Execução de Título Extrajudicial 0742060-40.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742060-40.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742060-40.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LEONARDO DE CARVALHO E CARVALHO Decisão O executado apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 2.339,22), na qual aduz que foi atingida sua remuneração, que é impenhorável, nos termos do inciso V do artigo 833 do CPC. Forem liberados ao devedor, liminarmente, a quantia de a quantia de e R$ 1.637,46. Já o exequente fia-se na assertiva de que a prova é frágil e, subsidiarimente, requer que seja mantido o percentual de 30%, com base em entendimento jurisprudencial. Sucintamente relatados, decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 93.166,40. Mediante o SISBAJUD foram bloqueados valores da conta corrente do devedor, de R$ 2.339,22, os quais este aduz serem provenientes de sua remuneração. Realmente, os extratos bancários que juntou, em cotejo com os contracheques, indicam que não há indícios de outra fonte de renda, de modo que é factível que na conta em que sobreveio o bloqueio sejam depositados o fruto de sua atividade profissional, a incidir o inciso IV do artigo 833 do CPC. Em arremate, as quantias não ultrapassam a quantia de 40 salários-mínimos, razão por que se aplica ao caso, por simetria, a regra do inc. X do art. 833 do CPC. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014). Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o executado ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. No caso, ainda a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito equivaleriam a R$ 701,76), o que é diminuto frente ao débito, bem como atrai a regra do art. 836 do CPC, segundo o qual "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Posto isso, acolho a impugnação para desconstituir o bloqueio na íntegra. Após a preclusão, libere-se ao executado o valor constrito remanescente. Neste ponto, a execução será suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP), bem como aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(36)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE CARVALHO E CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(22)