Processo Cautelar 0720210-09.2021.8.07.0007 - TJDFT

Processo Cautelar 0720210-09.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720210-09.2021.8.07.0007. REQUERENTE: REGINA MARIA MARTINS MENESES REPRESENTANTE LEGAL: RICARDO MARIO MARTINS MENESES REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA REGINA MARIA MARTINS MENESES promoveu cumprimento de sentença de honorários em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em que o exequente comunica a satisfação da obrigação, requerendo a transferência dos valores para a conta indicada e a extinção do processo (id 191458664). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCESSO CAUTELAR (175) Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Eventuais custais finais ficarão a cargo do(a)(s) executado(a)(s). Sem honorários advocatícios. Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da evidente falta de interesse recursal. Oficie-se ao banco depositário para que promova a transferência eletrônica dos valores constantes dos autos e seus acréscimos (Id187560936) em favor do credor, observados os poderes de seu advogado, para a conta bancária indicada no petitório de id 191458664. Esclareço o credor que o prazo para expedição do ofício é de 05 dias úteis, e o prazo para sua assinatura é de 02 dias úteis, nos termos do PA 19704/2018. Advirto, ademais, que a expedição e assinatura do ofício obedecerão, rigorosamente, a ordem cronológica dos processos que se encontrarem nesta mesma situação, e que não serão deferidos pedidos de adiantamento para confecção do documento, ressalvadas as preferências legais. Após intimação para pagamento das custas finais porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, haja vista que o BANCO C6 não procedeu ao recolhimento das custas referentes ao pedido de cumprimento de sentença apresentado, conforme determinado no despacho de id 189432176. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL A SER ANALISADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. NÃO CUMPRIDO O ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSITIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS DÉBITOS EM RELAÇÃO À PARTE PREJUDICADA (CONSUMIDORA). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES TRANSFERIDOS, SEM JUSTA CAUSA, À CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. NÃO EVIDENCIADA AFETAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO PRINCIPAL (DA PARTE DEMANDADA). DESPROVIDA A APELAÇÃO ADESIVA. I. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). II. Nesse prumo, as isoladas alegações da parte apelante, desacompanhadas de qualquer comprovação, reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela consumidora (formalização, mediante fraude, dos contratos de empréstimo consignado nº 010015299734 e nº 01006624651). III. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta nos contratos que alegadamente seria da parte requerente (Código de Processo Civil, art. 373, inc. II), a qual, por sinal, estava sob interdição provisória (incapacidade civil, por força de acidente vascular cerebral). IV. Não comprovados os vínculos jurídicos contratuais, revelam-se inexistentes os negócios jurídicos e injustificadas as cobranças perpetradas, especialmente porque a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, senão fortuito interno da instituição financeira (Lei 8.078/1990, artigo 14, § 3º, inciso II e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). V. Consequentemente há de ser procedida a declaração de inexistência da dívida vinculada ao negócio jurídico fraudulento e a condenação da demandada à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas sobre o benefício previdenciário da demandante. VI. O valor total dessa repetição do indébito deverá ser compensado com a quantia de R$ 3.466,66 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), que, sem justa causa, teria sido transferida à conta corrente da demandante, em razão dos aludidos “mútuos” bancários. Apenas no capítulo, a apelação (principal) merece provimento. VII. A situação fática apresentada não supera o dissabor do cotidiano vinculado à própria demora da demandante em buscar o ressarcimento dos valores descontados o mais rápido possível (e não passados dois anos); assim, é insuficiente para subsidiar a reparação por danos extrapatrimoniais, por ausência de afetação à integridade moral e psicológica dos direitos inerentes à personalidade da parte autora (Código Civil, art. 12 e 186). Não prospera a apelação adesiva. VIII. Recursos conhecidos. Parcialmente provida a apelação principal (da parte demandada) e improvida a apelação adesiva.

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(43)