Embargos de Declaração Cível 0739624-43.2023.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0739624-43.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2025, 12:38

Transitado em Julgado em 26/03/2025

16/11/2025, 12:37

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/11/2025, 12:33

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 11:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/06/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2024, 15:27

Juntada de certidão

07/05/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739624-43.2023.8.07.0000. RECORRENTE: JOAO COSME DA SILVA RECORRIDO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.028, §3º, do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

06/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/05/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/05/2024, 16:08

Recebidos os autos

02/05/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/05/2024, 16:08

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/11/2025, 12:33

Despacho

•03/05/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPETRANTE IDOSO E PRESO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DELINEAÇÃO DO ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES AFASTADAS. INAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. EFETIVO ATENDIMENTO À SAÚDE DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 8.080/90, a direção do Sistema Único de Saúde – SUS é exercida no âmbito do Distrito Federal pela respetiva Secretaria de Saúde. Dessa forma, a Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se requer atendimento médico a preso sob custódia do ente distrital. 2. O suposto ato coator foi devidamente descrito na petição inicial: inação do Distrito Federal em providenciar, com urgência e prioridade, os exames e atendimentos médicos necessários à saúde do impetrante, que é idoso e está custodiado em estabelecimento prisional, sob o regime fechado. 3. O impetrante anexou aos autos provas suficientes sobre seu estado de saúde e a premente necessidade de tratamento médico. Portanto, não há que se falar em inadequação da via eleita. 4. A saúde é um direito fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal – CF e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, enunciados, respectivamente, nos arts. 5º, caput, e 1º, III, do texto constitucional. 5. O art. 196 da CF dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. Nos termos do art. 5º, XLIX, da CF, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. A saúde está expressamente prevista como direito do preso (art. 41, VII, da Lei de Execução Penal). 7. Não há dúvida de que o Estado possui o dever de prestar todos os serviços essenciais para promover, preservar e recuperar a saúde do impetrante. Todavia, na hipótese, não há inação ilegal por parte das autoridades impetradas. Conforme informações prestadas pela Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal, o impetrante recebe periodicamente atendimento médico e fisioterapêutico intramuros. As medidas informadas demonstram efetivo atendimento da saúde do impetrante, em conformidade com seu atual estado clínico. 8. Mandado de segurança conhecido. Segurança denegada.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739624-43.2023.8.07.0000. IMPETRANTE: JOAO COSME DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOAO COSME DA SILVA contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP e pelo SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL. Alega o impetrante que: 1) cumpre pena, em regime fechado, no Centro de Detenção Provisória I - CDP I, desde 04/10/2021, com perspectiva de término de cumprimento em 01/10/2035, quando contará com 99 anos de idade; 2) antes da prisão, foi diagnosticado com as enfermidades constantes do relatório médico emitido em 15/02/2023 (ID 51463255); 3) antes de estar sob custódia estatal, realizava exames médicos, além de fisioterapia; 4) não obstante a comprovação documental de seu estado de saúde – locomoção precária; idade avançada, próteses no joelho, aterosclerose da aorta, perda de peso e da existência de solicitação de retorno para que possa realizar nova consulta na Rede SARAH – está há aproximadamente 3 anos sem realizar exames para a aferição de seu atual estado clínico e sua integridade física e moral; 5) está custodiado em estabelecimento prisional sob o regime fechado e, portanto, o único que pode tutelar seu acesso à saúde é o Poder Público; 6) foi inserido numa lista para atendimento médico, sem, contudo, respeitar a prioridade absoluta e especial da sua condição etária e jurídica; 7) solicitou a intervenção do juízo da execução para que lhe fosse dada a devida prioridade para a realização dos exames. Todavia, o juízo afirmou que não possui jurisdição sobre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal; e 9) a assistência à saúde é um direito da pessoa privada de liberdade e um dever do Estado. Requer a concessão de liminar para que seja determinado às autoridades coatoras que, no prazo de 72 horas, providenciem, com prioridade absoluta e especial, os meios e recursos necessários para o efetivo atendimento de sua saúde com a finalidade de avaliar, no mínimo, o seu estado clínico. No mérito, a confirmação da liminar. Custas recolhidas (IDs 51463361 e 51463362). Declinada a competência para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT (ID 51463363). É o relatório. DECIDO. Não obstante a relevância dos fundamentos alegados pelo impetrante, não se vislumbra perigo de ineficácia da medida caso deferida ao final ou após o exercício do contraditório (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). INDEFIRO o pedido de liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar informações. Dê-se ciência ao Distrito Federal para, se for o caso, ingressar no feito. Após, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de setembro de 2023. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

26/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de decisão de tribunais superiores

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de ficha de inspeção judicial

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

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