Execução de Título Extrajudicial 0033940-25.2016.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 17/04/2024

17/04/2024, 12:58

Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:57

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033940-25.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EUGENIO GREGGIANIN EXECUTADO: JOSE CARLOS BARRETO DE SOUZA FILHO SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 38407865 e 41925612, na data de 9/8/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel acostado no ID 31275458, p. 55/60, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (ID 72568850 - 10/8/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 1º/11/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato acostado neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 21:26:03. Documento Assinado Digitalmente

01/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:12

Recebidos os autos

28/02/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 22:58

Declarada decadência ou prescrição

28/02/2024, 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

09/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 21:06

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033940-25.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: EUGENIO GREGGIANIN EXECUTADO: JOSE CARLOS BARRETO DE SOUZA FILHO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 11:10:44. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:11

Processo Desarquivado

18/12/2023, 11:10

Arquivado Provisoramente

18/09/2020, 07:56

Juntada de certidão

18/09/2020, 07:55

Juntada de certidão

18/09/2020, 07:38

Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:23

Publicado Decisão em 06/02/2020.

06/02/2020, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 05:45

Recebidos os autos

30/01/2020, 19:19

Decisão interlocutória - indeferimento

30/01/2020, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

30/01/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 17:00

Juntada de certidão

09/08/2019, 10:25

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 10:25

Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 22/07/2019 23:59:59.

28/07/2019, 04:07

Publicado Decisão em 15/07/2019.

15/07/2019, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 11:22

Recebidos os autos

01/07/2019, 15:13

Decisão interlocutória - indeferimento

01/07/2019, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/06/2019, 17:12

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 11:55

Publicado Certidão em 21/06/2019.

21/06/2019, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 09:56

Juntada de certidão

18/06/2019, 09:56

Juntada de certidão

13/06/2019, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2019, 18:21

Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 15/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 22:15

Juntada de certidão

24/04/2019, 15:20

Publicado Certidão em 23/04/2019.

23/04/2019, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 02:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 14:35

Juntada de certidão

08/04/2019, 14:24

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 11:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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