Cumprimento de sentença 0727252-53.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727252-53.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. RÉU REVEL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR OCASIÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda de 2 (dois) APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA AP READY 4; b) condenar a empresa demandada a restituir à parte demandante a quantia de R$ 8.100,00. Em suas razões, a parte recorrente argui preliminar de incompetência do juizado especial cível em razão da complexidade da matéria. No mérito, sustenta a ausência de prova técnica e que a parte autora não comprovou a existência de vício e /ou defeito ou vício oculto. Afirma que a veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia é relativa. Sustenta excesso de sentença, pois somente um dos aparelhos auditivos apresentou defeito. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. III. Não prospera a preliminar de incompetência dos juizados especiais por necessidade de perícia técnica. É possível apurar que as provas nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. IV. A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. V. Na espécie, foi decretada a revelia da recorrente. É certo que a parte ré revel pode comparecer aos autos a qualquer momento, recebendo o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, § único, do CPC. No entanto, na fase recursal, suas alegações ficam limitadas à arguição de nulidades ou matérias de ordem pública. Não é possível discutir os fatos e fundamentos que deram origem à pretensão inicial e nos quais se baseou a sentença recorrida, ou ainda alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de supressão de instância (arts. 141 e 1.014 do CPC). Dessa forma, é possível à ré revel, nesta fase recursal, somente trazer para discussão questões de ordem púbica e de direito não acobertadas pela preclusão. VI. Portanto, os argumentos da recorrente de que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar provas de suas alegações e a alegação de que somente um dos aparelhos auditivos apresentou defeito/vício são matérias que não podem ser apreciadas neste momento recursal. Assim, ante a ausência de questões de ordem pública, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. VII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas, se houver, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. VIII. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727252-53.2023.8.07.0003. Intimação de pauta - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Número do Órgão Julgador: Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL 4ª Sessão Ordinária PRESENCIAL de 2024 - 09/05/2024 Nos termos do art. 4º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º, da Portaria GPR 841/2021, combinado com o art. 109 do Regimento Interno do TJDFT, bem como o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, certifico que o pedido encontra amparo legal, razão porque o presente processo será retirado da pauta de julgamento virtual e incluído na pauta de julgamento presencial. De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, faço público a todos os interessados que, a partir das 13h30 horas do dia 09 de maio de 2024, terá início a 4ª Sessão Ordinária PRESENCIAL para julgamento dos processos eletrônicos com pedido de sustentação oral e acompanhamento presencial constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os processos judiciais eletrônicos retirados da 4ª Sessão Ordinária Virtual para este fim. A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL na Sala de Sessão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, situada no Fórum Leal Fagundes, com endereço no SMAS, Trecho 3, Lote 4, Bloco 1 – Térreo. Os pedidos de inscrição para sustentação oral ou preferência deverão ser formulados à Secretária de Sessão desta Turma Recursal, DE FORMA PRESENCIAL, no dia da sessão de julgamento, das 12h30 até o início da mesma, conforme preceitua o art. 51 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Brasília/DF, 9 de abril de 2024 Juliana Lemos Zarro Diretora de Secretaria

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727252-53.2023.8.07.0003. REQUERENTE: NATALIA ANA ALVES, MARCIA ALVES DE MOURA COSTA REQUERIDO: WALLESCA BOEING DO AMARAL BRAGA - EPP SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que, em maio/2021, adquiriram 2 (dois) aparelhos auditivos de amplificação sonora da empresa ré, pelo valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), pago por meio de boleto bancário, em 24 (vinte e quatro) prestações de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), para uso da primeira parte demandante (NATÁLIA). Afirmam que, em dez/2022, o aparelho do lado esquerdo apresentou defeito, estava sem recepção de som, razão pela qual procuraram a empresa ré, a qual informou que o reparo somente poderia ser realizado mediante o pagamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Alegam terem pagado a quantia mencionada, mas que teriam recebido a prótese auditiva sem o devido reparo. Dizem terem indagado o preposto da empresa requerida, quando foram informadas que o aparelho havia sido objeto de reparo, mas que fora verificado o uso inadequado do aparelho pela primeira autora, pois teria dormido com a prótese, em desacordo com as instruções de uso do produto. Sustentam ter a primeira requerente (NATÁLIA) sido vítima de acidente doméstico, em razão da ausência do aparelho auditivo, pois não teria ouvido a segunda demandante (MÁRCIA ALVES) adverti-la do perigo, tendo caído e fraturado a perna. Requerem, desse modo, seja a demandada condenada a lhes restituir a quantia paga pelo produto, no importe de R$8.100,00 (oito mil e cem reais); bem como a quantia despendida com o reparo do produto, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além da condenação da ré a indenizar-lhes pelos danos de ordem moral que alegam ter suportado, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). As partes autoras, na petição de ID 171032501, acrescentaram que com o passar do tempo o produto apresentou falha e que ao buscarem a empresa requerida eram orientadas a proceder a lavagem nos ouvidos da primeira autora (NATÁLIA). Dizem que logo após o conserto o aparelho voltou a apresentar falhas. A empresa demandada, embora citada e intimada para participar da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação – 3º NUVIMEC (ID 176669358), não participou do ato (ID 180834527), tampouco apresentou qualquer justificativa para a ausência. É o relato do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da segunda requerente (MARCIA ALVES DE MOURA COSTA) para discutir acerca da suposta falha na prestação dos serviços da empresa ré, decorrente de contrato de compra e venda de aparelhos auditivos. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil – CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter legitimidade para tanto. No caso vertente, observa-se pelos documentos juntados aos autos pelas requerentes, que a Nota Fiscal, a qual atesta a aquisição das próteses auditivas, está em nome da primeira requerente (NATÁLIA ANA ALVES). Ademais, os itens foram adquiridos para uso da primeira autora, o que demonstra a ausência de pertinência subjetiva da segunda demandante para a ação. Assim, a teor do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse descortino, a segunda requerente não possui legitimidade ativa para postular direito subjetivo vinculado a primeira autora, sua genitora. Ultrapassada tal questão, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Registre-se que era ônus da requerida produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma do que estabelece o art. 373. Inc. II, do Código de Processo Civil – CPC/2015. A empresa ré, contudo, não compareceu à Sessão de Conciliação designada, deixando de oferecer defesa e de produzir a aludida prova, razão pela qual só resta arcar com as consequências de sua conduta. Desse modo, aplicáveis ao caso presente os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na peça vestibular, como quer a dicção do art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 344, do CPC/2015. Nesse contexto, reputam-se verídicas as alegações da demandante descritas na exordial de que adquiriu, em maio/2021, 2 (dois) aparelhos auditivos de amplificação sonora da empresa ré, pelo valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), mas que o aparelho do lado esquerdo teria apresentado defeito na recepção do som, em dez/2022, bem como que mesmo tendo pagado a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para reparo do produto, o defeito não foi sanado pela requerida. Ademais, os fatos descritos encontram respaldo, ainda, no Termo de Compra (ID 170580271), na Nota Fiscal (ID 170580272), no Certificado de Garantia (ID 170580271) e no comprovante de pagamento pelo reparo (ID 170580273), os quais se revelam suficientes para demonstrar a falha na prestação dos serviços da ré. Nesse panorama, importa consignar que duas são as garantias disponibilizadas ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a regular fruição dos produtos e serviços comercializados no mercado de consumo, a saber: a garantia legal e a contratual. A garantia contratual é aquela concedida facultativamente e de forma deliberada pelos fornecedores de produtos e serviços aos consumidores, como instrumento de afirmação da qualidade dos bens colocados no mercado de consumo. Todavia, em que pese a existência dessa garantia denominada contratual, é necessário esclarecer que o consumidor possui a seu favor a garantia legal, obrigatória e inderrogável, decorrente das normas do Código de Defesa do Consumidor, prevista no art. 26, conforme supracitado. Desse modo, conclui-se que, ao consumidor, quando lhe é conferida a garantia contratual pelo fornecedor, findo o prazo concedido por este, inicia-se novo prazo da garantia legal prevista no art. 26 do Diploma Consumerista, visto que conforme dispõe o art. 50 do CDC:" A garantia contratual é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.". Em síntese, a Garantia total = garantia contratual (fornecedor) + garantia legal (CDC). Por outro lado, ocorrem situações em que os vícios somente se revelam após expirado o prazo da garantia contratual conferido pelo fornecedor, somado ao prazo da garantia legal concedido pelo legislador pátrio, conforme ressaltado alhures (art. 26 do CDC). Esses vícios são os chamados ocultos porque somente se manifestam algum tempo depois da aquisição do produto ou serviço, ao contrário dos vícios aparentes que são identificados como aqueles que se identifica pela simples visualização e percepção do homem médio quando de sua utilização. Por sua vez, o vício oculto não é um defeito que decorre do uso do produto, mas, sim, uma anormalidade existente desde sempre, mas que somente se revela com o uso do bem. É a partir desse momento que nasce para o consumidor o direito de vindicar sua reparação, dentro do prazo de 90 dias (art. 26, inciso II, do CDC). Logo, se o vício não era conhecido, o referido prazo jamais poderia começar a fluir, sob pena de esvaziamento da regra. Não se pode olvidar, contudo, que o direito conferido ao consumidor para reclamar pelos vícios ocultos não é permanente. Nesse panorama, em homenagem aos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da vedação de enriquecimento ilícito, tudo dependerá de se averiguar o tempo médio de vida útil do produto para que o consumidor possa fazer uso das faculdades que lhe são conferidas pelo art. 18 do CDC. Não fosse assim o fornecedor seria eternamente responsável, correndo o risco até de responder pelas falhas decorrentes do desgaste natural do produto, o que redundaria em enriquecimento ilícito do consumidor, afigurando-se algo desarrazoado e contrário à boa-fé. A adoção do critério da vida útil do produto, portanto, é o que mais se afina com a mentalidade e os objetivos do Código de Defesa do Consumidor, já que o que se objetiva, afinal, é o atendimento à legitima expectativa do consumidor de utilizar o bem de consumo por tempo razoável. Com vistas nisso, os critérios da garantia e do prazo do art. 445, §1º do Código Civil não atendem aos objetivos das normas protetivas do consumidor, pois, na verdade, favoreceriam mais o fornecedor, quando o princípio que deve ser observado é o da aplicação da norma mais favorável ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade na relação de consumo. Delimitados tais marcos, no caso vertente, verifica-se que os aparelhos auditivos foram adquiridos pela autora em 24/06/2021, conforme atesta a Nota Fiscal (ID 170580272) e que apesar de a autora ter mencionado o aparecimento de defeitos antes de dez/2022, pois diz, genericamente, que “com o passar do tempo o aparelho começou a dar falhas” (ID 171032501), não chegou sequer a precisar a data aproximada em que o produto apresentou o primeiro defeito, de modo que deve ser considerado como marco inicial da constatação do vício 15/12/2022, quando foi apresentado para conserto perante a empresa requerida, conforme atesta o comprovante de pagamento de ID 170580273. Nesse contexto, a considerar a vida útil de um aparelho com as características para o qual foi fabricado uma prótese auditiva, equipamento por excelência desenvolvido com tecnologia suficiente para ter sua durabilidade usufruída por período razoável de tempo, tem-se que não seria crível que tal bem durável após o decurso da garantia contratual concedida pelo fabricante de 1 (um) ano, conforme se verifica do Certificado de Garantia (ID 170580271), somada à garantia legal de 90 dias conferida pelo CDC, já não poderia mais ter sua utilidade e prestabilidade em prazo inferior a 2 (dois anos). Por conseguinte, em face da natureza do vício mencionado pela demandante (falha na recepção do som), importa reconhecer que tais defeitos se traduzem como vícios ocultos que não puderam ser identificados no momento da aquisição do produto - dado serem intrínsecos e inerentes às suas características essenciais -,mas que se revelaram dentro de tempo razoável e natural que se espera para sua utilidade e durabilidade, ou seja, sua vida útil. Sobre a possibilidade de os vícios ocultos poderem se revelar mesmo após os prazos da garantia contratual e legal, mas sempre dentro da vida útil esperada para sua utilização, de se trazer julgado do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem. O fornecedor não é,ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Cumpre ressaltar que, mesmo na hipótese de existência de prazo legal de garantia, causaria estranheza afirmar que o fornecedor estaria sempre isento de responsabilidade em relação aos vícios que se tornaram evidentes depois desse interregno. Basta dizer, por exemplo, que, embora o construtor responda pela solidez e segurança da obra pelo prazo legal de cinco anos nos termos do art. 618 do CC, não seria admissível que o empreendimento pudesse desabar no sexto ano e por nada respondesse o construtor. Com mais razão, o mesmo raciocínio pode ser utilizado para a hipótese de garantia contratual. Deve ser considerada, para a aferição da responsabilidade do fornecedor, a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, são um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto, existente desde sempre, mas que somente vem a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco, certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, todavia não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, o prazo para reclamar a reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, mesmo depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem, que se pretende "durável". A doutrina consumerista – sem desconsiderar a existência de entendimento contrário – tem entendido que o CDC, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. Assim, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. Os deveres anexos, como o de informação, revelam-se como uma das faces de atuação ou ‘operatividade’ do princípio da boa-fé objetiva, sendo quebrados com o perecimento ou a danificação de bem durável de forma prematura e causada por vício de fabricação. Precedente citado: REsp 1.123.004-DF, DJe 9/12/2011. REsp 984.106-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/10/2012. (EMENTA: REsp 984.106-SC) Desse modo, diante da identificação dos defeitos pela requerida no dia 15/12/2022 e, dada a vida útil de um produto com as características de um aparelho auditivo, tem-se que não decaiu a parte autora do direito de reclamar pelo vício apresentado no aparelho adquirido da empresa ré, por ter sido identificado o defeito dentro do prazo de vida útil do produto. Logo, reconhecido o vício do produto e não sendo sanado o defeito, quando solicitado pela consumidora, emerge para a requerente a possibilidade de optar por qualquer das alternativas previstas no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu interesse ou necessidade particular. Nesse sentido, o pedido autoral de restituição imediata da quantia paga, conforme preceitua o art. 18, §1º, inc. II, do CDC, se prestará a atingir em grau máximo a finalidade almejada, qual seja, a reparação do patrimônio material violado, impondo, portanto, a resolução do contrato e a restituição da quantia de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), consoante Nota Fiscal de ID 170580272. A seguir, confira-se a jurisprudência da e. Terceira Turma Recursal deste Tribunal de Justiça sobre caso análogo: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TV OLED. LINHAS HORIZONTAIS NA TELA. DEFEITO APRESENTADO COM 1 ANO E 10 MESES DE USO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. VIDA ÚTIL DO PRODUTO. CONSERTO NEGADO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, em se tratando de produtos duráveis. Já o § 2º do mesmo artigo expõe as causas que obstam a decadência e elenca, entre elas, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 2. Se o defeito na TV surgiu no início de março de 2023 (ID 50875572), a assistência técnica negou o conserto pela garantia em 10/3/2023 e a ação foi ajuizada em 17/4/2023, não transcorreu o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do CDC. Decadência afastada. 3. No âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor, não obstante o esgotamento do prazo da garantia contratual, remanesce a garantia legal desde que o vício oculto se manifeste durante a vida útil do produto. "O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. (...) No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) 4. Tratando-se de defeito apresentado na fase inicial do bem durável (TV Oled com 1 ano e dez meses de uso), cabia ao fornecedor demonstrar o mau uso por parte do consumidor. A inexistência dessa prova induz a responsabilidade do fornecedor pelo defeito e confere ao consumidor três opções: a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. "O consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.327.791/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJede27/2/2023.) 5. O autor, no exercício do seu direito, optou pela substituição do produto. 6. Recurso conhecido e provido para afastar a decadência e condenar a recorrida a substituir a TV defeituosa. Com relatório e voto. 7. Sem custas ou honorários. (Acórdão 1761829, 07071661020238070020, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no PJe: 4/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido, não tendo a empresa requerida comparecido a audiência designada, deixando de oferecer defesa, de modo a demonstrar que teria procedido ao reparo no aparelho auditivo esquerdo da autora, a justificar a cobrança da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devida a restituição da aludida quantia. De igual modo, no que tange à indenização extrapatrimonial, conquanto já sedimentado na doutrina e jurisprudência pátrias que o mero inadimplemento contratual não gera por si só abalos aos direitos da personalidade - não se pode olvidar que em decorrência da atitude desidiosa da parte ré, ao deixar de sanar os defeitos apresentados no produto adquirido pela autora, que é um BEM ESSENCIAL à uma melhor qualidade de vida, a situação vivenciada pela requerente ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos toleráveis no dia a dia a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, vindo a incutir na autora sentimentos de angústia, aflição psicológica e descontentamento suficientes para lhe causarem os aludidos danos extrapatrimoniais. No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem três finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada, amenizar o mal sofrido e desestimular a reiteração da conduta. Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social. Por conseguinte, calcada nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano sofrido e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Registre-se, por fim, que diante da presente resolução do contrato e com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil c/c arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95), faz-se necessário oportunizar à parte ré o RECOLHIMENTO do produto adquirido (2 aparelhos de amplificação sonora), na residência da parte autora, em horário comercial (das 8h às 18h), mediante recibo, no prazo de até 10 (dez) dias, contados do pagamento do valor da condenação, sob pena de ser lícito à demandante dar ao bem a destinação que melhor lhe convier. Por tais fundamentos, em relação a segunda parte autora (MÁRCIA ALVES DE MOURA COSTA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inc. II da Lei 9.099/95 e nos arts. 330, inc. II c/c e art. 485, incs. VI e IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Quanto a requerente remanescente (NATÁLIA ANA ALVES), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda de 2 (dois) APARELHOS DE AMPLIFICAÇÃO SONORA AP READY 4; b) CONDENAR a empresa demandada a RESTITUIR à parte demandante a quantia de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (15/12/2022-comunicação do defeito) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (26/10/2023-AR de ID 176669358), nos termos do art. 405 do Código Civil – CC e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça – STJ; c) CONDENAR a empresa requerida a RESTITUIR à requerente a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (15/12/2022) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (26/10/2023-AR de ID 176669358), nos termos do art. 405 do Código Civil – CC e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça – STJ; e d) CONDENAR a empresa ré a PAGAR à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser monetariamente corrigida pelo INPC, a partir da prolação da presente sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/10/2023-AR de ID 176669358). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). A demandada terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do pagamento do valor da condenação, para retirar na residência da autora o produto defeituoso, mediante recibo e em horário comercial (das 8h às 18 horas), sob pena de ser lícito a ela dar ao bem a destinação que lhe aprouver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicado Despacho em 31/01/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(27)