Cumprimento de sentença 0724917-10.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724917-10.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724917-10.2023.8.07.0020. AUTOR: ALEX SANDRO DE SOUSA ENEAS REU: MR8 AUTOMOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a emenda contida no ID 182026766 em substituição à exordial originária. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ALEX SANDRO DE SOUSA ENEAS em desfavor de MR8 AUTOMÓVEIS LTDA, na qual pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o bloqueio das contas da requerida até o limite do valor da causa. Para tanto, narra ter visto um anúncio da requerida no Facebook, onde ofertava o financiamento de uma moto de forma facilitada; que, no dia 29/11/2023, compareceu ao estabelecimento para formalizar o financiamento, sendo informado de que seu cadastro não havia sido aprovado para a transação, momento em que a requerida ofereceu a prestação de determinado serviço, intitulado "serviço bancário e educação financeira”, por meio do qual a requerida realizaria o melhoramento do perfil financeiro junto a instituições de crédito. Afirma ter sido informado de que o serviço teria um custo simbólico e, após toda a atualização do perfil bancário do requerente, seria possível a aprovação do financiamento; caso o financiamento não fosse aprovado, o valor seria devolvido, ou, em caso de aprovação, serviria como valor de entrada do veículo. Pagou, para tanto, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Informa que o financiamento jamais foi aprovado e a quantia não foi devolvida, vindo a constatar que a requerida possui dezenas de reclamações de consumidores em casos idênticos ao do requerente e que o serviço praticado por era fraudulento. É o relato necessário. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a narrativa constante da petição inicial, não verifico a probabilidade do direito invocado pela parte autora, pois os documentos que foram anexados não são suficientes para demonstrar que a requerida estaria se valendo da contratação firmada entre as partes para aplicar um golpe. Nessas condições, existem cláusulas contratuais vigentes, razão pela qual se mostra imprescindível a dilação probatória para reconhecimento do direito do autor. No mais, destaco que a constrição patrimonial, em sede de tutela de urgência, poderá ser adotada de maneira excepcional, havendo provas da dilapidação patrimonial e da intenção de se esquivar o devedor do cumprimento da obrigação. Dessa forma, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, tampouco a urgência necessária a demandar a atuação judicial em caráter provisório. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE SOUSA ENEAS em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Certidão em 09/07/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DE SOUSA ENEAS em 02/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(16)