Arrolamento Comum 0006232-63.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0006232-63.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006232-63.2017.8.07.0001. REQUERENTE: ALEXANDRE ANTUNES VIEIRA HERDEIRO: LIBIA ANTUNES VIEIRA BATISTA, MONAI DE PAULA ANTUNES, DIEGO DE PAULA ANTUNES INVENTARIADA: JOVELINA ANTUNES VIEIRA DECISÃO Verifica-se que, por meio da petição de id. 175091677, a parte juntou aos autos o extrato do saldo bancário existente em conta corrente da falecida na Caixa Econômica (id. 175091677). 1. Nessa esteira, concluídas as apurações atreladas aos saldos remanescentes em contas bancárias do de cujus, como requerido pela parte na petição de id. 137288092, oficie-se novamente a Caixa Econômica Federal, a fim de que a instituição efetue a transferência do valor para a conta judicial vinculada aos autos. 2. Em seguida, determino a intimação do inventariante para a apresentação de novo plano de partilha, de forma técnica e escoimada de erros, em atenção às orientações da decisão de id. 119738527. Cumpre ressalvar que o primeiro esboço de partilha aventado pela parte, de id. 124842268, seria insuscetível de homologação nas condições delineadas, na medida em que, apesar da estimativa dos quinhões em pecúnia, não há a especificação da composição de cada um deles. A título elucidativo, caberia ao inventariante discriminar a fração do imóvel que pertencerá a cada um dos herdeiros em condomínio, além de pormenorizar, diante da existência de numerários a partilhar, cada quinhão em valor pecuniário, numericamente detalhado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. No tocante aos veículos, o DETRAN/DF não aceita o registro de propriedade em condomínio. Portanto, se algum herdeiro tiver interesse em ficar com o referido veículo, poderá o bem compor o seu quinhão mediante compensação. Alternativamente, poderá ser escolhido pelas partes um nome de herdeiro para figurar como proprietário do veículo, para fins administrativos. Atente-se que a primeira opção configura partilha diferenciada e deverá ser firmada pelos requerentes ou por seus patronos com poderes específicos. Não havendo interesse, o veículo deverá ser alienado e o produto da venda depositado integralmente em juízo para, posteriormente, ser partilhado. Int. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 9 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 11/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(46)