Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0726753-57.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0726753-57.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726753-57.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARCOS RODRIGUES PINHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARCOS RODRIGUES PINHO em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA e BANCO BRADESCO, partes qualificadas nos autos. Na contestação de id. 184946542, o réu Banco de Brasília impugna a concessão de justiça gratuita. No mérito, sustenta que os contratos foram livremente pactuados pelo autor, o qual contraiu vários empréstimos e confiou que no Judiciário obteria a redução das dívidas contraídas. Argumenta que o autor não atendeu nenhum dos requisitos da lei. Sustenta inexistência de limitação de 30% dos descontos em conta corrente e o descabimento da inversão do ônus da prova. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Por sua vez, o segundo réu ofertou contestação, na qual alega inépcia da inicial, impugna a concessão de justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, argumenta que em nenhum momento ofertou ao autor crédito de forma obscura ou irresponsável ou ultrapassou o limite previsto em lei. Sustenta que não pode o autor se furtar das obrigações que contraiu, pois foi livremente pactuado. Conta que o réu sequer tentou a renegociação da dívida. Sustenta a inexistência de danos morais. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar e improcedência dos pedidos. A parte autora não se manifestou em réplica. Instadas as partes a especificar as provas, o segundo réu requereu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecer os 3 últimos contracheques do autor e ao Sisbajud para informar acerca das movimentações financeiras do autor. Em seguida, o autor foi intimado a apresentar o plano de pagamento, o qual foi apresentado e a ré se opôs e requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Quanto ao pedido de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva, indefiro, visto que na peça de defesa de id. 186007493 não foi alegada a referida preliminar. Analiso as preliminares suscitadas pelos réus. Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento. No que tange à impugnação ao valor da causa, assiste razão o réu, visto que não constou na inicial o valor da soma dos débitos dos negócios jurídicos. Portanto, acolho a preliminar, devendo a parte autora juntar a soma dos valores dos débitos a serem repactuados, no prazo de 15 (quinze) dias. Indicado o valor pela parte autora, retifique-se o valor da causa. No mais, a preliminar de inépcia da inicial igualmente não merece prosperar, visto que a exordial preenche todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Portanto, rejeito as preliminares. Declaro saneado o feito. Como o réu não concordou com o plano de pagamento apresentado pela parte autora será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo ser nomeado administrador judicial para a apresentação de plano alternativo, às expensas das partes. A relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que o autor é consumidor de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo o contrato em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, o pagamento dos honorários ocorrerá à cargo da parte requerida. O laudo será elaborado por perito, na modalidade de ciências contáveis, o qual deverá identificar todas as dívidas e qualificá-las e no plano de pagamento deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal devido, aplicando-se a taxa Selic em substituição à correção e juros previstos no contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, sendo que a primeira parcela deve ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da homologação judicial e o restante do saldo pago em parcelas iguais e sucessivas, no prazo máximo de 5 (cinco) anos conforme previsto no art. 104-B, §4º do CPC. Registro que, excepcionalmente, não deverá ser aplicada a taxa Selic nos casos em que o contrato firmado entre as partes prever encargos totais menores que a Selic. Nesses casos, deverá ser aplicado o que está previsto no contrato. Para tanto, intime-se o administrador judicial, profissional da contábil, Dr. Felipe Mousinho da Silva, e-mail: [email protected], telefone: (61) 9920-3624, para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em sequência, as partes serão intimadas a se manifestar a respeito da proposta e ainda indicar eventuais causas de suspeição e impedimento do administrador, no prazo de 5 dias úteis. Em caso de anuência à proposta, o administrador será intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar sugestão de plano de pagamento que contemple medida de temporização ou atenuação de encargos, podendo propor a dilatação dos prazos de pagamento e de redução de encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida, nos termos do inciso I, do parágrafo quarto, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Sugerido o plano pelo administrador, a proposta será avaliada, primeiramente pelo Juízo e em sequencia, pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Por ora, indefiro o pedido do segundo réu de expedição de ofício à Receita Federal e ao Sisbajud, visto que desnecessário para deslinde do feito. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 22 de Maio de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PINHO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2026 23:59.

Publicado Certidão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(26)