Procedimento Comum Cível 0704257-34.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704257-34.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704257-34.2023.8.07.0007. REQUERENTE: MARCELO HENRIQUE GOMES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAN S.A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCELO HENRIQUE GOMES em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e outros, na qual o autor busca a limitação dos descontos consignados. Em resumo, o autor, servidor público militar do Distrito Federal, narra que contraiu empréstimos com os réus e vem sofrendo descontos consignados em folha de pagamento e descontos em conta corrente, os quais consomem a maior parte da sua remuneração, o que entende ofensivo ao mínimo existencial. Com essas alegações, formulou o seguinte pedido principal: “d) a procedência dos pedidos da presente ação fazendo cessar, definitivamente, a retenção integral da remuneração mensal do Requerente, que excedam o limite de 30% (trinta por cento), EM CONTA CORRENTEEEMCONTRACHEQUE, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por V.Exª.” A tutela de urgência foi indeferida, porém a gratuidade de justiça foi deferida, conforme decisão de ID 151922464. O réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A apresentou contestação ao ID 153900371. Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva e falta de interesse, bem como impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que, com base na Medida Provisória de º 2.215-10/01 (art. 14, §3º), a margem para descontos referentes a operações consignadas na remuneração de militares não pode ser superior a 70%. Ou seja, estando a margem comprometida abaixo de tal percentual, não há qualquer ilegalidade. Defende que o total dos descontos sob sua responsabilidade atingem o percentual 18,5% da remuneração do autor. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. O réu BANCO PAN S/A apresentou contestação ao ID 166911008. Preliminarmente, alega que o autor não apresentou comprovante de residência, bem como impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa. No mérito, defende que o autor mantém, com o Banco PAN, 4 contratos consignados, todos respeitando a margem de 30% do autor. Ressalta que, no momento da contratação, não havia impedimento para a formalização dos contratos. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. O réu BANCO CETELLEM S/A apresentou contestação ao ID 167067140. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e formulou pedido de denunciação da lide. No mérito, defende que o autor, qualidade de militar, pode comprometer até 70% de sua remuneração (Lei 10.486/02, art. 27, §3º) e que, no caso concreto, na data da contratação, os limites legais foram devidamente respeitados. Argumenta, ainda, que não houve vício de consentimento e que as partes devem respeitar o princípio “pacta sunt servanda”. No que toca ao superendividamento, afirma que o autor se endividou de forma deliberada, não podendo agora esquivar-se do cumprimento das obrigações. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. O réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A apresentou contestação ao ID 165085598. Contudo, o autor requereu a desistência da ação em relação a esse réu, o qual manifestou concordância ao ID 183920280. Em réplica, o autor rechaça as teses defensivas e reitera os pedidos iniciais. Sobre as preliminares de ilegitimidade passiva, entendo que não merece prosperar. Lastreado na teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas abstratamente consoante as alegações do autor na petição inicial. Sendo vedado ao magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer verdadeiro juízo meritório. Nesse sentido, é o posicionamento do e. TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em inovação recursal a obstar o conhecimento da apelação, na hipótese em que o apelante, nas razões recursais, impugna o fundamento adotado pelo sentenciante. 2. A análise dos pressupostos processuais e das condições da ação é feita à luz da teoria da asserção, de maneira que a satisfação das condições da ação, dentre as quais a legitimidade, é aferida com base nas afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial. Em consequência, a comprovação e/ou os efeitos jurídicos decorrentes da alegação deduzida pela autora dirá respeito ao mérito da demanda. 3. Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 4. Pelo Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (prática conhecida como "venda casada"), sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que prevejam tais hipóteses. 5. Caso em que há no contrato cláusula específica facultando a contratação do seguro prestamista, tendo sido este objeto de instrumento contratual próprio. 6. A simples contratação de seguro no momento da estipulação de mútuo bancário, por si só, não pode ser considerada venda casada, se não demonstrado que houve a obrigatoriedade da contratação do seguro. 7. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1815935, 07422601320228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 28/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Aliás, eventual constatação de que os réus não têm responsabilidade pelos prejuízos deduzidos pela parte autora na peça inicial conduziria à improcedência dos pedidos em relação a eles, e não à extinção do feito por ilegitimidade. No que tange à preliminar de falta de interesse por falta de tentativa de solução extrajudicial do conflito, entendo que não merece acolhimento. O réu alega que o autor não buscou previamente a solução do problema nas vias administrativas, porém, somente em casos excepcionais, o ordenamento jurídico exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da boa saúde financeira do beneficiário. Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso. Ademais, os documentos juntados pelo autor comprovam sua hipossuficiência. Em relação à impugnação ao valor da causa, o BANCO PAN S/A afirma que a quantia de R$ 233.660,87 não represente o proveito econômico almejado, devendo ser retificado para R$ 7.848,30, correspondente ao valor dos descontos consignados. Todavia, na forma do art. 292, II, do CPC, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Assim, na presente ação em que o autor postula a revisão dos descontos consignados em todos os seus contratos, não há óbice para que o valor da causa reflita o somatório desses negócios jurídicos. Portanto, não há o que se retificar quanto ao valor da causa. A preliminar de inépcia da inicial por motivo de que o autor não apresentou comprovante de residência também não merece prestígio. Isso porque o comprovante de residência não é documento indispensável para a propositura da ação. Vê-se que o BANCO PAN S/A pretende questionar a competência do juízo com a presente preliminar, porém, em se tratando de consumidor no polo ativo, a competência é relativa, estando o consumidor autorizado a ajuizar a ação onde melhor lhe aprouver para facilitar seu direito de defesa. Ademais, a via adequada para questionar competência é a exceção de incompetência, não manejada pelo réu, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Por último, quanto à denunciação da lide, verifica-se que o réu, BANCO CETELLEM S/A, apresentou contestação na qual requer a inclusão da fonte pagadora do autor no polo passivo da ação, com indicação de sua suposta responsabilidade civil, o que caracteriza uma das hipóteses de intervenção de terceiros. No entanto, não cabível denunciação da lide nas lides consumeristas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em deslinde as questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em: a) examinar a possibilidade de denunciação da lide; e b) analisar a responsabilidade civil atribuída à demandada. 2. Na presente hipótese, que envolve relação negocial de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), aplica-se ao caso a regra especial prevista no art. 88 do CDC. 2.1. A aludida regra, com efeito, revela a inadmissibilidade da denunciação da lide em processos que envolvam relações jurídicas substanciais de natureza consumerista. Isso porque a aferição da existência do elemento subjetivo da culpa, na nova relação jurídica formada a partir da denunciação da lide, certamente causaria prejuízo à razoável duração do processo. 3. A atividade empresarial exercida pela ré permite enquadrá-la no conceito de fornecedor, descrito no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Assim, verificada a natureza consumerista da relação negocial estabelecida entre as partes, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pela falha na respectiva prestação, ainda que não tenham celebrado negócio jurídico diretamente com o consumidor, de acordo com as regras previstas nos artigos 14 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1811075, 07450385320228070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 4/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Portanto, rejeito todas as preliminares. Em relação ao pedido de desistência da ação em relação ao réu BRB, ao ID 183920280 esse réu, que já havia apresentado sua contestação, manifestou expressa anuência com o pedido. Assim, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência da ação somente em relação ao réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Com base no art. 90, caput, do CPC, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, em razão da gratuidade de justiça a ele deferida (art. 98, §3º, do CPC). Superadas as preliminares as questões processuais pendentes, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, à Secretaria para a exclusão do réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A do polo passivo. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 08/08/2024 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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