Execução de Título Extrajudicial 0705364-65.2022.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705364-65.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705364-65.2022.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, UNIAO DA CONSTRUCAO REFORMA E SERVICOS LTDA, L.A.R COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA, MAURO NANTES DIAS, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO, FAZENDA LAR LIMITADA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Passo a analisar a impugnação à penhora de ID 186096081. Aduziram os executados que tiveram seus faturamentos bloqueados; que, anexos à petição de ID 162062533, foram apresentadas as ações do BESC como garantia do Juízo; que a penhora de faturamento é medida excepcional, a qual havendo bens livres e de menor gradação, não será o caso de recorrer a uma constrição tão gravosa. Pois bem. Em que pese o argumento de que houve bloqueio do faturamento da empresa, não houve juntada de nenhuma prova documental para corroborar tal alegação. Portanto, inviável o acolhimento do pedido de impenhorabilidade. Em relação às ações do BESC, esclareceu o exequente não as aceita como forma de pagamento. Inclusive, em relação à liquidez, transcrevo precedente desse E. Tribunal: As ações do Banco Besc (Banco do Estado de Santa Catarina) não possuem a liquidez necessária para configurar garantia apta a ensejar a suspensão da Execução de Título Executivo Extrajudicial, o que obsta o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. (Acórdão 1754177, 07248267720238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2023, publicado no PJe: 15/9/2023) Diante do exposto, não acolho a impugnação à penhora. Aguarde-se a preclusão da presente decisão. Após, expeça-se alvará de levantamento de valores. BRASÍLIA - DF, 8 de março de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(22)