Execução de Título Extrajudicial 0711035-29.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711035-29.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 11:44

Juntada de certidão

14/01/2024, 11:44

Transitado em Julgado em 16/12/2023

14/01/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711035-29.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME EXECUTADO: JACINTA MOREIRA DE SIQUEIRA DANTAS SENTENÇA A parte devedora propôs acordo para quitação do débito, mediante entrada no valor de R$350,41 e mais quatro parcelas mensais no valor de R$204,50 cada, com vencimento no dia 10 de cada mês (Id 180945693). A exequente concordou com a proposta, pugnando que os pagamentos sejam feitos até o dia 15 de cada mês, iniciando-se em dezembro de 2023 (Id 180982863). O referido acordo deverá ser homologado em parte, para vencimento da parcela de entrada, no valor de R$350,41, no dia 15.01.2023, diante da ausência de tempo hábil de intimação da executada. HOMOLOGO, pois, em parte acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC c/c artigo 771, parágrafo único, do CPC, para pagamento de parcela no valor de R$350,41, vencida no dia 15.01.2023, e de mais quatro parcelas mensais, no valor de R$204,50 cada, vencidas no dia 15 dos meses subsequentes. Saliente-se que o não pagamento de duas ou mais parcelas do acordo ensejará o vencimento antecipado de todo o débito, tornando-o de pronto exigível, bem como, no caso de mora ou inadimplemento, fica estipulada multa de 10% (dez por cento), sobre o débito remanescente, além de atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerida, com urgência, quanto aos dados bancários para depósito das parcelas supramencionadas (Id 180982863). Ainda, liberam-se as restrições inseridas via RENAJUD/SISBAJUD. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

Recebidos os autos

16/12/2023, 14:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2023, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

12/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:11

Juntada de petição

07/12/2023, 13:54

Juntada de certidão

30/11/2023, 13:28

Desentranhado o documento

30/11/2023, 13:26

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 13:26

Documentos

Sentença

•16/12/2023, 14:28

Sentença

•16/12/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711035-29.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ANDRE ALVES ARAUJO- STUDIO FOTOGRAFICO - ME EXECUTADO: JACINTA MOREIRA DE SIQUEIRA DANTAS SENTENÇA A parte devedora propôs acordo para quitação do débito, mediante entrada no valor de R$350,41 e mais quatro parcelas mensais no valor de R$204,50 cada, com vencimento no dia 10 de cada mês (Id 180945693). A exequente concordou com a proposta, pugnando que os pagamentos sejam feitos até o dia 15 de cada mês, iniciando-se em dezembro de 2023 (Id 180982863). O referido acordo deverá ser homologado em parte, para vencimento da parcela de entrada, no valor de R$350,41, no dia 15.01.2023, diante da ausência de tempo hábil de intimação da executada. HOMOLOGO, pois, em parte acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC c/c artigo 771, parágrafo único, do CPC, para pagamento de parcela no valor de R$350,41, vencida no dia 15.01.2023, e de mais quatro parcelas mensais, no valor de R$204,50 cada, vencidas no dia 15 dos meses subsequentes. Saliente-se que o não pagamento de duas ou mais parcelas do acordo ensejará o vencimento antecipado de todo o débito, tornando-o de pronto exigível, bem como, no caso de mora ou inadimplemento, fica estipulada multa de 10% (dez por cento), sobre o débito remanescente, além de atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerida, com urgência, quanto aos dados bancários para depósito das parcelas supramencionadas (Id 180982863). Ainda, liberam-se as restrições inseridas via RENAJUD/SISBAJUD. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja cumprido. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 16/12/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(40)