Procedimento do Juizado Especial Cível 0731806-31.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0731806-31.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/01/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

05/01/2024, 16:35

Transitado em Julgado em 15/12/2023

05/01/2024, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:05

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731806-31.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARTONIO MEDEIROS BEZERRA REQUERIDO: SANDRA REGINA DA SILVA FELICIANO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora, após a realização da sessão de conciliação designada (ID 180110713), requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 181823664. Em que pese a parte requerida já ter sido citada (ID 180970061), é dispensável a anuência do réu quanto ao pedido de desistência apresentado pelo autor, porquanto apresentada antes de terminada a fase de instrução processual, em conformidade ao que se depreende da orientação do Enunciado nº 90 do FONAJE: “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)” (realce aplicado). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

18/12/2023, 00:00

Extinto o processo por desistência

15/12/2023, 15:15

Recebidos os autos

15/12/2023, 15:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

14/12/2023, 21:43

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:49

Juntada de Petição de contestação

07/12/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/12/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição interlocutória

04/12/2023, 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

30/11/2023, 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

30/11/2023, 16:25

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 16:18

Sentença

•15/12/2023, 15:15

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de Petição de petição interlocutória

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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