Monitória 0717943-30.2022.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0717943-30.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717943-30.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU ESPÓLIO DE: NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: NEIDE MONTEIRO COSTA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de ESPÓLIO DE NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$ 260.084,73, com base na cédula de crédito bancário colacionada em ID 136984496. O réu apresentou embargos à monitória ao ID 170752464. Preliminarmente requereu a gratuidade de justiça. No mérito, o réu sustenta que o autor não comprovou os valores pleiteados, visto que os demonstrativos anexados, além da incidência de encargos exorbitantes, não indicam quais os critérios utilizados para chegar à quantia citada. Ademais, não foram comprovadas as alegações de que o embargante não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas do empréstimo em questão, sendo que o próprio título informa que o pagamento seria efetuado diretamente na folha de pagamento. Acrescenta que a dívida é inexigível, porquanto o espólio não deixou bens a inventariar e por força do art. 1.792 do CC, os herdeiros não respondem por encargos superiores à sua herança. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor argumenta que persiste sua pretensão ante a possibilidade de alcançar eventuais bens deixados pelo falecido ou bens futuros a receber. No mais, rechaça as teses defensivas e reitera o pedido inicial. Decisão de id 190801528 deferiu a gratuidade de justiça ao réu e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer outra manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. O documento reproduzido em id 136984496 comprova a existência do contrato de empréstimo consignado firmado, em 17/04/2015, entre a instituição financeira e NEYTON BARRABÁS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA, que veio a falecer em 06/05/2022 (certidão de óbito reproduzida em id 136984497). Contrariamente ao alegado pelo espólio-réu, os documentos apresentados pelo banco-autor, especialmente a cédula de crédito bancário e o demonstrativo de débitos (id 136984500), são suficientes para embasar a cobrança veiculada em ação monitória. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL. DIMINUIÇÃO MARGEM CONSIGNÁVEL. MORA CONFIGURADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. CRÉDITO EXIGÍVEL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Ação Monitória pode ser proposta por quem afirmar, baseado em prova escrita e despida de eficácia executiva autônoma, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa, ou o adimplemento de prestação de fazer ou não fazer. 1.1. A cédula de crédito bancário, devidamente instruída com demonstrativo financeiro do débito, é prova escrita da dívida suficientemente apta a embasar a pretensão monitória. 2. A consignação das parcelas em folha de pagamento visa garantir menores índices de inadimplência e, em contrapartida, a oferta do crédito com menores taxas de juros. Assim, quando não for possível o desconto em folha de pagamento, as parcelas ainda devem ser quitadas pela via ordinária, tendo em vista que o pagamento parcial não exime a mora. 3. Por força da pacta sunt servanda era dever do réu respeitar o acordo firmado em seus exatos termos, notadamente quando não verificada qualquer abusividade explícita nas cobranças. 4. Sendo incontroversa a inadimplência, ainda que parcial, é possível o vencimento antecipado das obrigações como previsto em contrato. 5. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1827187, 07374214220228070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024..) Quanto à alegação de impossibilidade do pagamento porque o devedor (falecido) não teria deixado patrimônio e a dívida não poderia alcançar os herdeiros, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, não merece acolhida, porquanto tal defesa diz respeito a alegados direitos e interesses de terceiros (herdeiros), que não integram a presente relação processual, titularizada passivamente apenas pelo próprio espólio (herança). É o entendimento que se extrai da regra do artigo 1.997 do Código Civil, nos termos do qual “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Ademais, a questão do pagamento da dívida contratual é matéria que, dizendo respeito a eventual fase executiva, não interfere no direito de cobrança apresentado pelo credor em sede monitória (ação de conhecimento assim convolada em razão da oposição de embargos monitórios). Em verdade, o próprio reconhecimento judicial da dívida constitui pressuposto para eventual e futura habilitação do crédito líquido e exigível, na sede própria (inventário), momento apropriado para eventual debate acerca da responsabilidade dos herdeiros, a teor do disposto no artigo 642 do CPC (“Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”). Por conseguinte, subsistindo hígido o crédito retratado na cédula de crédito bancário exibida pelo banco-autor e não tendo havido a prova da quitação da dívida correspondente, impõe-se o acolhimento do pleito autoral. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o espólio-réu a pagar ao banco-autor (BANCO BRADESCO S/A) o valor de R$260.084,73 (duzentos e sessenta mil e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação (calculada conforme a planilha de cálculos disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico[1]), e de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da data da citação (art. 405/CCB). Condeno o espólio-réu ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a soma dos valores da condenação principal (art. 85, §2º, CPC), ressalvado o benefício previsto no artigo 98, §3º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. [1] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717943-30.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU ESPÓLIO DE: NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: NEIDE MONTEIRO COSTA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de ESPÓLIO DE NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$ 260.084,73, com base na cédula de crédito bancário colacionada em ID 136984496. O réu apresentou embargos à monitória ao ID 170752464. Preliminarmente requereu a gratuidade de justiça. No mérito, o réu sustenta que o autor não comprovou os valores pleiteados, visto que os demonstrativos anexados, além da incidência de encargos exorbitantes, não indicam quais os critérios utilizados para chegar à quantia citada. Ademais, não foram comprovadas as alegações de que o embargante não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas do empréstimo em questão, sendo que o próprio título informa que o pagamento seria efetuado diretamente na folha de pagamento. Acrescenta que a dívida é inexigível, porquanto o espólio não deixou bens a inventariar e por força do art. 1.792 do CC, os herdeiros não respondem por encargos superiores à sua herança. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor argumenta que persiste sua pretensão ante a possibilidade de alcançar eventuais bens deixados pelo falecido ou bens futuros a receber. No mais, rechaça as teses defensivas e reitera o pedido inicial. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, o pleito merece acolhimento, pois, na ação de inventário, os herdeiros requereram a abertura de “inventário negativo” em razão da ausência de bens a inventariar. Portanto, defiro a gratuidade de justiça ao réu. Superada a preliminar, verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. A discussão posta em juízo constitui matéria eminentemente de direito e dispensa dilação probatória, pois o que será analisado é a procedência dos pedidos tendo por parâmetro os fatos e os documentos que instruem o processo à luz do ordenamento jurídico. Ademais, os documentos que instruem os autos conduzem à formação do livre convencimento motivado (art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I, do CPC. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717943-30.2022.8.07.0007. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU ESPÓLIO DE: NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: NEIDE MONTEIRO COSTA DESPACHO réu: ESPÓLIO DE NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Publicado Certidão em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NEYTON BARRABAS VASCONCELOS SILVA DE OLIVEIRA em 24/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)