Cumprimento de sentença 0712520-58.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712520-58.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712520-58.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FILIPE SOARES DIAS REQUERIDO: RIVELTON WANDERSON ALVES DE SOUSA SENTENÇA FILIPE SOARES DIAS propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor da RIVELTON WANDERSON ALVES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, narrou o autor que, em 21/06/2022, em razão da relação de confiança e amizade, emprestou R$55.454,00 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais) ao réu. Explicou que o pagamento de daria em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$1.516,00 (mil quinhentos e dezesseis reais). Disse que o requerido se encontra inadimplente no importe de R$6.838,00 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais) relativamente às parcelas de junho a setembro/2023. Requereu a condenação do réu para pagar R$6.838,00 devidamente atualizado. A inicial veio instruída com documentos. Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. O réu deixou de apresentar sua contestação (ID 179721510) É o sucinto relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A parte ré regularmente citada e intimada (ID 175173636) compareceu na audiência de conciliação e foi intimada a inserir eletronicamente sua defesa, porém deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Diante da não contestação do requerido, mostra-se aplicável o disposto no artigo 344 do novo Código de Processo Civil, inferindo-se de aí não pretender oferecer defesa e sobrevindo, portanto, os efeitos da revelia. Inicialmente, ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a não apresentação de defesa importa na decretação da revelia da parte ré, com a aplicação dos efeitos dela decorrentes, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, sendo que um dos referidos efeitos é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. No entanto, tal presunção de veracidade é relativa e deve estar em consonância com os demais elementos constantes dos autos, não eximindo, assim, a parte autora da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso quer dizer que a presunção de veracidade incide apenas sobre os eventuais fatos impeditivos, modificativos e extintivos incidentes sobre os alegados direitos, cujo ônus probatório resta a cargo da parte ré. O próprio citado art. 20 da Lei nº 9.099/95 propõe tal conclusão, na medida em que preconiza que “reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, deve-se analisar se o autor cumpriu com seu ônus probatório, trazendo aos autos um mínimo de provas dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do citado art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais se presumem isentos de quaisquer fatos modificativos, extintivos e impeditivos, ante a inércia do réu. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, pois apresentou documentos – contrato de particular de reconhecimento e confissão de dívida estabelecido entre as partes, o instrumento de protestos (ID 172244576 e ID 172244573) e o registro das mensagens via aplicativo WhatsApp – que se coadunam com a situação fática descrita, demonstrando, assim, a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico. É certo, assim, que, se presumidos verdadeiros os fatos acima relatados no que se refere ao inadimplemento do réu quanto ao pagamento das parcelas vencidas, tem-se por inquestionável a condenação do réu. Caberia à parte requerida produzir provas que pudessem alterar o convencimento, todavia não o fez. Se outras provas deveriam ser produzidas, como a comprovação de que realizou o pagamento ou, ainda, qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não o foram em razão da desídia do próprio réu. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$6.838,00 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data dos respectivos vencimentos das parcelas e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do 55 da L. 9099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, observando-se que a intimação da ré revel se dá nos termos do art. 346, do CPC. Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95. Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte ré, pessoalmente, a cumprir a obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, e arquivem-se os presentes autos após as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de FILIPE SOARES DIAS em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Decorrido prazo de FILIPE SOARES DIAS - CPF: 016.814.121-36 (EXEQUENTE) em 26/08/2025.

Decorrido prazo de FILIPE SOARES DIAS em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(20)