Monitória 0704709-44.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0704709-44.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704709-44.2023.8.07.0007. APELANTE: ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, MERCIA BUENO FERNANDES APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível interposta pelos réus, ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e MERCIA BUENO FERNANDES, nos autos da presente ação monitória, ajuizada pelo Banco do Brasil. Por sentença (ID. 59065690) foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenados os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 160.485,61, devendo o montante apurado ser acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico), a partir de 07/03/2023, e juros de mora (1% ao ano), a partir da data da primeira citação (art. 405, CCB/2002). Houve, ainda, a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal (art. 85, §2º, CPC). Em suas razões recursais (ID. 57272385), os réus, preliminarmente, aduzem que houve a negativa de prestação jurisdicional, ensejando o julgamento de nulidade. No mérito, defendem pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise e sustentam pela inexigibilidade do contrato, iliquidez da dívida e inexistência de prova de evolução da dívida. Alegam a abusividade da taxa dos juros remuneratórios, que consideram superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro. Entendem que o contrato em questão seria abusivo por capitalizar os juros, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Requerem, ao final, o provimento do apelo para: i) acolher a preliminar arguida, tornando a sentença sem efeito; ii) no mérito, que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise e a total procedência do presente recurso. Preparo recolhido em ID. 59065694/ 59065695. Contrarrazões em ID. 59065699. É o relatório. Brevemente relatado, decido. Da detida análise dos autos, verifica-se, de plano, que o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que se encontra intempestivo. Sabe-se que a tempestividade é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma para sua interposição, sob pena de negativa de seguimento. No caso em tela, a sentença recorrida foi proferida em 05/03/2024 (ID. 59065690), constando certidão de sua disponibilidade em 07/03/2024 (ID. 59065691), tendo ocorrido sua publicação, portanto, em 08/03/2024 – sexta-feira. Assim, a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis teve início no dia 11/03/2024 (segunda-feira) e, considerando-se o feriado entre 27 até 31 de março - encerrou no dia 03/04/2024 às 23:59:59 (quarta-feira). Logo, resta evidente a existência de obstáculo intransponível ao conhecimento do presente recurso, que foi interposto em 10/04/2024. Oportuno consignar que não se verifica cadastro dos apelantes como parceira deste Tribunal, conforme consulta junto aos parceiros para justificar eventual expedição eletrônica, cito: “https://pje-parceiro-expedicao-eletronica.tjdft.jus.br”. Diante disso, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC. Por todo o exposto, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, em virtude da manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO do presente apelo. Majoro, nos termos do art. 85, §11, CPC, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação principal. Intime-se. Brasília-DF, 27 de maio de 2024. ANA CANTARINO Relatora

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704709-44.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, MERCIA BUENO FERNANDES SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e MERCIA BUENO FERNANDES, na qual requer a conversão do feito, para efeito de constituição de título executivo judicial, visando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$160.485,61 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) (ID 152442837). As rés ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e MERCIA BUENO FERNANDES foram citadas por Oficial de Justiça no ID 166793352. A parte ré opôs embargos à monitória (ID 169175163), suscitando a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de demonstrativo do débito. No mérito, defende que os demonstrativos apresentados pelo embargado não correspondem ao valor real do débito, bem como não permitem viabilizar cálculos e tão pouco aparenta serem próximos ao valor real do débito. Argumenta que foram feitos pagamentos, não sendo esses considerados pela parte embargada. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência do contrato de adesão, a inexigibilidade da comissão de permanência e demais encargos abusivos, bem como a existência de excesso de execução, de taxas de juros abusivas e a inversão do ônus da prova. A parte embargada apresentou réplica refutando os argumentos do embargante (ID 170665951). Decisão de id 182015158 rejeitou as preliminares arguidas e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer outra manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. De início, cumpre destacar que o vínculo negocial entabulado entre os litigantes não se qualifica como relação de consumo, ao contrário do que sustenta a requerida, mas sim como relação de natureza interempresarial, entabulada no intuito de obtenção de capital de giro para o desenvolvimento das atividades empresariais realizadas pela requerida, que assim não atende aos requisitos legais para a qualificação como consumidora, seja porque não constitui parte vulnerável, seja porque não se apresenta como a destinatária final dos serviços contratados, não lhe favorecendo as regras normativas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, mutatis mutandis, aplica-se o entendimento firmado no seguinte precedente do STJ: “CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MITIGAÇÃO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. 6. Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização por danos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas, tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada a impossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. A contratação do serviço de telefonia não caracteriza relação de consumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeia produtiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio. Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar a empresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço de telefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta a título de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 e tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado nas linhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízos suportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1195642/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012) DA CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS/TABELA PRICE – VALIDADE Cumpre reconhecer que não prospera a alegação sustentada pela ré, de que o contrato não teria estabelecido a taxa de juros, conclusão que não se coaduna com a simples leitura do instrumento contratual exibido pela instituição financeira autora (contrato de abertura de crédito), do qual consta especificada não apenas a taxa de juros efetiva mensal (3,2% a.m.) como a anual (45,934% a.a.) contratada pelos pactuantes. Na espécie, ainda que constatada a prática de capitalização mensal composta de juros remuneratórios, como sustentado pela parte requerida, é manifesta a improcedência do pedido de revisão contratual, na medida em que a jurisprudência dos tribunais superiores há muito já se consolidou, na forma da Súmula n. 539 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Em outras palavras, mesmo sendo inequívoca a ocorrência da alegada capitalização composta de juros remuneratórios (anatocismo ou emprego da tabela price), não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela ré, nomeadamente porque o contrato em exame foi subscrito após a data assinalada na súmula 539 do STJ (31/3/2000). Por conseguinte, ainda que previstas no contrato a aplicação da tabela price e a capitalização composta de juros em periodicidade inferior à anual, não se vislumbra em tais práticas qualquer abusividade ou ilegalidade, na esteira do entendimento jurisprudencial ora consolidado em súmula. A mesma conclusão se deve adotar no que tange à validade constitucional da MP n. 2.710-36/2001, que restou afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 592.377 (recurso submetido a repercussão geral), assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Por conseguinte, à luz do entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ, que reconhece como válida a capitalização composta de juros contratuais remuneratórios, não há falar em sua limitação desses juros à taxa média de mercado, da mesma forma como não prosperam os pedidos de readequação do equilíbrio econômico-financeiro contratual ou de afastamento dos encargos da mora, devidos em virtude do não pagamento da dívida pactuada. Ademais, o próprio STJ também já cristalizou o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente tem cabimento quando não definidos expressamente no contrato, o que não é o caso dos autos, uma vez que constam dos autos o demonstrativo do débito instruindo a monitória proposta assim como o contrato entabulado entre as partes (consoante o instrumento contratual colacionado). Nesse sentido, destaco o seguinte precedente da e. Corte Superior (grifos nossos): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. COBRANÇA E ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira da contratada, como no caso, em que não veio aos autos cópia do contrato. Súmula 83 do STJ. 2. Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 3. Não obstante tenha sido conhecida a matéria atinente à capitalização, houve o reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios, motivo pelo qual permanece inalterada a conclusão do acórdão recorrido quanto aa excesso da cobrança. Verificada a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, mantem-se a descaracterizada a mora do devedor. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1277141/RS, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) Nessa linha de entendimento, o egrégio STJ também já assentou a conclusão, em sede de recurso especial repetitivo, de que o simples fato de os juros remuneratórios contratuais terem sido fixados em patamar superior a 12% não indica, por si, cobrança abusiva ou onerosidade excessiva. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao não acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois inexistentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ficando afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do NCPC. 3. Nos termos do decidido no Resp. nº 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 3.1. Conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, analisando as peculiaridades do caso concreto, manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para não ensejar a reformatio in pejus. 4. A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios, exclui a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual no período de inadimplência. Súmula 472/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1156621/RS, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018) Por fim, não prospera a alegação de cobrança indevida de comissão de permanência, haja vista que a Cláusula 15 da avença somente prevê, no caso de mora ou inadimplemento, a cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa de 2%, nada dispondo acerca daquele encargo, inexistente na espécie. Outrossim, quanto à cobrança de encargos por “excesso de limite”, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade, porquanto visa apenas à devolução do montante pecuniário que eventualmente tenha sido utilizado pela mutuária, para além do limite do crédito concedido, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da devedora. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO os réus, solidariamente, a pagarem ao banco-autor o valor de R$160.485,61 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), devendo o montante apurado ser acrescido de correção monetária (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]), a partir de 07/03/2023, e juros de mora (1% ao ano), a partir da data da primeira citação (art. 405, CCB/2002). Condeno os réus, solidariamente, ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal (art. 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704709-44.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, MERCIA BUENO FERNANDES DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e MERCIA BUENO FERNANDES, na qual requer a conversão do feito, para efeito de constituição de título executivo judicial, visando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ R$ 160.485,61 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) (ID 152442837). As rés ECOGADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e MERCIA BUENO FERNANDES foram citadas por Oficial de Justiça no ID 166793352. A parte ré opôs embargos à monitória (ID 169175163), suscitando a preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de demonstrativo do débito. No mérito, defende que os demonstrativos apresentados pelo embargado não correspondem ao valor real do débito, bem como não permitem viabilizar cálculos e tão pouco aparenta serem próximos ao valor real do débito. Argumenta que foram feitos pagamentos, não sendo esses considerados pela parte embargada. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência do contrato de adesão, a inexigibilidade da comissão de permanência e demais encargos abusivos, bem como a existência de excesso de execução, de taxas de juros abusivas e a inversão do ônus da prova. A parte embargada apresentou réplica refutando os argumentos do embargante (ID 170665951). DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Analiso a matéria que antecede o mérito. INÉPCIA DA INICIAL A parte embargante suscita preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de demonstrativo do débito, contudo a referida alegação não merece acolhimento. Nos termos do disposto no artigo 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Na espécie, a autora pleiteia o pagamento do valor de R$ R$ 160.485,61 (cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato de abertura de crédito BB Giro empresa nr. 123.534.259 (id 152442838, id 152442840, id 152442841). Além disso, a parte autora comprovou o demonstrativo de conta vinculada, o qual detalhada os encargos financeiros incidentes sobre o débito (ID 152442843). Portanto, considerando os documentos comprobatórios juntados pela parte autora, não há que falar em inépcia da inicial por ausência de demonstrativo do débito. Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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