Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715461-76.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 9.134,07

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA LEAO OSORIO POTI

OAB/DF 41800·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(92)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 05/08/2025

06/08/2025, 16:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/08/2025, 16:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/07/2024, 08:24

Juntada de certidão

05/07/2024, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 10:13

Recebidos os autos

18/06/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 10:13

Recebidos os autos

18/06/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:13

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

06/08/2025, 16:19

Transitado em Julgado em 05/08/2025

06/08/2025, 16:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/08/2025, 16:17

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 14:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/07/2024, 11:18

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/08/2025, 16:17

Despacho

•18/06/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/07/2024, 08:24

Juntada de certidão

05/07/2024, 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 20:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 10:13

Recebidos os autos

18/06/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/06/2024, 10:13

Recebidos os autos

18/06/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/06/2024, 17:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/06/2024, 17:26

Recebidos os autos

17/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 10:51

Publicado Certidão em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 02:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/06/2024, 09:51

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

04/06/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 17:07

Decorrido prazo de CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 20:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:44

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:44

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/04/2024, 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/04/2024, 16:32

Recebidos os autos

08/04/2024, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 22:57

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:22

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/03/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2024, 18:29

Recebidos os autos

12/03/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 23:31

Publicado Ementa em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:34

Conhecido o recurso de CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 05.509.265/0001-33 (APELANTE) e provido

14/12/2023, 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:14

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 15:10

Desentranhado o documento

23/11/2023, 14:48

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 14:30

Juntada de certidão

17/11/2023, 08:01

Deliberado em Sessão - Adiado

16/11/2023, 18:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 17:56

Deliberado em Sessão - Retirado

17/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 22:21

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 16:14

Recebidos os autos

28/09/2023, 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

15/06/2023, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

15/06/2023, 17:52

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/06/2023, 17:48

Recebidos os autos

14/06/2023, 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/06/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 13:42

Despacho

•18/06/2024, 10:13

Decisão

•24/04/2024, 20:59

Decisão

•20/04/2024, 22:44

Acórdão

•15/12/2023, 15:38

Sentença

•29/04/2023, 21:10

Decisão

•21/03/2023, 21:20

Decisão

•24/02/2023, 17:16

Decisão

•25/01/2023, 23:16

Decisão

•21/10/2022, 15:29

Decisão

•10/10/2022, 20:29

Decisão

•30/09/2022, 17:34