Cumprimento de sentença 0731447-81.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731447-81.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 18:32

Transitado em Julgado em 15/05/2024

26/05/2024, 18:32

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:33

Juntada de certidão

20/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:46

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731447-81.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CAROLINE CALADO DE ARAUJO PEREIRA EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que foi condenada por força da sentença de ID 182041610, confirmada pelo acórdão de ID 193085004, dentro do prazo para o cumprimento voluntário, no valor de R$ 17.278,87 (dezessete mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme guia de depósito judicial de ID 195995017, tendo a parte exequente anuído com o pagamento (ID 196084764), bem como o valor já transferido à credora (ID 196559107), impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Por conseguinte, considerando o depósito em duplicidade realizado pela parte executada, expeça-se, pois, ofício ao Banco BRB para que proceda à transferência da quantia de R$ 17.084,92 (dezessete mil e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) depositada na conta judicial para a conta bancária indicada pelo devedora ao ID 196602793. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo, em razão do pagamento, com fulcro no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado. Comprovada a transferência da quantia ao devedor, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

17/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 15:51

Expedição de Ofício.

16/05/2024, 15:21

Juntada de certidão

16/05/2024, 15:16

Recebidos os autos

15/05/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 17:57

Documentos

Sentença

•15/05/2024, 17:57

Sentença

•15/05/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731447-81.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CAROLINE CALADO DE ARAUJO PEREIRA EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO A parte executada noticia, ao ID 195975330, ter depositado voluntariamente quantia para pagamento do débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID 182041610, confirmada pelo acórdão de ID 193085004, antes do decurso do prazo para o pagamento voluntário, no valor de R$ 17.278,87 (dezessete mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovante de depósito judicial de ID 195975330. Desse modo, a liberação da aludida quantia em favor da parte credora é medida que se impõe. Oficie-se, pois, ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte demandante ao ID 193243368. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se, pois, a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se faz oposição ao valor depositado, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência à quitação. Por outro lado, conquanto a empresa executada informe ter depositado a quantia de R$ 17.278,87 (dezessete mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), em consulta realizada por este Juízo nesta data junto ao Bankjus verificou-se o depósito da quantia de R$ 34.388,60 (trinta e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), consoante comprovante que segue anexo a presente decisão. Desse modo, intime o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a que se refere a aludida quantia, requerendo o que entender de direito. Não havendo oposição da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias outorgado, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC/15.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VENDA DE PLACA DE VÍDEO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRODUTO DEVOLVIDO AO VENDEDOR COM MARCAS DE USO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO AO COMPRADOR SEM EXIGÊNCIA DE PROVAS DE DEFEITO GERADO PELO USO INADEQUADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pele ré contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a ré a restituir à autora o importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente ao valor da placa de vídeo danificada. Em suas razões recursais, suscita preliminar de Ilegitimidade Passiva. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito, sendo a culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Além disso, defende a necessidade de modificar a sentença quanto à condenação em danos materiais. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 55601522). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 55601519 e ID 55601520. 3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquela que se afirmar titular de determinado direito que precisa de tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no polo passivo aquela a quem caiba a observância do dever correlato àquele direito alegado. Nesse passo, o MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, considerando que a venda do produto (placa de vídeo) fora realizada através da plataforma eletrônica da mesma e o pagamento realizado mediante seus serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Cumpre-se destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), protetor da parte vulnerável da relação de consumo, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). 5. No caso em questão, observa-se que a parte autora, ora recorrida, anunciou a venda de uma placa de vídeo (RTX 3080 ASUS TUF SEM LHR), no sítio eletrônico da empresa recorrente, tendo o referido produto sido vendido, na data de 27/02/2022, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Alega a recorrida, que antes de enviar o produto ao comprador, realizou testes no produto, assegurando que o mesmo se encontrava em perfeito funcionamento, registrando o momento por meio de vídeos e fotografias. Aduz que o produto foi enviado ao comprador no dia 02/03/2022, tendo sido entregue ao próprio no dia 04/03/2022. Posteriormente, no dia 11/03/2022, o comprador instituiu reclamação junto a recorrente, alegando defeito no produto, pois o não teria minerado as criptomoedas virtuais. Todavia, o autor sustenta que comprador danificou a placa, usando-a de forma inadequada, uma vez que a mineração de criptomoedas pode causar danos permanentes ao produto. 6. Adiante, após o comprador ter postado o produto nos Correios, a quantia paga pelo mesmo foi estornada antes mesmo da autora receber o produto de volta e verificar se correspondia ao item originalmente adquirido e se não apresentava defeitos causados pelo comprador. Afirma a autora ter recebido a placa de vídeo em 24/03/2022 e observado que o produto estava defeituoso, pois ligava, mas não exibia vídeo. Outrossim, notou a violação do lacre do produto e a remoção do plástico que envolvia a parte traseira do item. Por fim, aduz que tentou por diversas vezes promover uma solução amigável com a empresa recorrente, porém, sem sucesso. Portanto, solicita que a parte ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pelos danos materiais causados pela placa de vídeo danificada. 7. Na condição de uma relação de consumo, conforme a situação em pauta, a responsabilização civil assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, é dispensável a análise do elemento volitivo, mas a norma exige a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços. Portanto, o recorrente responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal. 8. Ademais, o Art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A dicção do § 3º do art. 14 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do serviço, conclusão que se extrai da própria redação do mencionado dispositivo, ao estabelecer que “o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar...” as hipóteses acima descritas. 9. No caso sob análise, extrai-se do conjunto probatório reunido nos autos, que a autora tomou as devidas precauções ao vender o produto através da plataforma ré, pois registrou o estado e o funcionamento completo da placa de vídeo antes de enviá-la ao comprador, como comprovam as fotografias e os vídeos de ID’s 55601439, 55601440 55601451 e 55601452. Outrossim, comprovou ter tomado todos os devidos cuidado ao embalar adequadamente o objeto, utilizando uma caixa de papelão individualmente e marcada com a indicação de que se tratava de um produto frágil, assegurando assim que o item chegasse ao destino em perfeitas condições, conforme evidenciado pelas fotografias de ID 55601438 e seguintes. Além disso, é importante mencionar que uma vez evidenciado que a transação fora conduzida por meio dos serviços da parte recorrente, cujas principais atividades incluem a plataforma de comércio e pagamentos, o dano suportado pela requerente está inserido no âmbito do risco da atividade desenvolvida pela empresa. 10. Deste modo, embora seja reconhecido que a empresa recorrente, por meio do programa "Compra Garantida", se compromete a oferecer devolução gratuita caso o consumidor se arrependa da compra ou o produto apresente problemas, dentro de um período de 7 a 30 dias, dependendo do item, a situação em questão suscita motivos para verificar a veracidade das informações fornecidas pela vendedora, no caso, a demandante, e pelo comprador, quanto a possíveis sinais de mau uso do produto por parte do adquirente. Essa conduta vai de encontro às diretrizes do programa, que estabelecem que o produto a ser devolvido não pode apresentar trincos, arranhões ou qualquer outra marca de mau uso, conforme evidenciado por consulta ao site da empresa. 11. Assim, torna-se necessário reconhecer a falha na prestação dos serviços da recorrente, ao deixar de garantir que o produto fosse devolvido à vendedora sem sinais de mau uso, resultando na restituição ao comprador sem a exigência de qualquer comprovação da inexistência de defeitos causados pelo mau uso do bem adquirido por ele. Nesse sentido, o deferimento do pedido de indenização por dano material no valor do produto (R$ 14.000,00) é medida que se impõe. 12. Recurso CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 13. Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731447-81.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CAROLINE CALADO DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, anunciou a venda uma placa de vídeo RTX 3080 ASUS TUF SEM LHR, no sítio eletrônico da empresa requerida, tendo o produto sido vendido, em 27/02/2022, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Sustenta que, antes do envio do produto ao comprador realizou testes no equipamento, a fim de atestar o perfeito funcionamento do item, registrado por meio de vídeos e fotografias. Diz que o produto foi enviado ao comprador em 02/03/2022, tendo sido entregue a ele no dia 04/03/2022. Aduz que, em 11/03/2022, o comprador abriu reclamação junto à empresa requerida, alegando defeito no produto, pois não teria minerado as criptomoedas virtuais. Sustenta, contudo, ter o comprador danificado a placa, pelo uso inadequado do item, pois a mineração de criptomoedas pode causar danos permanentes ao produto. Afirma ter a empresa requerida, logo após a postagem do item nos Correios pelo comprador, estornado a quantia paga, antes de que o produto tenha lhe sido restituído e que pudesse constatar que o item enviado pelo comprador seria o mesmo por ele adquirido e que não estaria com defeitos ocasionados por ele. Expõe ter recebido a placa de vídeo em 24/03/2022, quando constatou que o produto apresentava defeito, porquanto ligava, mas não havia vídeo, bem como que houve violação do lacre do produto, além da retirada do plástico que envolvia a parte detrás do item. Diz ter empreendido inúmeras diligências junto a empresa requerida, a fim obter a resolução pacífica do imbróglio narrado, todavia, não logrou êxito no intento. Requer, desse modo, seja a requerida condenada a lhe pagar a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de danos materiais pela placa de vídeo danificada. Em sua defesa (ID 179581253), a ré argui, em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da demanda, ao argumento de ser necessária a realização de perícia técnica, a fim de aferir se os defeitos descritos pela autora teriam ocorridos após o envio do produto por ela. Argui por sua ilegitimidade, sob a alegação de que apenas presta serviços de marketplace a empresa EBAZAR.COM.BR LTDA, quem deve responder por eventuais danos suportados pela autora e que não possui envolvimento na transação questionada, posto que somente disponibilizou a plataforma para anúncio do produto pela requerente. Suscita, ainda em preliminar, a inépcia da inicial, sob o fundamento de que o feito não fora instruído com documentos indispensáveis a propositura da ação, pois não teria a autora comprovado ter recebido a placa com defeito. Sustenta a existência de litisconsórcio passivo necessário, diante da necessidade de aferir a responsabilidade do adquirente da placa de vídeo comercializada pela demandante. No mérito, sustenta ter agido em exercício regular de direito ao retirar o valor da conta da autora e estornar ao comprador, porquanto este teria formalizado reclamação em que relatou a existência de defeito no produto por ela adquirido, dentro do prazo estabelecido nos Termos e Condições de Uso da Plataforma. Defende a existência de culpa exclusiva de terceiros pelos danos verificados pela requerente, pois o defeito teria sido ocasionado pela adquirente do produto, que desistiu da compra e enviou o item com defeito. Milita pela inexistência de falha na prestação dos seus serviços, uma vez que teria cumprido os exatos termos do contrato estabelecido entre as partes. Pede, então, a total improcedência dos pedidos deduzidos na peça de ingresso. A parte autora, por sua vez, na petição de ID 180758519, refuta a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, em razão da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, estabelecida no Código consumerista. Diz que a ré aufere lucro pelas atividades de intermediação, recepção de pagamento. Acrescenta que os fatos narrados à inicial foram objeto da ação de nº 0710168-73.2022.8.07.0003, que tramitou perante o Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição Judiciária, tendo sido julgado procedente o pedido de reparação material, mas que a decisão restou cassada pela e. Segunda Turma Recursal que reconheceu a ilegitimidade ativa do senhor Taia Pinheiro da Silva, esposo da autora, para pleitear a reparação, extinguindo o feito sem resolução de mérito. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre o trato das questões processuais suscitadas pela requerida em sua defesa Nesse contexto, importa afastar a preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar a matéria versada nos autos, em razão de suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente a documental, como no caso em apreço. Ademais, a necessidade de produção de provas está submetida ao prudente arbítrio do Juiz (art. 33 da Lei 9.099/1995), que é o destinatário da prova, conforme entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, in verbis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA EFETUADA PELA INTERNET. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso inominado interposto por LCM LTDA, contra a sentença que julgou procedente o pedido para resolver o contrato de compra e venda do fone de ouvido profissional In Ear Shure SE 215 - CL clear (transparente), e condenou-a a restituir ao autor a quantia de R$ 986,81 (novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde 27/12/2021, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A recorrente argui preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de que seria necessária a produção de provas. Quanto ao mérito, sustenta a insubsistência do pedido de restituição por entender ser desproporcional, pois o recorrido exerceu seu direito de arrependimento, entregando o produto com a embalagem em estado precário, danificada e com o lacre violado. Caso o entendimento seja pela restituição, requer a minoração equitativa do valor pleiteado, por ser mínima a culpa da recorrente. Defende que a data inicial do suposto prejuízo, e não a data da compra do produto, deve ser usada para fins de correção monetária e, que seja aplicado o INPC. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. 2. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido (ID 37098591). 3. Cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. 4. Passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa suscitada, por não ter sido oportunizada a produção de prova testemunhal para demonstrar a avaria do produto. Na r. sentença o magistrado a quo entendeu tratar-se de caso de julgamento antecipado, por analisar questão prevalentemente de direito, portanto desnecessária a perícia pleiteada. De acordo com os comandos normativos previstos nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova e tem a incumbência de determinar a realização dos meios probatórios necessários, afastando as diligências inúteis ao processo, sempre de forma fundamentada. Ao analisar os autos, não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, pois ao ajuizar ação buscando seus direitos as partes juntam os documentos necessários para o julgamento, além disso não demonstrou que a prova testemunhal seria necessária para a elucidação dos fatos alegados. Rejeito a preliminar.[...] (Acórdão 1607374, 07001904820228070011, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa demandada, tendo em vista que a venda foi realizada por intermédio da plataforma eletrônica da empresa ré e o pagamento foi realizado por meio de seus serviços. Desse modo, resta patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. De afastar-se, pois, a exceção arguida. No mesmo sentido, de afastar-se, também, a preliminar de inépcia da inicial levantada pela requerida, sob o argumento de que a inicial veio desacompanhada de provas dos fatos nela narrados, porquanto a peça de ingresso preenche todos os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. Ademais, a análise acerca da existência ou não de provas deve feita no julgamento do mérito. Por fim, no que concerne a providência pretendida pela empresa ré, da formação de litisconsórcio passivo, com o comprador da placa de vídeo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária. Assim, é facultado à autora ajuizar a ação contra um ou contra todos os responsáveis pelo dano dito por ele suportado. Desse modo, no caso vertente, trata-se, a bem da verdade, do instituto de denunciação à lide, expressamente vedada no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. No caso, os réus integram a cadeia de fornecimento que causou danos à autora e, por isso, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados. Importante ressaltar que a situação de solidariedade, além de não implicar nem se confundir com as hipóteses de litisconsórcio necessário, permite que o consumidor demande judicialmente em desfavor de qualquer dos fornecedores integrantes da cadeia de fornecimento (art. 264 do Código Civil). Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de complexidade da causa. Não prospera a alegação das recorrentes acerca da imprescindibilidade da realização de perícia técnica para solução da questão controvertida, porquanto esta pode ser dirimida pela apreciação do acervo probatório já existente nos autos, que se mostra suficiente para subsidiar a formação da convicção do julgador. Preliminar rejeitada.[...] (Acórdão 1428436, 07223961720218070003, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no PJe: 12/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não havendo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC). Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é solidária e objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). O ônus da prova de eventual inexistência do defeito ou culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros é transferido, ope legis (de forma automática), ao réu que alega a excludente de responsabilidade. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela empresa ré (art. 374, inc. II, do CPC/2015), que a autora vendeu, em 27/02/2022, por intermédio da plataforma ré, uma placa de vídeo RTX 3080 ASUS TUF SEM LHR, em 27/02/2022, pelo valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e, que, o comprador, em 11/03/2023, registrou reclamação junto à requerida, alegando a existência de defeito no produto adquirido, tendo a ré restituído a quantia por ele paga, mas que o produto fora entregue à demandante com defeito. Nesse contexto, depreende-se do conjunto probatório coligido aos autos ter a autora adotado as cautelas necessárias quando da venda do produto por intermédio da plataforma ré, porquanto registrou o estado e o pleno funcionamento da placa de vídeo antes do envio ao comprador, conforme atestam as fotografias aos Ids 174759512 e ss e os vídeos aos Ids 174757916 e 174757917. Do mesmo modo, comprovou ter tido o cuidado de embalar corretamente o objeto, com o acondicionamento deste em caixa de papelão de forma individual e em que constava a indicação de que se tratava de produto frágil, de modo a garantir que o item chegasse ao destino em perfeito estado, consoante atestam as fotografias de ID 174759509. Ademais, a demandante tão logo notificada pela requerida acerca da reclamação realizada pelo adquirente, estabeleceu inúmeros contatos com a empresa ré, solicitando que não realizassem a restituição do valor ao comprador antes de que o produto lhe fosse entregue em perfeito estado, conforme havia enviado a ele. Todavia, a demandada, conforme atestam as tratativas via chat ao ID 179725063 – pág. 12, assim que comprovado o envio do item, restituiu a quantia ao senhor AMILCAR DOUGLAS PACKER, adquirente do produto. As aludidas tratativas ainda demonstram que a autora expressamente advertiu a empresa requerida acerca da possibilidade de que durante o período em que esteve com o bem, de 04/03/2023 a 11/03/2023, o comprador pudesse ter danificado o item, em razão de mau uso do produto, o que afastaria o dever de restituição da quantia paga (ID 179725063 - Pág. 19). Entende, assim, que deveria a empresa requerida ter averiguado a assertiva, como exemplo, exigindo do comprador que demonstrasse ter recebido o item já com defeito, ou ao menos, indagado a ele a respeito da utilização ou não do item, de forma a certificar-se minimamente da veracidade das alegações do adquirente de que já teria recebido a placa de vídeo sem funcionamento. Ao contrário, a empresa requerida estornou prontamente a quantia a ele. Outrossim, o vídeo colacionado ao ID 174757918, demonstra que o produto ao retornar do adquirente, não permitia a reprodução de imagens, a impossibilitar o seu uso, inclusive para jogos, o que corrobora a alegação autoral de que o produto teria sido danificado. Importa mencionar, ainda, que restando evidenciado que a transação foi realizada por intermédio dos serviços da parte requerida, sendo a plataforma de comércio e pagamentos suas principais atividades, o dano suportado pela requerente encontra-se inserida no risco da atividade desenvolvida pela empresa. Nesses lindes, conquanto não se negue que a empresa demandada, por meio do programa “compra garantida” se compromete a proceder a devolução grátis, caso o consumidor se arrependa da compra ou o produto apresente algum problema, no período de 7 a 30 dias, a depender do item, tem-se que a situação em apreço sobejaria razões para que se certificasse da veracidade das informações da vendedora, no caso, a demandante e do comprador, o Senhor AMILCAR DOUGLAS PACKER, de possível mau uso do produto pelo adquirente. Tal conduta contraria as normas do programa que prevê que o produto a ser devolvido não pode estar trincado, arranhado e nem com outras marcas de mau uso, conforme se constata em consulta ao site da empresa. Desse modo, forçoso, pois, reconhecer a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, ao não se certificar de que o produto teria sido restituído a vendedora sem marcas de mau uso, de forma a proceder a restituição ao comprador, sem exigir dele qualquer comprovação da inexistência de defeito gerado a partir do mau do bem por ele adquirido. Assim, o acolhimento do pedido autoral de indenização por dano material no valor do produto (R$ 14.000,00), é medida que se impõe. Outrossim, uma vez reconhecido o direito da requerente, e com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa, incumbe a ela, disponibilizar o bem defeituoso à requerida. Ela, por sua vez, deverá, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do pagamento do valor do bem, buscar na residência da requerente a placa de vídeo a ser devolvida, ou disponibilizar meio para que a demandante envie o produto ao endereço por ela fornecido, sob pena de ser lícito à autora dar ao bem a destinação que melhor lhe convier. Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida a RESTITUIR a demandante a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente ao valor da placa de vídeo danificada, a ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data da venda (27/02/2023) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (10/10/2023 – Via Sistema), nos termos do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do art. 405 do Código Civil – CC. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). A requerida deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do pagamento do valor do bem, retirar na residência da requerente, mediante recibo e em horário comercial (de 8h às 18h), o produto defeituoso, ou disponibilizar meio de postagem do objeto ao endereço por ela indicado, sob pena de ser lícito à autora dar à referida placa de vídeo a destinação que melhor lhe convier. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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