Monitória 0710455-66.2023.8.07.0014 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:42

Recebidos os autos

04/06/2024, 22:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

04/06/2024, 22:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/05/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 09/05/2024

23/05/2024, 09:18

Decorrido prazo de AMERICAN TUR TURISMO LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:26

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710455-66.2023.8.07.0014. AUTOR: AMERICAN TUR TURISMO LTDA - ME REU: RAYSSA DE OLIVEIRA NORCIO GONCALVES SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em face de parte ré, ambas identificadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial. Ocorre que, ao analisar o conteúdo deste caderno eletrônico, este Juízo verificou a incidência da prescrição, em conformidade com o teor da Súmula n. 503, do c. STJ, instando a parte autora a ser manifestar (ID: 181993995); todavia, a autora nada requereu, tampouco se manifestou, quedando inerte (ID: 187395123). É o bastante relatório. Decido. O Enunciado n. 503 da súmula do col. STJ expressa que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". No caso dos autos, verifico que a cártula de cheque que instrui a demanda foi emitida em 25.12.2016 (ID: 177500529), tendo a parte autora ajuizado esta demanda em 07.11.2023, logo, há muito superado o prazo prescricional. Desse modo, a hipótese dos autos aponta para a declaração de prescrição, a qual deverá ser decidida de ofício, em conformidade com o disposto no art. 332, § 1.º, do CPC ("O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição"). Forte nos fundamentos apresentados, declaro a prescrição da pretensão autoral e, por conseguinte, julgo resolvido o mérito, nos termos do disposto no art. 487, incisos II, do CPC. A parte autora arcará com as custas finais, se as houver. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi completada. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 12 de abril de 2024 20:10:18. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

16/04/2024, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2024, 21:14

Recebidos os autos

12/04/2024, 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

22/02/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:29

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:56

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710455-66.2023.8.07.0014. AUTOR: AMERICAN TUR TURISMO LTDA - ME REU: RAYSSA DE OLIVEIRA NORCIO GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de procedimento monitório embasado em um cheque cuja emissão se deu no dia 25.12.2016 (ID: 177500529), ou seja, há quase sete (7) anos da data de ajuizamento da presente ação. Nos termos do Enunciado n. 503 da súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No caso dos autos, o dia de início da contagem do prazo prescricional é 26.12.2016. Portanto, a prescrição da pretensão à cobrança judicial da quantia indicada na referida cártula de cheque consumou-se no dia 26.12.2021. Diante do cenário fático-jurídico acima e nos termos do art. 10 do CPC/2015, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de quinze (15) dias. Feito isso, os autos tornarão conclusos para o indeferimento da petição inicial, por sentença. GUARÁ, DF, 15 de dezembro de 2023 11:00:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710455-66.2023.8.07.0014. AUTOR: AMERICAN TUR TURISMO LTDA - ME REU: RAYSSA DE OLIVEIRA NORCIO GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de procedimento monitório embasado em um cheque cuja emissão se deu no dia 25.12.2016 (ID: 177500529), ou seja, há quase sete (7) anos da data de ajuizamento da presente ação. Nos termos do Enunciado n. 503 da súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. No caso dos autos, o dia de início da contagem do prazo prescricional é 26.12.2016. Portanto, a prescrição da pretensão à cobrança judicial da quantia indicada na referida cártula de cheque consumou-se no dia 26.12.2021. Diante do cenário fático-jurídico acima e nos termos do art. 10 do CPC/2015, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de quinze (15) dias. Feito isso, os autos tornarão conclusos para o indeferimento da petição inicial, por sentença. GUARÁ, DF, 15 de dezembro de 2023 11:00:33. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 11:13

Outras decisões

15/12/2023, 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

07/11/2023, 23:46

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 21:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de AMERICAN TUR TURISMO LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Declarada decadência ou prescrição

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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