Execução de Título Extrajudicial 0724380-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724380-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724380-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SONIA MARIA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 59.960,23, e parte executada aufere renda mensal bruta em torno de R$ 6.509,87. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada tem o potencial de inviabilizar, em tese, a permanência do mínimo existencial e de um padrão de vida digno. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da devedora, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada Sônia Maria Assumpção Laurindo da Silva, CPF nº 149.743.121-20, até o limite do débito em cobrança, R$ 59.960,23. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. De toda sorte, após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Por fim, oficie-se à fonte pagadora da executada, Ministério da Economia, para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Para tanto, dou a esta decisão força de ofício. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0724380-76.2020.8.07.0001. Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724380-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SONIA MARIA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA Decisão BANCO DE BRASÍLIA S.A opôs embargos de declaração (ID 184343462) em face da decisão de ID 179001666. Diz que "no caso dos autos, foi comprovado nos autos que a devedora/embargada fez contrato de locação recentemente (começo de 2023) e juntou documentos médicos antigos, de sua genitora". E segue: "Dessa forma, considerando que TODOS os laudos médicos e comprovantes de despesas médicas, não são recentes e, sim, anteriores, a 2022, é claro que não há como afirmar que a renda obtida com a locação do imóvel é revertida para a subsistência da embargada e da sua mãe. Inclusive, alguns receituários médicos foram digitalizados cortando a data, demonstrando que não são receitas atuais". Assim, conclui que a decisão "não considerou as alegações e provas". Sucintamente relatados, decido. Conforme se infere da narrativo dos fatos, os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir de erro material, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. A discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso, ou, ainda, eivado de erro. Aliás, erro material é aquele sanável a qualquer tempo, reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito mera irresignação com o entendimento adotado pelo julgador (STJ - REsp: 1157066 MS 2009/0153508-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/02/2017). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao mais, à falta de patrimônio, o processo ficará suspenso por um ano em arquivo provisório, nos do art. 921, III, e seu §4 º do CPC, a partir da publicação da decisão embargada, em 19/12/2023. E, decorrido o prazo, o processo ficará em arquivo provisório, conforme o §2º do art. 921 do CPC. Doravante, as diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição. Publique-se. Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2024. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724380-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: SONIA MARIA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA Decisão O exequente requereu a penhora do imóvel pertencente à executada, constituído pelo apartamento n.º 102, Entrada n.º 39, do Bloco "H", da Quadra 706/707, Setor Comercial Residencial Norte, Brasília/DF, matriculado sob o nº 22148, no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, o que foi deferido, com a lavratura do respectivo termo, ID 116873665 e registro na tábula predial (122780800). A executada, todavia, apresentou impugnação, alegando que o bem é de família (IDs 12662020266, 136518345 e 137451549), pois seria o único imóvel, onde reside (art. 1º da Lei 8.009/90). Mediante o despacho de ID 150145824, facultou-se à devedora produzir prova de que residente no imóvel em questão, o que ensejou a juntada da petição e documentos, IDs 137447083 e 137447084. Por fim, foi oportunizado à executada apresentar provas de que reside no imóvel constrito ou, se o caso, que utiliza a renda deste para custear o pagamento de locativos doutro local, já que o exequente alegou que a citação ocorrera na SQN 309, bloco A, Ap. 609, Asa Norte/DF. A executada se manifestou a respeito, ID 137447080, bem como juntou comprovante de que o imóvel é financiado pela Caixa Econômica Federal (ID 166960343) e que está alugado (ID 166960950), conforme contrato de locação exibido. Ademais, esclareceu que reside com a mãe idosa, a qual padece de problemas de saúde. O exequente, por sua vez, ID 170021014, refuta esses argumentos, porque as provas produzidas pela executada seriam frágeis. Diz, o STJ "ao enfrentar o tema de locação do único imóvel residencial do executado, até então impenhorável, flexibilizou a interpretação do dispositivo legal e entendeu que o imóvel residencial do devedor quando alugado a terceiros só podem ser considerado impenhorável, quando prove que a renda obtida com a locação é utilizada para a subsistência própria ou da entidade familiar". Depois de tecer outras considerações e invocar precedente (Recurso Especial nº 1777872/PR), pretende o indeferimento do pedido. Sucintamente relatados, decido. O imóvel em questão é o único de titularidade da executada (ID 137451548), sendo intuitivo que os valores auferidos com o seu aluguel destinam-se ao seu sustento. Com efeito, a situação de saúde da genitora da executada justifica a locação do seu único imóvel, para que ela fique junto à mãe e melhor a assista. A Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Grifei. Portanto, está suficientemente provado que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência da devedora, que ainda arca com o pagamento do financiamento imobiliário. Nesse sentido é o entendimento do egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ÚNICO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. IMÓVEL LOCADO. PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. PROVA SUFICIENTE. ALUGUEL. NOVA ANÁLISE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O cerne da controvérsia recursal reside em saber se o imóvel objeto da penhora pode ser caracterizado como bem de família, bem como se os eventuais frutos dele advindos são utilizados para o pagamento de moradia ou subsistência do núcleo familiar. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, há muito, vem se orientando, de modo prevalente, no sentido de que a proteção prevista na Lei nº 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, desde que os frutos da locação sejam destinados à subsistência ou a constituição da nova moradia do núcleo familiar. 3. Outro não é o entendimento desta e. Corte de Justiça, na qual resta assente, também, que é ônus do devedor demonstrar que o imóvel penhorado se enquadra na impenhorabilidade de bem de família. 4. No caso concreto, a decisão recorrida faz referência à declaração de bens e direitos acostada aos autos principais, a partir da qual o d. Juiz de primeiro grau verificou que a parte executada, ora recorrida, demonstrou possuir apenas o imóvel objeto da constrição. 5. A agravante (exequente) não instruiu o presente recurso com cópia integral do processo principal, deixando de trazer aos autos a cópia da referida declaração. 6. Contudo, apesar de a exequente/agravante alegar que a parte adversa não teria comprovado que o imóvel penhorado é seu único bem, nada diz acerca da declaração de bens aludida na decisão agravada, muito menos impugna especificamente o fundamento utilizado pelo d. Juiz a quo. 7. Mostra-se desarrazoado e desproporcional exigir dos devedores que extraiam certidões de todos os registros de imóveis em território nacional a fim de corroborar a alegação de que o bem penhorado é o único do seu acervo patrimonial, especialmente na hipótese em apreço em que a exequente/agravante tece considerações genéricas sobre a falta de prova nesse sentido, sem impugnar de modo adequado o fundamento deduzido no decisum impugnado ou de questionar o documento colacionado pelos executados (declaração de bens). 8. Nesse ponto, pelos documentos juntados pela recorrente ao presente recurso, ressaltando que não se trata de cópia integral do processo principal, constata-se, de modo suficiente, que o imóvel penhorado, de fato, encontra-se alugado para terceiro, conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de avaliação e penhora. 09. Não se mostra igualmente razoável exigir-se do devedor, necessariamente, a apresentação de contrato de locação, sendo certo que referida avença pode se dar até mesmo de modo verbal, destacando-se que, na espécie, a exequente/agravante não contestou a informação, supramencionada, consignada na certidão do oficial. 10. Desse modo, partindo do pressuposto anteriormente estabelecido, de que o imóvel penhorado e locado é o único do acervo patrimonial dos executados/agravados, viável concluir que os frutos dele advindos são utilizados para a subsistência do núcleo familiar, inclusive para o pagamento ou complemento do aluguel do imóvel onde atualmente reside a família. 11. Não obstante tais considerações, o certo é que a matéria relativa ao aluguel sequer fora enfrentada diretamente na decisão recorrida, de tal modo que não há óbice para que a agravante mais uma vez provoque o Juízo a quo a se manifestar nesse sentido, resultando em uma nova decisão que poderá, eventualmente, ser objeto de outro recurso, ocasião em que o tema será analisado em maior profundidade, inclusive sem o risco de se incorrer em supressão de instância. 12. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1067093, 07135185420178070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - GRIFO NOSSO Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir a penhora do Apartamento n.º 102, Entrada n.º 39, do Bloco "H", da Quadra 706/707, Setor Comercial Residencial Norte, Brasília/DF, matriculado sob o nº 22148, no 2º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Por conseguinte, atribuo a esta decisão força de ofício/mandado para autorizar à Serventia Extrajudicial a cancelar a inscrição da penhora (R.16/ 22148), independentemente de quaisquer outras formalidade. Os emolumentos serão recolhidos pelo interessado. Quanto ao mais, à falta de patrimônio a ser excutido, o processo ficará suspenso por um ano em arquivo provisório, nos do art. 921, III, e seu §4 º do CPC. E, decorrido o prazo, o processo ficará em arquivo provisório, conforme o §2º do art. 921 do CPC. Doravante, as diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de SONIA MARIA ASSUMPCAO LAURINDO DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(225)

legal

Todos os documentos(52)