Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704898-37.2023.8.07.0002 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0704898-37.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704898-37.2023.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Polo Ativo: CLAUDIA DA MATA CARVALHO Polo Passivo: FLAVIO DO CARMO DECISÃO Trata-se de expediente em apartado no qual foram deferidas medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 em benefício de CLAUDIA DA MATA CARVALHO, em desfavor de FLAVIO DO CARMO. Sobreveio pedido de revogação parcial das medidas cautelares deferidas, a fim de ser dispensada a determinação de afastamento do lar (ID 175597197). Regularmente processado o feito, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de justificação (ID 175933946), o que foi deferido, tendo havido a sessão em 12 de dezembro de 2023 (ID 181532422). Após, o órgão ministerial requereu o indeferimento do pleito defensivo, conforme Petição de ID 182096077. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Razão assiste ao Ministério Público. Em primeiro lugar, porque as medidas protetivas de urgência neste feito deferidas tem por escopo a proteção da vítima, servindo, exclusivamente, ao interesse desta, e não ao do agressor. Em outro plano, porque o descumprimento da medida protetiva de afastamento do lar não se deu por inviabilidade fática, até mesmo porque, conforme apurado, o agressor construiu um acampamento para servir de moradia temporária à vítima, não tendo ele mesmo se dirigido a esse abrigo, a fim de cumprir os termos da Decisão de ID 175085106. Assim, INDEFIRO o pleito defensivo, pelo que mantenho a determinação de afastamento do lar, podendo o ofensor levar consigo apenas os bens de uso estritamente pessoal (vestuário, documentos, utensílios de trabalho), devendo informar ao Juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Intimem-se a requerente e o apontado Agressor acerca da presente decisão. Por ocasião da intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar ao apontado agressor que o descumprimento de medidas protetivas constituiu crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e poderá sujeitá-lo a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Dou à presente decisão força de Mandado e Carta Precatória. Fica desde já deferido cumprimento em horário especial e requisição de reforço policial, caso necessário. Após a intimação das partes, traslade-se para os autos do inquérito policial respectivo cópia desta decisão e a certidão de intimação da vítima. Devem as questões relativas às medidas protetivas neste feito deferidas naquele feito serem tratadas. No mais, as demais discussões possessórias e sobre a divisão de bens ficam a cargo do Juízo da Vara de Família. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo

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