Execução de Título Extrajudicial 0769067-88.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 24.611,77

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:30

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0769067-88.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STOESSEL RIOS DE SOUZA EXECUTADO: JJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO À míngua de novos requerimentos, arquivem-se, independentemente de nova intimação. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 18:05

Determinado o arquivamento

17/04/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

03/04/2024, 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

22/03/2024, 12:14

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 16/03/2024

22/03/2024, 12:13

Decorrido prazo de STOESSEL RIOS DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:18

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0769067-88.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STOESSEL RIOS DE SOUZA EXECUTADO: JJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Depreende-se dos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial (Id 184823148). Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n. 9.099/1995, nas ações de cobrança, é competente o Juizado do Foro do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, resta incontroverso a existência de cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes a qual prevê que as questões relativas ao contrato devem ser dirimidas no foro da Comarca de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia (Cláusula 5ª). Assim, por força da expressa disposição legal constante do art. 63 do CPC, tenho que este Juizado seja incompetente para processar e homologar o presente feito. Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

29/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

24/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:30

Publicado Decisão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0769067-88.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STOESSEL RIOS DE SOUZA EXECUTADO: JJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO À míngua de novos requerimentos, arquivem-se, independentemente de nova intimação. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 18:05

Determinado o arquivamento

17/04/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

03/04/2024, 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

22/03/2024, 12:14

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:14

Transitado em Julgado em 16/03/2024

22/03/2024, 12:13

Decorrido prazo de STOESSEL RIOS DE SOUZA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:18

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0769067-88.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STOESSEL RIOS DE SOUZA EXECUTADO: JJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Depreende-se dos autos que as partes celebraram acordo extrajudicial (Id 184823148). Nos termos do art. 4º, I e II, da Lei n. 9.099/1995, nas ações de cobrança, é competente o Juizado do Foro do domicílio do réu ou do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, resta incontroverso a existência de cláusula de eleição de foro pactuado entre as partes a qual prevê que as questões relativas ao contrato devem ser dirimidas no foro da Comarca de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia (Cláusula 5ª). Assim, por força da expressa disposição legal constante do art. 63 do CPC, tenho que este Juizado seja incompetente para processar e homologar o presente feito. Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

29/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

27/02/2024, 20:46

Extinto o processo por incompetência territorial

27/02/2024, 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

24/02/2024, 19:06

Decorrido prazo de JJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2024, 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

30/01/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:07

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:07

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0769067-88.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: STOESSEL RIOS DE SOUZA EXECUTADO: JJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Nomeio a parte exequente como fiel depositária do título executivo extrajudicial, ficando desde já ciente de sua responsabilidade sobre o extravio ou utilização deste em outra ação executiva. CITE-SE a parte executada, por meio de oficial de justiça, para pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias, contados de sua citação, sob pena de penhora compulsória, depósito e avaliação em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, devidamente atualizado com juros e correção monetária (art. 831 do CPC). Deverá constar do mandado que a parte executada poderá apresentar proposta de parcelamento da dívida, cabendo-lhe depositar 30% (trinta por cento) do valor do débito e parcelar o restante em 6 vezes, acrescido de custas e de honorários de advogado, consoante disposto nos arts. 916 e 771 do CPC). Dê-se mera ciência ao credor, se representado por advogado, sendo dispensável a intimação da parte exequente na condição de jus postulandi. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 22:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

11/12/2023, 11:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/12/2023, 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

06/12/2023, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

29/11/2023, 20:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 20:36

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 20:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/11/2023, 13:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/11/2023, 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/11/2023, 11:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

29/11/2023, 11:00

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 11:00

Documentos

Decisão

•17/04/2024, 18:05

Decisão

•17/04/2024, 18:05

Sentença

•27/02/2024, 20:46

Sentença

•27/02/2024, 20:46

Despacho

•15/12/2023, 16:42

Despacho

•11/12/2023, 22:42