Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703579-83.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Concurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.604,17

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 17:55

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARINHO, MORAIS & FERNANDES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Publicado Sentença em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:19

Recebidos os autos

30/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

30/03/2026, 09:57

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:44

Juntada de alvará de levantamento

24/03/2026, 13:44

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:44

Juntada de alvará de levantamento

24/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:04

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 17:55

Transitado em Julgado em 28/04/2026

28/04/2026, 17:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de MARINHO, MORAIS & FERNANDES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:19

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 15:34

Sentença

•30/03/2026, 16:19

07/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 16:19

Recebidos os autos

30/03/2026, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

30/03/2026, 09:57

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:44

Juntada de alvará de levantamento

24/03/2026, 13:44

Juntada de certidão

24/03/2026, 13:44

Juntada de alvará de levantamento

24/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 17:04

Publicado Certidão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:18

Juntada de certidão

03/03/2026, 19:03

Juntada de certidão

26/02/2026, 03:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

23/02/2026, 15:13

Juntada de certidão

23/02/2026, 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

19/02/2026, 17:46

Recebidos os autos

19/02/2026, 16:42

Outras decisões

19/02/2026, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/02/2026, 12:58

Juntada de certidão

17/02/2026, 12:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 20:30

Juntada de certidão

17/12/2025, 20:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:59

Expedição de Ofício.

07/10/2025, 16:55

Juntada de certidão

07/10/2025, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 04:03

Juntada de certidão

25/09/2025, 16:39

Juntada de alvará de levantamento

25/09/2025, 16:39

Recebidos os autos

23/09/2025, 18:22

Outras decisões

23/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

23/09/2025, 16:53

Juntada de certidão

23/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:44

Publicado Certidão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:44

Juntada de certidão

16/09/2025, 03:03

Juntada de certidão

15/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

12/09/2025, 18:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:15

Recebidos os autos

12/08/2025, 18:57

Outras decisões

12/08/2025, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/08/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 13:27

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:15

Recebidos os autos

06/08/2025, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/08/2025, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/08/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:26

Publicado Decisão em 30/07/2025.

30/07/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 02:42

Recebidos os autos

28/07/2025, 13:25

Outras decisões

28/07/2025, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

25/07/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 10:53

Publicado Certidão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 02:39

Publicado Certidão em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:39

Juntada de certidão

01/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 20:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 13:20

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:19

Outras decisões

06/06/2025, 13:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/06/2025, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/06/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 15:44

Decorrido prazo de FELIPE DOURADO HUNGRIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:10

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:06

Recebidos os autos

23/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703579-83.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE EMBARGADO: FELIPE DOURADO HUNGRIA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 23 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. COTA RACIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DECISÃO DA BANCA. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO DO ATO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É sabido que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade que, embora relativa, somente deve ser afastada por prova sólida em sentido contrário. Assim, diante de indícios de ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública, cabe ao Poder Judiciário apreciar a justeza entre o ato e a norma. 2. O ato administrativo necessita atender ao requisito da motivação, consistente na exposição das razões de fato e de direito que ensejaram a sua prática, ou seja, os seus motivos. 3. Da leitura dos documentos e justificativas apresentadas pela banca examinadora, vê-se que de fato o julgamento administrativo foi abstrato, composto por palavras e expressões genéricas que caberiam em qualquer situação ou caso. 4. A motivação nesse caso foi deficitária. Considerada a consequência de retirada do candidato da lista de cotistas, o ato também se revelou desproporcional, o que gerou a ilegalidade, apta a autorizar a intervenção do Poder Judiciário no ato administrativo. 5. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

18/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/07/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:12

Juntada de certidão

27/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2023, 09:49

Juntada de certidão

26/07/2023, 22:59

Juntada de Petição de apelação

26/07/2023, 17:18

Juntada de certidão

21/07/2023, 18:03

Juntada de Petição de apelação

20/07/2023, 12:22

Decorrido prazo de FELIPE DOURADO HUNGRIA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:31

Publicado Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2023, 22:21

Recebidos os autos

22/06/2023, 15:12

Julgado procedente o pedido

22/06/2023, 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/06/2023, 09:53

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:53

Juntada de Petição de réplica

21/06/2023, 23:54

Juntada de Petição de réplica

21/06/2023, 23:51

Juntada de Petição de substabelecimento

21/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/05/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:33

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:32

Recebidos os autos

24/05/2023, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/05/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:54

Recebidos os autos

24/05/2023, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de contestação

24/05/2023, 10:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

18/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de contestação

10/05/2023, 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2023 21:32.

20/04/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 00:27

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/04/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:28

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

17/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:44

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:20

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 09:29

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 19:59

Concedida a Medida Liminar

12/04/2023, 17:01

Recebidos os autos

12/04/2023, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

12/04/2023, 10:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/04/2023, 20:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2023, 20:04

Declarada incompetência

11/04/2023, 14:28

Recebidos os autos

11/04/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

10/04/2023, 22:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/04/2023, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:43

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)

10/04/2023, 12:05

Distribuído por sorteio

06/04/2023, 00:23

Decisão

•19/02/2026, 16:42

Decisão

•23/09/2025, 18:22

Decisão

•13/08/2025, 13:15

Decisão

•12/08/2025, 18:57

Petição

•07/08/2025, 16:44

Sentença

•06/08/2025, 14:15

Sentença

•06/08/2025, 13:02

Decisão

•28/07/2025, 13:28

Decisão

•28/07/2025, 13:25

Decisão

•06/06/2025, 13:20

Decisão

•06/06/2025, 13:19

Anexo

•04/06/2025, 15:44

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 13:05

Todos os documentos(34)

Sentença

•31/03/2026, 15:34

Sentença

•30/03/2026, 16:19

Decisão

•19/02/2026, 16:42

Decisão

•23/09/2025, 18:22

Decisão

•13/08/2025, 13:15

Decisão

•12/08/2025, 18:57

Petição

•07/08/2025, 16:44

Sentença

•06/08/2025, 14:15

Sentença

•06/08/2025, 13:02

Decisão

•28/07/2025, 13:28

Decisão

•28/07/2025, 13:25

Decisão

•06/06/2025, 13:20

Decisão

•06/06/2025, 13:19

Anexo

•04/06/2025, 15:44

Decisão de Tribunais Superiores

•23/05/2025, 13:05

Despacho

•22/08/2024, 19:28

Agravo

•29/07/2024, 13:07

Decisão

•27/06/2024, 13:33

Acórdão

•17/04/2024, 00:19

Acórdão

•14/12/2023, 13:55

Despacho

•21/11/2023, 18:25

Decisão

•10/08/2023, 13:54

Sentença

•27/06/2023, 14:21

Sentença

•25/06/2023, 22:21

Sentença

•22/06/2023, 15:12

Despacho

•26/05/2023, 08:32

Despacho

•24/05/2023, 13:54

Despacho

•17/04/2023, 16:12

Despacho

•17/04/2023, 13:28

Decisão

•12/04/2023, 19:58

Decisão

•12/04/2023, 17:01

Decisão

•11/04/2023, 20:05

Decisão

•11/04/2023, 14:28

Despacho

•10/04/2023, 13:43