Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0726574-26.2023.8.07.0007 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0726574-26.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726574-26.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: THIAGO AUGUSTO DUNK ROCHA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por THIAGO AUGUSTO DUNK ROCHA DE FARIAS, na qual pretende a alteração de sua certidão de nascimento para correção da grafia do seu sobrenome e do prenome da avó paterna. Com efeito, o art. 31 da Lei de Organização Judiciária do DF (nº 11.697/2008), estabelece que compete ao Juiz de Registros Públicos: "I - inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de aplicação de penalidades disciplinares; II - baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro, ressalvada a competência do Corregedor; III - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos; IV - fixar orientação no tocante à escrituração de livros, execução e desenvolvimento dos serviços, segundo normas estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça." No caso, o autor pretende a retificação de registro civil, portanto, este juízo é incompetente para o processamento do feito. Assim, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos do DF, com os pertinentes registros na distribuição. Intime-se e cumpra-se. Taguatinga/DF. MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO DUNK ROCHA DE FARIAS em 02/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Certidão em 12/07/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

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