Procedimento Comum Cível 0708139-95.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708139-95.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708139-95.2023.8.07.0009. AUTOR: LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. autora: LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES - CPF/CNPJ: 066.152.511-24, Dados da parte ré: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (CPF: 37.135.365/0001-33); LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO (CPF: 041.877.894-99); Nome: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Endereço: SAUS Quadra 4 Lote 9/10, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-938 Datada e assinada eletronicamente. 1 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora pretende a condenação do plano de saúde ao fornecimento do medicamento INFLIXIMABE para tratamento da doença de Behçet. A parte ré, por sua vez, nega que tenha a obrigação de custeio, pois não se trata de tratamento incluso no rol da ANS, não há indicação na bula nem estudos que comprovem a eficácia de tal tratamento. DECIDO. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não houve arguição de nulidades e não há questões processuais pendentes de análise. NADA A SANEAR. Fixo como ponto controvertido a obrigatoriedade do custeio pela requerida e determino a remessa do processo ao NATJUS para parecer sobre a existência de evidências sobre a eficácia do medicamento ao quadro clínico da autora. Por outro lado, diante do restabelecimento do plano de saúde, intime-se a requerida para que cumpra a decisão de ID n. 160017399, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Após o retorno do processo, dê-se vista às partes e tornem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de produção de outras provas. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER CUMPRIDO COM URGÊNCIA E EM REGIME DE PLANTÃO. Dados da parte

28/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LORRANY MAYARA FERREIRA ALVES em 05/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)