Execução de Título Extrajudicial 0012817-73.2013.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 16:34

Juntada de certidão

06/04/2026, 14:57

Processo Desarquivado

06/04/2026, 14:29

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 08:08

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:31

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012817-73.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BARBALHO REIS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA - ME, DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ, HUMBERTO SILVA GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 38866074, na data de 04/07/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182182919). É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31275538 – pág. 11/17), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc. VIII, do CC). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (17/07/2020 – ID 71082465), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 04/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:12

Recebidos os autos

29/02/2024, 08:56

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 18:27

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:45

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:30

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012817-73.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: BARBALHO REIS COMUNICACAO E CONSULTORIA LTDA - ME, DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ, HUMBERTO SILVA GOMES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 19:03:37. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 19:04

Processo Desarquivado

15/12/2023, 19:03

Arquivado Provisoramente

28/08/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 19:16

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 15:42

Juntada de certidão

12/09/2019, 15:42

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:50

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 14:12

Publicado Decisão em 16/07/2019.

16/07/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2019, 11:30

Recebidos os autos

04/07/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 15:01

Decisão interlocutória - deferimento

04/07/2019, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/07/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2019, 10:35

Publicado Certidão em 26/06/2019.

26/06/2019, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 06:14

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 14:15

Juntada de certidão

21/06/2019, 14:15

Juntada de certidão

14/06/2019, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2019, 18:21

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 22:16

Publicado Certidão em 23/04/2019.

23/04/2019, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 02:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/04/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 14:34

Juntada de certidão

08/04/2019, 14:25

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de DALMO ANTONIO TAVARES DE QUEIROZ em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(22)