada, mas também que se destinava à difusão. Nesse foco, no que se refere à validade dos depoimentos dos agentes da Lei, saliento que são de suma importância em sede de crime de tráfico e merecem total credibilidade quando estiverem em consonância com as demais provas colhidas, como é o caso deste processo, ainda mais quando não há qualquer comprovação nos autos acerca de inidoneidade por parte dos agentes responsáveis pelo flagrante. Além disso, a situação foi filmada, registrada em arquivo audiovisual e juntada ao processo, não havendo dúvida de que ocorreram trocas furtivas de objetos entre diversas pessoas e alguém que estava dentro da barraca, circunstância que converge com os relatos dos usuários e dos policiais de que a droga teria sido adquirida de uma mulher que estava dentro da barraca acompanhada de um adolescente. Os depoimentos prestados pelos policiais em juízo são harmônicos e coerentes com o acervo probatório trazido aos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Não há motivo para dúvida quanto ao fato de que a droga encontrada em poder da acusada seria destinada ao comércio de entorpecentes. Nesse descortino, do cotejo do conjunto probatório contido nos autos, verifico que não há dúvidas de que a acusada praticou o crime de tráfico de drogas descrito na denúncia. Destaco que, embora os supostos usuários não tenham comparecido em juízo para confirmar que compraram os entorpecentes da acusada, fizeram-no em sede de delegacia de polícia, em que afirmaram ter adquirido a droga de uma mulher, que estava na companhia de um menor de idade, no interior de uma barraca na C7, Centro de Taguatinga/DF, bem como confirmaram que a abordagem policial ocorreu pouco depois de comprarem a droga, corroborando assim com as versões apresentadas pelos policiais em juízo. Ademais, embora a acusada tenha se declarado usuária de droga, não merece prosperar a tese defensiva de desclassificação do delito que lhe é imputado na peça inicial acusatória, uma vez que é plenamente possível a existência concomitante das figuras do “traficante” e do “usuário” em uma mesma pessoa. Sob esse foco, é sabido que o “traficante” pode também ser viciado e, simultaneamente, guardar a droga para uso próprio e para disseminação do vício. Por outro lado, o usuário pode ser instrumento de difusão da droga, quando fornece a substância entorpecente para terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou de modo a facilitar a disseminação da comercialização. Dessa forma, havendo concurso entre as infrações do art. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2006, deve prevalecer a mais grave (art. 33 da Lei de Drogas), ficando absorvida a figura prevista no art. 28, não podendo este que difunde o vício se favorecer arguindo sua condição de usuário de droga, pois, para a incidência da figura prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos, as condutas típicas previstas devem ser praticadas visando exclusiva e unicamente a finalidade do “uso próprio”, o que, de fato, não ocorreu nestes autos, diante da prova de que a acusada vendeu drogas a usuários. Sob outro foco, em sede de alegações finais, a Defesa técnica da acusada requereu a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. De acordo como o citado parágrafo, em caso de tráfico de drogas, “as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Entretanto, ao analisar a folha de antecedentes da ré, verifico a existência de condenação criminal transitada em julgado no ano de 2020 (Autos nº 0001272-75.2019.8.07.0007), de 2014 (Autos nº 2013.01.1.140589-9), de 2010 (Autos nº 2006.01.1.033429-8), o que a torna detentora de maus antecedentes e reincidente. Deste modo, inviável a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para a acusada, pois não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena. Restam configuradas, portanto, a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade do fato, pois, como já dito, não se fazem presentes causas de exclusão da tipicidade, nem tipos permissivos em cujo seio se insiram causas excludentes da ilicitude, ou mesmo causas de afastamento da culpabilidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida por meio do pedido lançado na denúncia e, de consequência, CONDENO a acusada THIEZA DA CRUZ, devidamente qualificada, nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fato ocorrido em 5 de dezembro de 2023. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX da Carta Magna e ainda atento ao disposto nos artigos 68 e 59 do Código Penal, bem como do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na PRIMEIRA FASE da dosagem penalógica, no exame da culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da ré deve ser tido como extraordinária, transbordando para além da própria tipologia penal. Com efeito, o relato da denúncia sinaliza que a acusada além de vender drogas para os usuários, também trazia consigo/tinha em depósito o entorpecente que foi apreendido em sua barraca. Ora, conquanto se cuide de crime de múltipla ou variada conduta, entendo que a prática de mais de um verbo nuclear implica em uma violação ao bem jurídico tutelado em maior densidade, embora configure delito único. Nessa linha de intelecção, registro que ao sentir desse magistrado, não há um mero desdobramento sucessivo inevitável das condutas, que somente ocorreria na hipótese de todas as condutas (vender e trazia consigo/ter em depósito), se referir à mesma droga. Ou seja, se a ré houvesse vendido para os usuários todo o entorpecente que possuía em depósito, seria inevitável concluir que cada conduta seria ação precedente inevitável da outra. Não é o caso dos autos, em que a ré já tinha drogas em depósito e apenas vendeu parcela da droga que possuía em depósito aos usuários, ensejando uma clara autonomia das condutas que não autoriza, com a devida vênia, a conclusão de se cuidar de desdobramento causal necessário. Ademais, registro que esse entendimento aqui sustentando é exatamente o mesmo que é tranquilamente admitido pela jurisprudência brasileira quanto ao crime de estupro, em que a prática de diversos atos de violência sexual (por exemplo, sexo oral e conjunção carnal), autoriza a avaliação negativa da culpabilidade. Quanto aos antecedentes, a ré possui condenações transitadas em julgado, por fatos anteriores, de maneira que destaco, nesse momento, uma delas (Autos nº 2006.01.1.033429-8), fato este que a torna portadora de maus antecedentes. Quanto à personalidade e aos motivos nada há nos autos que autorize valoração negativa. Quanto à conduta social, entendo que deva ser avaliada negativamente. Com efeito, conforme consulta ao sistema SEEU, verifico que a acusada, à época dos fatos, cumpria pena em regime aberto, o que, mais uma vez, demonstra a perturbadora relação que possui com a comunidade e com a sociedade, porquanto ao praticar novo delito no gozo de benefícios da execução penal frustra a expectativa da lei, a confiança do juízo da execução e põe em risco a própria credibilidade do sistema de justiça criminal, fomentando uma preocupante sensação de impunidade que alimenta um sentimento de vingança privada, radicalismos e extremismos que, inclusive, põe em risco a própria existência democrática. Ademais, sobre a questão, existe o precedente do AgRg no HC nº 556.444 do STJ. Em relação às consequências, devem ser avaliadas de forma neutra, não havendo elementos concretos que permitam sua valoração. Já sobre às circunstâncias, verifico que pesam contra a ré duas majorantes, a prática do tráfico nas intermediações de instituição de ensino e Delegacia de Polícia e na companhia de adolescente. Diante disso, destaco o envolvimento do adolescente na prática delitiva para elevar a pena-base acima do mínimo legal, a título de circunstância acidental, deixando para a terceira fase de dosimetria da pena o cômputo em relação a prática delitiva nas cercanias de instituição de ensino. Por fim, nesse tipo de crime não há de se cogitar o comportamento da vítima. Assim, por considerar nem que todos os elementos são favoráveis à ré (culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias), bem como utilizando o critério de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativamente avaliada refletido no intervalo entre as penas mínimas e máximas abstratamente cominadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 10 (dez) anos de reclusão. Na SEGUNDA FASE de aplicação da pena, verifico a ausência de atenuantes. De outro lado, consoante apurado nos autos nº0001272-75.2019.8.07.0007, contemplo a existência da agravante da reincidência, uma vez que a acusada possui condenação por fato anterior, com trânsito definitivo anterior, não superada pelo período depurador e independente da destacada para fins de maus antecedentes. Dessa forma, majoro a pena-base na mesma proporção utilizada na fase anterior, fixando a pena intermediária em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na TERCEIRA FASE, não é possível observar causas de diminuição nem da pena. Com efeito, à luz dos maus antecedentes e reincidência, não existe espaço para aplicação do redutor do art. 33, parágrafo 4º, da LAT. De outro lado, aplico a causa de aumento prevista no inciso III, do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 (um sexto), razão pela qual estabilizo e TORNO A PENA DEFINITIVA E CONCRETA EM 13 (TREZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. Condeno a acusada, ainda, ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa. A pena de multa, dadas as condições da ré, deverá ser calculada à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 2º, alínea “a” e 59, ambos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta à ré seja cumprida inicialmente a partir do regime FECHADO, notadamente em função da quantidade de pena concretamente cominada, dos maus antecedentes, da análise negativa de circunstâncias judiciais e da reincidência delitiva da ré. Além disso, considerando a quantidade de pena concretamente cominada, reincidência e análise negativa de circunstâncias judiciais, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I do Código Penal. Pelas mesmas razões, inviável a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal. Analisando sob o prisma da Lei nº 12.736/2012, que acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, verifico que a acusada conquanto presa, não resgatou fração necessária à progressão do regime prisional, porquanto não há alteração do regime inicial acima fixado. Sob outro foco, a sentenciada respondeu ao processo presa e entendo que ainda estão presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar da agente. Isso porque, tendo em vista a quantidade de pena fixada, o regime de cumprimento da reprimenda corporal definido para a ré e ante a negativa para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, há como visualizar os requisitos autorizadores da custódia cautelar, por necessidade, em especial, para a garantia da ordem pública, impondo-se, inclusive por imperatividade e a fim de evitar novos delitos, a manutenção da prisão preventiva da acusada. Não custa lembrar que a ré já possui pelo menos três condenações criminais definitivas, é portadora de maus antecedentes, reincidente e estava em cumprimento de pena quando praticou o novo delito, circunstâncias que revelam uma persistência, insistência, reiteração e habitualidade delitiva que põem em risco as garantias da ordem pública e da aplicação da lei penal. Isto posto, com lastro nas razões acima pontuadas, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da acusada, a fim de assegurar a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recomende-se a acusada na prisão em que se encontra. Havendo recurso, expeça-se a carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao juízo da VEP para imediata execução provisória deste julgado. Ademais, declaro suspensos os direitos políticos da ré pelo tempo em que perdurar os efeitos da condenação. Ocorrendo o trânsito em julgado definitivo, cadastrem-se os termos da condenação no sistema INFODIP/TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à VEP. Custas processuais pela ré (art. 804 do CPP), podendo eventual hipossuficiência ser analisada pelo juízo da execução. Em consulta ao sistema SICOC, verifico a inexistência de bens vinculados aos presentes autos, entretanto, conforme o auto de apresentação e apreensão nº 691/2023, verifico a apreensão de entorpecentes e uma quantia em dinheiro. Em relação à droga, determino a sua incineração/destruição, caso ainda não tenha sido procedida. No tocante a quantia, considerando que o item foi apreendido em contexto de tráfico de drogas, e não mais interessa à persecução penal, DECRETO o perdimento do numerário em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, "a", do Código Penal e art. 63 da LAT, devendo se promover o necessário à reversão em favor do FUNAD. Atualize-se o Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, inserindo a condenação em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Remetam-se os autos à delegacia, onde foi instaurado o inquérito, para que tome conhecimento do resultado deste, nos termos art. 5º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria deste e.TJDFT. Transitada em julgado a sentença, e promovidas todas as comunicações, cadastros e providências cabíveis, arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se a ré (pessoalmente), o Ministério Público e a Defesa. Sentença publicada eletronicamente nesta data. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750015-54.2023.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADA: THIEZA DA CRUZ DECISÃO Apresentada a denúncia, houve a notificação da acusada. Na sequência, a ré apresentou defesa prévia (ID 188312679), rogando a rejeição da denúncia sob a tese de ausência de justa causa, rogando a desclassificação da conduta para aquela definida no tipo penal do art. 28 da LAT, oficiando pela realização de exame de dependência toxicológica, pela juntada do laudo de exame toxicológico e pela juntada de documentos médicos da acusada. Sobre as teses de rejeição da denúncia por ausência de justa causa ou absolvição sumária, adianto que não há como prosperar. Com efeito, é importante a lembrança de que a deflagração da ação penal e a oferta da denúncia pressupõe a prova da materialidade (caracterizada pela apreensão da droga), bem como indícios de autoria. Ou seja, nesse momento processual não se exige certeza, mas tão somente elementos indiciários. E, ao sentir desse magistrado, existem sim elementos indiciários aptos a autorizar não apenas a oferta, mas também o recebimento da denúncia. Não custa lembrar, ademais, que a absolvição sumária pressupõe uma certeza de que o suposto delito não existe, que a denunciada não seja a autora do fato ou de alguma das circunstâncias previstas expressamente em lei, que não existe nos autos. A mesma lógica existe para a pretendida desclassificação. Ou seja, constitui análise que só poderá ser promovida com o avanço da marcha processual e a coleta da prova no ambiente do contraditório judicial, não havendo elementos prontos e indenes de dúvidas para, de pronto, autorizar a desejada desclassificação. Dessa forma, à luz das razões acima registradas, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) INDEFIRO os pedidos de rejeição da denúncia e de desclassificação do fato originariamente imputado à denunciada. A denúncia encontra justa causa quando narra fato, em tese, amparado pelas informações trazidas nos autos do Inquérito Policial nº 908/2023 - 12ª DP/DF. Assim, tendo em vista a presença dos requisitos necessários à sua admissibilidade (art. 41 do CPP), e a ausência das hipóteses do art. 395, também do Código de Processo Penal, bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que, neste momento inicial, recaem sobre o(s) denunciado(s), RECEBO A DENÚNCIA. CITE-SE. Registre-se. Procedam-se às comunicações de praxe. Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para ser possível, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses apresentadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, abrindo espaço, então, para prolação de uma decisão judicial justa acerca da questão debatida. O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade. Designe-se audiência una de instrução e julgamento. Defiro a prova testemunhal requerida. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Sob outro foco, a Defesa da acusada rogou a realização de exame de dependência toxicológica, com o objetivo de definir se a ré é ou não dependente de substâncias entorpecentes, bem como se é ou não inimputável ou semi-imputável. O pedido, contudo, não deve prosperar. Com efeito, de um lado, a condição de dependente ou não de substância entorpecente constitui fato irrelevante ao deslinde da causa. Isso porque, a condição de usuário de entorpecente não inviabiliza de forma absoluta a eventual prática dos verbos nucleares do tipo penal do art. 33 da LAT, ao contrário, é inclusive usual e comum que usuários e dependentes químicos promovam a traficância, seja pela venda direta ou pela prática de outras condutas nucleares, inclusive como forma de sustentar o vício. Além disso, o uso de substância entorpecente se encaixa, na verdade, no conceito da teoria da actio libera in causa, ordinariamente aplicável às hipóteses de crimes praticados em condição de embriaguez, de sorte que a conduta do suposto autor do fato é retroagida ao momento anterior à ingestão da substância (bebida ou entorpecente), não havendo que se cogitar, exclusivamente sob esse argumento, de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, bem como o entorpecimento só constitui causa que exclui a culpabilidade quando derivada de situação fortuita ou de força maior, nos termos do art. 28 do Código Penal, o que não é a hipótese dos autos. De outra banda, a realização de exame de insanidade mental (dependência toxicológica), por sua vez, depende da comprovação, através de um início de prova também denominada de dúvida razoável, sugerindo uma concreta possibilidade de que o suposto autor do fato padeça de algum comprometimento de sua capacidade de compreensão e autodeterminação. Da análise ao caso concreto, observo que para além da exclusiva e unilateral alegação da Defesa de que a ré seria dependente de substâncias entorpecentes, não houve a juntada de nenhuma evidência capaz de sugerir que possua algum nível de comprometimento de sua capacidade de compreensão e autodeterminação. De mais a mais, o vídeo referida pela diligente Defesa (ID 180662102), não traz absolutamente nenhuma evidência de comprometimento da capacidade de entendimento e autodeterminação da acusada, não servindo para sugerir a necessidade da realização da pretendida e desnecessária perícia. Não há, portanto, nenhum indício de dúvida razoável sobre a sanidade mental da acusada. Sobre o tema, oportuno o julgado abaixo transcrito: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. CORROBORAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O deferimento da instauração de exame de insanidade mental não é automático ou obrigatório e depende da existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, que não se mostrou evidente no caso concreto. 2. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 pelo acusado, incabível falar-se em absolvição. A alegação de que o acusado é usuário de drogas, por si só, não possui o condão de afastar o crime de tráfico de drogas, uma vez que é notório que as pessoas envolvidas com a prática desse delito, não raras vezes, também consomem essas substâncias entorpecentes, praticando a mercancia ilícita com o fim de sustentar o próprio vício. 3. Não há que se falar em bis in idem quando se utiliza condenações diversas transitadas em julgado para negativar a circunstância judicial dos antecedentes e reconhecer a agravante da reincidência. 4. Tratando-se de réu reincidente específico e com maus antecedentes, adequada a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, ainda que a sanção fixada seja inferior a 8 anos de reclusão. 5. Recurso conhecido, preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, desprovido. (Acórdão 1363175, 07169082420208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/8/2021, publicado no DJE: 25/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, à luz dessas razões, INDEFIRO o pedido da Defesa da acusada no que diz respeito à realização de exame de dependência química e/ou de exame de insanidade mental. Já quanto ao exame toxicológico, que se presta tão somente para indicar se no momento da sua realização existia ou não evidência de substâncias entorpecentes no organismo da pessoa, entendo que se trata de prova absolutamente irrelevante para o deslinde dos fatos. Explico. Ao sentir desse magistrado, a prova da condição de usuário de substância entorpecente se faz por singela declaração, não havendo razão para se duvidar dessa condição de quem perante uma autoridade judiciária se autodeclara usuário de substância entorpecente. Não obstante, como já sopesado anteriormente, a condição de usuário, por si só, não é absolutamente incompatível com a suposta prática do tráfico, não sendo raro que usuários pratiquem atos de traficância, inclusive como forma de obter o entorpecente para seu consumo. Além disso, considerando que o exame reflete uma realidade existente no momento de sua realização, imperativo concluir que caso o exame não tenha sido realizado por ocasião do flagrante, há uma clara perda superveniente do objeto, porquanto a sua realização somente agora não seria útil para indicar o quadro de eventual uso no momento da prática do suposto fato imputado na denúncia. De todo modo, caso o exame tenha sido realizado por ocasião do flagrante, nada obsta que se requisite à autoridade policial sua juntada aos autos do processo. Isto posto, com suporte nestas razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da Defesa a fim de determinar que se intime a autoridade policial para juntar ao processo o laudo de exame toxicológico, caso tenha sido colhido o material para sua realização, ou para esclarecer eventual ausência de coleta do material para o referido exame. Por fim, quanto ao pedido de juntada de exames realizados no ambiente prisional, necessário esclarecer que não se insere na competência deste juízo. Isso porque, todo e qualquer assunto sobre as condições de custódia das pessoas nas unidades prisionais do Distrito Federal constitui atribuição ou competência exclusiva da Vara de Execução Penal – VEP, podendo a diligente Defesa provocar referido juízo para obter todas as informações sobre as condições de custódia, oferta de serviços de saúde, acompanhamento pré-natal, enfim, toda e qualquer situação envolvendo as condições de custódia da acusada. Dessa forma, sobre essa derradeira questão, nada há a prover por parte deste juízo. Idêntica situação existe quanto ao pedido de justiça gratuita. No processo penal não existe antecipação de despesas processuais. Além disso, a condenação ao pagamento das custas processuais e pena de multa depende de evento futuro e incerto (condenação), bem como sua isenção também constitui matéria de reserva da jurisdição da VEP, não cabendo análise neste momento processual, nem tampouco por este juízo. Às diligências necessárias. Requisite-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750015-54.2023.8.07.0001. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INDICIADA: THIEZA DA CRUZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de requerimento da Defesa da denunciada THIEZA DA CRUZ objetivando a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar humanitária. Aduz a Defesa, em síntese, que a denunciada se encontra gestante, em idade gestacional avançada, bem como que a prisão domiciliar humanitária é a medida apta a proteger os direitos do nascituro, pontuando que as restrições impostas à denunciada não poderiam ser suportadas pelo nascituro. Franqueado o contraditório, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido, argumentando que estão presentes os requisitos e pressupostos para o decreto prisional, bem como que o próprio precedente do STF excepciona algumas situações, pontuando que o histórico criminal da denunciada não recomenda a substituição, que sua liberdade também representa risco à sua prole, e ao nascituro, em função do consumo de crack e, por fim, que mesmo detida a denunciada vem recebendo acompanhamento médico. Eis o que merece relato. DECIDO. O pedido da diligente Defesa, é possível adiantar, não há como prosperar, conforme será adiante evidenciado. Com efeito, para o decreto prisional, além dos pressupostos definidos em lei, como a suspeita da prática de crime apenado com reclusão e de pena superior a 04 (quatro) anos, se exige, ainda, a figura da materialidade delitiva, dos indícios de autoria e do risco a uma das garantias legalmente previstas. Sobre tais pressupostos, observo que a requerente sobrou denunciada pelo suposto crime do art. 33, caput, c/c art. 40, incisos III e VI, ambos da Lei nº 11.343/2006, tipo penal que possui pena abstratamente cominada no intervalo de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, fora as causas de aumento da pena, satisfazendo um dos pressupostos legalmente definidos. Além disso, a denúncia foi apresentada e inicialmente apreciada, do que se pressupõe, também, a presença da materialidade do fato e dos elementos indiciários da autoria que se imputa à requerente. Superada a análise das questões puramente objetivas, necessário avaliar a existência de eventual risco a uma das garantias legalmente protegidas e que também constitui requisito para o decreto de prisões cautelares, notadamente na modalidade preventiva. E, nessa senda, me parece necessário buscar suporte naquilo que restou ponderado em sede de audiência de custódia, quando houve a análise da prisão flagrancial e sua consequente conversão em custódia corporal preventiva, nos termos abaixo transcritos: “O crime apresenta gravidade concreta, pois praticado em conjunto com menor de idade e em local próximo à escola. A autuada é reincidente em crimes dolosos, tendo sido definitivamente condenado por roubo majorado, tráfico de drogas, tentativa de homicídio qualificado e falsa identidade. Na espécie, as condenações anteriores não bastaram para frear seu ímpeto delituoso. Ressalte-se, outrossim, que a custodiada se encontra em cumprimento de pena, consubstanciada em regime aberto, e, não obstante, voltou a delinquir. Deixo de aplicar a prisão domiciliar, visto que a custodiada é multirreincidente, já tendo sido inclusive condenada definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Desse modo, a prisão provisória encontra amparo na necessidade de se acautelar a ordem pública, prevenindo-se a reiteração delitiva e buscando também assegurar o meio social e a própria credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário. Ressalto que o(s) delito(s) imputado(s) comina(m), abstratamente, pena privativa de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inciso I do art. 313 do CPP). Ante as circunstâncias fáticas acima delineadas, as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no inciso I, do art. 282, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto.” Ou seja, visivelmente multirreincidente, é indiscutível que a denunciada vem reiterando, persistindo e fazendo da prática de delitos uma atividade habitual, cenário que configura, de forma límpida e clara, a evidência da reiteração criminosa apta a demonstrar, para além de qualquer dúvida, um concreto, fundado e persistente risco não só à garantia da ordem pública, mas dado o contexto de várias oportunidades anteriores de responder em liberdade, também existe o risco à garantia da lei penal. Ora, a denunciada já foi condenada por 04 (quatro) delitos, estava em cumprimento de pena por essas condenações, conquistou a oportunidade de responder por essa pena em liberdade e flagrantemente descumpriu as condições assumidas perante autoridade judiciária. Dessa forma, ainda que a denunciada esteja grávida/gestante e que o cárcere efetivamente não seja o ambiente mais saudável para o nascituro, tal condição não pode servir de salvo conduto para a prática reiterada de delitos, bem com não constitui fato novo apto a modificar o entendimento outrora fixado sobre a necessidade de manutenção da denunciada em prisão provisória, merecendo lembrança, inclusive, que tal circunstância já foi sopesada pelo juízo da audiência de custódia. Aliás, como bem pontuado pelo Ministério Público, o caso concreto possui tamanha nota de excepcionalidade que por mais infeliz que possa parecer não é absurdo cogitar que a manutenção da denunciada em cárcere possivelmente trará mais benefícios do que malefícios ao nascituro, especialmente considerando que em liberdade a ré já demonstrou, às escâncaras, que não interromperá o consumo de drogas, notadamente o crack, substância cujo acesso no presídio será inexistente ou muito pouco provável, o que implicará severo benefício ao nascituro que pode sofrer graves consequências à sua saúde caso a denunciada seja posta em liberdade e volte a consumir referido entorpecente, de extrema nocividade à saúde humana. Aqui, há de valer o mesmo raciocínio. Se o nascituro não deveria pagar pela restrição da liberdade da denunciada, também me parece razoável concluir que o nascituro também não deva pagar com sua saúde pelo livre arbítrio da denunciada de “consumir” seu entorpecente, caso posta em liberdade. Além disso, a denunciada já estava em prisão domiciliar quando foi presa nesse novo flagrante, o que também demonstra, à uma clareza solar, que a medida vindicada pela Defesa é absolutamente ineficaz aos fins a que se deveria propor, porquanto a denunciada não é capaz de cumprir as condições da prisão domiciliar, aspecto que também constitui nota de excepcionalidade a recomendar a manutenção da custódia preventiva. De mais a mais, é sabido que a oferta de serviços de saúde é prioritária para as pessoas privadas da liberdade, sendo factível cogitar, inclusive, que dado o histórico da denunciada em abuso de substâncias entorpecentes, mesmo com todos os problemas notoriamente conhecidos do sistema prisional brasileiro, muito possivelmente a denunciada e o nascituro terão maior e melhor acompanhamento médico enquanto estiver presa do que em situação de liberdade, de sorte que, por incrível que possa parecer, a custódia da denunciada, nesse ponto, também pode implicar em benefício à saúde do nascituro. Também nessa linha de intelecção, as agruras suportadas pela família da requerente não constitui fundamento jurídico para obter a liberdade, ao contrário implica em desnecessário apelo emocional e deveriam ter sido por ela sopesadas antes de decidir, de forma livre e espontânea, reiterar na prática persistente de delitos, de sorte que o sofrimento familiar constitui dívida que só pode ser cobrada única e exclusivamente da própria denunciada. Não custa lembrar, ademais, que conquanto o tráfico de substâncias entorpecentes não ostente a característica de crime praticado diretamente com violência ou grave ameaça contra a pessoa, é indiscutível que constitui fonte geratriz de um sem número de delitos violentos, notadamente roubos, latrocínios e homicídios, seja como meio dos dependentes obter dinheiro para manutenção do vício, seja como forma de disputa por territórios e mercado para comercialização das drogas. Aliás, não custa lembrar que a própria denunciada já ostenta passagens anteriores exatamente por crimes extremamente violentos, como roubo circunstanciado e tentativa de homicídio qualificado, confirmando esse cenário de elevada violência em que o tráfico de drogas costuma estar inserido. Contextualizado tais fatos, me parece certo nesse momento que a única atividade a qual a requerente vem se dedicando com empenho e regularidade é o consumo e o comércio proscrito de entorpecentes, circunstância, como já afirmado, que constitui evidente risco à garantia da ordem pública e justifica a manutenção da prisão cautelar outrora decretada. Em remate, ausente, como visto, qualquer fato verdadeiramente novo, necessário reconhecer que este juízo não constitui instância revisora do juízo do Núcleo de Audiência de Custódia – NAC, porquanto inviável a revisão do decreto prisional na forma pretendida. Isto posto, com lastro nas razões e fundamentos acima registrados, INDEFIRO o pedido e, de consequência, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da denunciada THIEZA DA CRUZ. Prossiga-se na regular marcha processual. Considerando que a denunciada já foi notificada, intime-se a Defesa para juntar a defesa prévia. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(197)

legal

Todos os documentos(23)