Procedimento Comum Cível 0712204-48.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712204-48.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712204-48.2019.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA CLEONICE PEREIRA DA SILVA DE PAIVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença (ID 192804263) deflagrado por ESPÓLIO DE ELVIRA PEREIRA DA SILVA e JOÃO JOSÉ DA SILVA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, GUSTAVO RESENDE CAMILO, WALACE ALVES DE LIMA, JOSÉ ALBERTO DE FRANCA JUNIOR, ENIO FLORENCIO DA SILVA e RONE VON BORGES DE OLIVEIRA, com vistas a obter o pagamento dos honorários advocatícios. Consoante se extrai, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus nos seguintes termos (ID 128200395): “a) ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais a MARIA CLEONICE PEREIRA DA SILVA DE PAIVA, adicionada da respectiva correção monetária pelo Selic, índice que já engloba os juros, por força da EC 113/2021, desde o arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ; e b) ao pagamento de R$ 2.644,00 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), a título de danos materiais, a partir do desembolso de cada valor que domado perfez o total acima, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E, conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017 e Resp 1.495.146-MG até dia de 8/12/2021, dia anterior à publicação da EC 113/2021. Os juros de mora a serem aplicados, com base no entendimento exposto no RE 870947/SE, de 20/9/2017 e Resp 1.495.146-MG é da poupança e incidirá a partir do efetivo desembolso até o dia 08/12/2021 (Súm. 54 do STJ e art. 398 CC) Diante do estabelecido na EC 113/2021 que fixou a taxa de correção dos valores devidos pela Fazenda Pública pela SELIC, índice que engloba juros e correção monetária, a partir de 09/12/2021, o valor do crédito deverá ser corrigido unicamente por este índice. Os valores devidos nos itens “a” e “b”, acima, com descrito na fundamentação, devem ser suportados pelos réus na proporção de um terço exclusivamente para o DISTRITO FEDERAL e dois terços exclusivamente para os demais réus, estes últimos de forma solidária. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios a autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, consoante artigos 85, § 2º e 86, respeitada a proporcionalidade do § 5º, do art. 85, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários pelo Distrito Federal, por força da Súmula 421, do STJ.” Na segunda instância, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação imposta em face do Distrito Federal, confira-se: “Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso dos réus Gustavo Resende Camilo e Walace Alves de Lima e, ao revés, DOU PROVIMENTO ao recurso do réu Distrito Federal para, em relação a ele, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência lógica do provimento jurisdicional concedido, uma vez afastada a responsabilidade civil do Distrito Federal, devem ser alterados os consectários da condenação realizada. Por isso, em relação aos danos morais, a correção monetária dar-se-á desde a data da sentença, momento em que foram arbitrados (Súmula nº 362/STJ), e os juros de mora devem fluir desde a data do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), este último a ser considerado como sendo 02/2018, tendo em vista o início da cadeia de irregularidades na edificação que deu causa aos infortúnios à esfera de honorabilidade da autora. A seu turno, em relação aos danos materiais reconhecidos, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo de cada dano experimentado pelos autores e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ), a ser considerado especificamente em relação a cada dano comprovado e afirmado em sentença. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, devem os réus condenados arcar com o seu pagamento, sendo a verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, a propósito, a gratuidade de justiça que foi deferida apenas ao réu Walace Alves de Lima, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em relação ao Distrito Federal, por conta do provimento jurisdicional ora concedido, condeno a parte autora os honorários advocatícios de sucumbência, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, à luz do § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista o provimento à apelação cível do Distrito Federal, que ensejou a redistribuição dos encargos da sucumbência ora alinhada. É como voto.” Assim, emende-se a inicial (ID 192804263), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) retificar o polo passivo, devendo excluir o Distrito Federal; b) retificar os pedidos e o valor da causa, haja vista que os ESPÓLIOS DE ELVIRA PEREIRA DA SILVA e JOÃO JOSÉ DA SILVA perseguem parte do crédito pertencente à Maria Cleonice Pereira da Silva, a qual também requereu o cumprimento de sentença da parte que lhe cabe (ID 194167952); c) acostar nova planilha atualizada de débito; d) acostar comprovante de recolhimento das custas iniciais, no que toca ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que não é possível estender ao advogado os benefícios da gratuidade de justiça. Postergo o recebimento do cumprimento de sentença deflagrado por Maria Cleonice Pereira da Silva (ID 194167952) para depois de transcorrido o prazo de emenda acima fixado. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 16:38:13. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito F

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ficha de inspeção judicial

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE FRANCA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO FLORENCIO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONE VON BORGES DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(67)