Execução de Título Extrajudicial 0037374-56.2015.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 23:14

Transitado em Julgado em 26/03/2024

12/04/2024, 23:14

Decorrido prazo de AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:31

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037374-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 47868459, na data de 21/10/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 182154433). É o relatório. Decido. Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31320870 – pág. 35/38), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (21/10/2020 – ID 140327347), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 10 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 31/10/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 08:54

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:44

Decorrido prazo de MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037374-56.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EXECUTADO: AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 16:50:52. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:51

Processo Desarquivado

15/12/2023, 16:50

Arquivado Provisoramente

19/10/2022, 21:16

Juntada de certidão

19/10/2022, 21:16

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2022, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

06/10/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 17:52

Processo Desarquivado

06/10/2022, 17:51

Arquivado Provisoramente

18/11/2019, 23:02

Juntada de certidão

18/11/2019, 23:02

Decorrido prazo de MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 18:26

Recebidos os autos

22/10/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 11:33

Decisão interlocutória - deferimento

22/10/2019, 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

21/10/2019, 15:58

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2019, 03:28

Publicado Decisão em 02/10/2019.

02/10/2019, 03:28

Recebidos os autos

27/09/2019, 13:40

Decisão interlocutória - indeferimento

27/09/2019, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/09/2019, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 15:55

Publicado Despacho em 19/09/2019.

19/09/2019, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 20:51

Recebidos os autos

17/09/2019, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/09/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 15:11

Decorrido prazo de MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 16:39

Decorrido prazo de AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 18:45

Publicado Decisão em 31/07/2019.

31/07/2019, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 11:30

Recebidos os autos

29/07/2019, 09:06

Decisão interlocutória - indeferimento

29/07/2019, 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

25/07/2019, 19:29

Juntada de Petição de petição

25/07/2019, 15:29

Publicado Decisão em 18/07/2019.

18/07/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 12:15

Recebidos os autos

09/07/2019, 20:42

Decisão interlocutória - indeferimento

09/07/2019, 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/07/2019, 12:54

Juntada de certidão

09/07/2019, 12:53

Decorrido prazo de AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME em 16/05/2019 23:59:59.

18/05/2019, 05:45

Publicado Certidão em 24/04/2019.

24/04/2019, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 10:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 17:53

Juntada de certidão

09/04/2019, 13:26

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 15:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 21/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de AGREGATTA CONSTRUCOES EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILLIKEN DO BRASIL COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA em 08/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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