Cumprimento de sentença 0715658-88.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715658-88.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0715658-88.2023.8.07.0020 AGRAVANTE(S) MIGUEL ANGELO SARTORI ALFENAS AGRAVADO(S) BRADESCO SEGUROS S/A Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1850938 EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DO RECORRENTE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso Inominado foi proferida a seguinte decisão: "A Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele. Os documentos apresentados indicam renda mensal bruta superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Dessa forma, considerando que a parte recorrente aufere rendimento bruto superior a 05 (cinco) salários-mínimos, parâmetro constante do artigo 4º, da Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pelo Conselho Superior Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotado para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Fica intimada a recorrente a promover o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção." 2. O recorrente interpôs Agravo Interno em que sustenta os mesmos argumentos da peça de ingresso (insuficiência de recursos financeiros), além de tecer considerações acerca de consórcios realizados e investimentos, além de gastos fixos e extraordinários. 3. Sem razão o agravante. Permanece em evidência os sinais de capacidade financeira incompatível com a declaração de hipossuficiência econômica, em razão do vencimento do recorrente cujo contracheque evidencia renda mensal superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) (ID 57155311, 57155312 e 57155316), o que significa que possui capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência. A corroborar tal assertiva está também os investimentos em ações e aplicações financeiras em valores consideráveis (ID 56060302 - pág. 6/11), de forma a evidenciar a existência de condições de arcar com as despesas processuais. Cumpre ressaltar ainda que o autor é casado, o que pressupõe a divisão das despesas cotidianas (ID 56060303). 4. Certo que os documentos trazidos aos autos demonstram que o autor possui condições de arcar com os pagamentos das custas e despesas processuais, não preenchendo os critérios estabelecidos pelo artigo 4º, da Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, editada pelo Conselho Superior Defensoria Pública do Distrito Federal, onde presume-se a hipossuficiência de quem aufira renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários-mínimos. 5. Facultado o pagamento do preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data de publicação do acórdão. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715658-88.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MIGUEL ANGELO SARTORI ALFENAS REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por MIGUEL ANGELO SARTORI ALFENAS em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos. O requerente narra que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial junto à requerida, na qualidade de dependente de sua esposa, e que nas datas de 02, 05, 07 e 09 de junho de 2023 foi impossibilitado de realizar procedimentos médicos, sob a alegação de que o plano de saúde estava cancelado. Afirma que entrou em contato com a requerida, que alegou que o cancelamento do plano decorreu de suposta solicitação da empresa Sabin, a qual é a estipulante do contrato, o que não procedia, pois a referida empresa negou qualquer pedido nesse sentido. Narra que somente no dia 09/06/2023 pôde enfim usufruir do serviço do plano de saúde, mas que a requerida não apresentou qualquer esclarecimento para a falha apresentada. Pede, ao final, a condenação da parte requerida a lhe indenizar pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços e que não há que se falar em danos morais, pois foi a estipulante do contrato, empresa Sabin, que procedeu ao cancelamento do plano de saúde, em 01/06/2023. Sustenta que, posteriormente, em 05/06/2023, a estipulante enviou um e-mail informando que o cancelamento ocorrera por equívoco, momento em que solicitou a reativação, que ocorreu no mesmo dia. A parte requerente se manifestou em réplica. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ressai incontroverso nos autos (art. 374, inciso II, CPC) que o plano de saúde do qual o requerente é beneficiário foi unilateralmente cancelado em 01/06/2023. Também é incontroverso que o requerente não foi comunicado previamente acerca do cancelamento, como exige o art. 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 No caso, a parte requerida afirma que o cancelamento se tratou de um equívoco, o qual atribuiu à estipulante do contrato de plano de saúde, empresa Sabin, que posteriormente teria solicitado a reativação do plano, efetivada em 05/06/2023. No entanto, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), pois não comprovou suas alegações, deixando de juntar aos autos documentos que demonstrassem que o cancelamento do plano de saúde foi promovido por terceira empresa. De qualquer sorte, ainda que o cancelamento equivocado tenha sido promovido pela estipulante, a requerida responde solidariamente peça conduta abusiva e desarrazoada em questão, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 14 do CDC), inclusive porque não procedeu à comunicação prévia acerca do cancelamento, deixando o beneficiário desamparado de assistência à saúde, sem que tivesse o devido conhecimento. Assim, configurado o ato ilícito praticado pela requerida relativo ao cancelamento imotivado e sem comunicação prévia, e por responder objetivamente pela falha na prestação dos serviços, resta o seu dever em indenizar o requerente pelos danos extrapatrimoniais causados. É certo que o mero descumprimento contratual não é apto a causar ofensa aos direitos da personalidade. No caso dos autos, no entanto, verifico que a situação vivenciada pelo requerente foi além, ultrapassando a esfera do mero descumprimento, mormente porque ficou desamparado de assistência à saúde sem motivo idôneo, não podendo realizar seus tratamentos e consultas médicas em diversas oportunidades. Evidente, portanto, a ofensa aos direitos de personalidade. No tocante ao quantum a ser fixado pelo dano suportado, vem ao auxílio do julgador alguns critérios a trazer-lhe os necessários contornos e parâmetros em atenção ao princípio da proporcionalidade que deve circundar tal fixação, tais como a capacidade econômica das partes, o potencial dano, e a necessidade de efetividade da reparação, sem causar enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador. Desse modo, atentando-se a tais parâmetros, fixo o valor da indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (27/09/2023). Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 13 de dezembro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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