Execução de Título Extrajudicial 0747381-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0747381-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747381-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: JURANDIR FERREIRA MOZZER JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em se tratando de empresa individual, que não possui responsabilidade limitada do sócio, é certo que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa natural, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não sendo necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação. Assim, fica a parte Autora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Após, promova-se a constrição de valores pertencentes à empresa individual JURANDIR FERREIRA MOZZER JUNIOR 88331890159, inscrita no CNPJ n° 11.952.593/0001-02 depositados em instituições financeiras, como previsto nos artigos 835, I e 854 do CPC, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, até o montante do débito. Caso a pesquisa reste infrutífera, determino a realização de pesquisa RENAJUD, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte Executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferida a inserção da restrição de transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal. Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, oportunidade na qual o processo será concluso para análise do pedido de IV da petição de ID nº 185697992. BRASÍLIA, DF, 19 de fevereiro de 2024 16:24:28. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de JURANDIR FERREIRA MOZZER JUNIOR em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(46)