Embargos de Declaração Cível 0701731-32.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE CADASTRO E LANCAMENTO TRIBUTARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

FAZENDA ESTADUAL

Autor

Advogados / Representantes

DIMAS DIAS DE ARAUJO

Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DOS REIS

OAB/MG 126094·CPF·Representa: Autor

ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR

OAB/MG 178303·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE CADASTRO E LANCAMENTO TRIBUTARIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

COORDENADOR DA COORDENACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

FAZENDA ESTADUAL

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/11/2024, 14:35

Juntada de certidão

18/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:08

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:24

Recurso especial admitido

09/10/2024, 17:24

Todas as movimentações(146)

Juntada de ficha de inspeção judicial

07/07/2025, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/11/2024, 14:35

Juntada de certidão

18/11/2024, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•10/10/2024, 16:08

Decisão

•09/10/2024, 17:24

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:08

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

09/10/2024, 17:24

Recurso especial admitido

09/10/2024, 17:24

Recurso extraordinário admitido

09/10/2024, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/10/2024, 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/10/2024, 08:55

Recebidos os autos

09/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 17:39

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/08/2024, 16:09

Recebidos os autos

23/08/2024, 16:09

Juntada de certidão

23/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de recurso especial

22/08/2024, 19:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/08/2024, 19:47

Publicado Ementa em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/07/2024, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:10

Expedição de Intimação de Pauta.

26/06/2024, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2024, 11:20

Recebidos os autos

25/06/2024, 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

03/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:05

Recebidos os autos

28/02/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

21/02/2024, 15:31

Juntada de certidão

20/02/2024, 15:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2024, 23:27

Publicado Ementa em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:33

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

14/12/2023, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:10

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 14:51

Desentranhado o documento

23/11/2023, 14:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:02

Deliberado em Sessão - Adiado

16/11/2023, 18:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 17:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

16/10/2023, 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado

29/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 03:43

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2023, 16:35

Recebidos os autos

31/07/2023, 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

26/05/2023, 13:08

Juntada de certidão

25/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 10:10

Recebidos os autos

02/05/2023, 10:10

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

28/04/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 18:13

Recebidos os autos

13/03/2023, 18:13

Recebidos os autos

10/03/2023, 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/03/2023, 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/03/2023, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

10/03/2023, 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

17/02/2023, 15:58

Deliberado em Sessão - Retirado

17/02/2023, 15:57

Recebidos os autos

17/02/2023, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

17/02/2023, 14:45

Recebidos os autos

16/02/2023, 15:44

Recebidos os autos

16/02/2023, 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

16/02/2023, 14:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho

16/02/2023, 13:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 17:09

Juntada de certidão

24/01/2023, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2023, 15:04

Deliberado em Sessão - Retirado

20/01/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 19:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2022, 14:01

Recebidos os autos

13/12/2022, 16:00

Juntada de certidão

08/11/2022, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

08/11/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 18:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 18:57

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 10:28

Recebidos os autos

21/10/2022, 10:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

13/10/2022, 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

11/10/2022, 15:00

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:07

Decorrido prazo de XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 14:22

Publicado Decisão em 14/12/2021.

14/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021

13/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 17:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/12/2021, 17:57

Recebidos os autos

08/12/2021, 17:57

Recebidos os autos

08/12/2021, 07:48

Recebidos os autos

08/12/2021, 07:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

08/12/2021, 07:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

09/09/2021, 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

26/08/2021, 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

26/08/2021, 10:14

Recebidos os autos

26/08/2021, 10:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/08/2021, 10:08

Recebidos os autos

26/08/2021, 09:41

Remetidos os Autos da(o) 3ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

26/08/2021, 09:41

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 09:41

Acórdão

•29/07/2024, 16:42

Certidão

•26/06/2024, 14:40

Despacho

•29/02/2024, 14:05

Despacho

•28/02/2024, 16:42

Acórdão

•15/12/2023, 15:38

Despacho

•02/05/2023, 14:31

Despacho

•02/05/2023, 10:10

Despacho

•13/03/2023, 18:13

Outros Documentos

•15/02/2023, 01:40

Despacho

•21/10/2022, 13:08

Despacho

•21/10/2022, 10:28

Decisão

•09/12/2021, 17:53

Decisão

•08/12/2021, 17:57

Todos os documentos(25)

Decisão

•10/10/2024, 16:08

Decisão

•09/10/2024, 17:24

Acórdão

•29/07/2024, 16:42

Certidão

•26/06/2024, 14:40

Despacho

•29/02/2024, 14:05

Despacho

•28/02/2024, 16:42

Acórdão

•15/12/2023, 15:38

Despacho

•02/05/2023, 14:31

Despacho

•02/05/2023, 10:10

Despacho

•13/03/2023, 18:13

Outros Documentos

•15/02/2023, 01:40

Despacho

•21/10/2022, 13:08

Despacho

•21/10/2022, 10:28

Decisão

•09/12/2021, 17:53

Decisão

•08/12/2021, 17:57

Sentença

•09/06/2021, 18:14

Sentença

•09/06/2021, 18:05

Sentença

•06/05/2021, 17:15

Sentença

•06/05/2021, 16:32

Despacho

•23/04/2021, 16:00

Despacho

•26/03/2021, 11:45

Decisão

•24/03/2021, 18:06

Decisão

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