Execução de Título Extrajudicial 0706020-30.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706020-30.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706020-30.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB EXECUTADO: REGINALDO PEREIRA MIGUEL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora de imóvel deferida em decisão de ID 176923588, apresentada pela parte executada no ID 181497931, pela qual alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 13.932, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Bambuí/MG, por se tratar de bem de família. Para tanto, diz que o imóvel é de propriedade de sua genitora, sendo o único imóvel deixado pelo espólio de Vicente Elias Miguel, genitor do executado e que residia de forma permanente no imóvel com sua esposa e agora viúva, a qual é pessoa idosa, doente e hipossuficiente. Intimado, o exequente refutou as alegações da parte executada no ID 185159785, asseverando que o imóvel não pertence a genitora do executado, mas tão somente a cota-parte 50%, sendo que o imóvel não é objeto de penhora em sua totalidade, mas sim a cota-parte de 16,66% que pertence ao herdeiro, ora executado. É o relato necessário. Decido. No caso em tela, verifico que, na carta precatória de ID 171981661, o Sr. Oficial de Justiça noticiou que nem o executado ou mesmo sua mãe ali reside, sendo o imóvel utilizado para aluguel. Ademais, a alegação de que o imóvel está sendo ocupado pela coproprietária, que detém 50% do bem, pessoa idosa, doente e hipossuficiente, não é suficiente para afastar a penhora deferida sobre 16,66%, cota-parte pertencente ao executado. Cumpre mencionar também que a impugnação não é a via adequada para tal pleito, por ausência de legitimidade da parte ré que, desse modo, reivindica direito alheio em nome próprio. Nos termos do art. 674 do CPC, "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Noutro giro, o executado não logrou êxito em demonstrar que o imóvel penhorado era o único de sua propriedade. Sabe-se que, na ação de execução, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora para a satisfação de seu crédito. Doutro lado, em se tratando de penhora de bens imóveis, é ônus do devedor, e não do credor, comprovar eventual impenhorabilidade do bem indicado para pagamento da dívida. Assim, nos presentes autos, a parte executada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a impenhorabilidade do imóvel constrito. Isso posto, rejeito a impugnação de ID 181497931 e mantenho o arresto lançado sobre o imóvel registrado sob a matrícula n.º 13.932, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Bambuí/MG. Considerando o comparecimento espontâneo do executado no ID 181497931, converto o arresto respectivo em penhora. Preclusa: 1. Lavre-se o TERMO DE PENHORA respectivo (art. 845, §1º), expedindo-se na seqüência mandado de avaliação e intimação, inclusive do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado. 1.1. Na hipótese de não ser possível a intimação do executado no endereço do imóvel, deve ser intimado da penhora e da avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação do termo de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.3. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 1.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado; 1.3.2. se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça; 1.3.3. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados; 1.3.4. se ainda não obtida a intimação, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória, conforme o caso; 1.3.5. se esgotados os endereços do cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 1.4. Independentemente da intimação do executado ou de seu cônjuge, realizada a avaliação do imóvel penhorado, registre-se a penhora imediatamente no sistema eRIDF, cadastrando-se o mandado respectivo ou, na impossibilidade de utilização do sistema eRIDF, intime-se a parte autora a averbar o termo de penhora na matrícula do imóvel respectivo, comprovando a averbação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 1.5. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 1.1), certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge, retornem os autos conclusos para decisão. 1.6. Se decorrer o prazo de impugnação para o executado, haja ou não a apresentação da impugnação, mas se ainda não houve a intimação do cônjuge, aguarde-se a intimação do cônjuge, na forma descrita nos itens 1.3 e seguintes, retornando após os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Publicado Certidão em 16/12/2025.

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