Execução de Título Extrajudicial 0709362-20.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 26/03/2024

16/04/2024, 11:37

Decorrido prazo de JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709362-20.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: OBA AGROPASTORIL LTDA - ME EXECUTADO: JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME, JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO, JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel comercial urbano. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 43111541, na data de 26/08/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação de imóvel comercial (ID 7158126), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 26/08/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 08:40

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 18:56

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:48

Decorrido prazo de JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:47

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:26

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:26

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709362-20.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: OBA AGROPASTORIL LTDA - ME EXECUTADO: JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME, JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO, JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 11:12:13. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 11:12

Processo Desarquivado

18/12/2023, 11:11

Arquivado Provisoramente

21/09/2020, 09:58

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 09:58

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 02:46

Publicado Certidão em 27/08/2020.

27/08/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 18:07

Juntada de certidão

26/08/2019, 09:40

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 15:59

Publicado Certidão em 02/08/2019.

02/08/2019, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2019, 18:00

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 21:13

Expedição de Mandado.

12/06/2019, 21:10

Juntada de certidão

12/06/2019, 18:09

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 18:09

Juntada de certidão

31/05/2019, 15:25

Juntada de certidão

07/05/2019, 18:26

Decisão interlocutória - deferimento

13/02/2019, 15:54

Recebidos os autos

13/02/2019, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

13/02/2019, 13:44

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 19/12/2018 23:59:59.

20/12/2018, 05:05

Juntada de Petição de diligência

27/11/2018, 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2018, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2018, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2018, 08:00

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 14:53

Expedição de Mandado.

30/10/2018, 14:53

Juntada de mandado

30/10/2018, 14:53

Recebidos os autos

27/09/2018, 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

27/09/2018, 08:27

Juntada de Petição de petição

26/09/2018, 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/05/2018, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2018, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2018, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2018, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2018, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2018, 05:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2018, 15:53

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2018, 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2018, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2018, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2018, 08:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2018, 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2018, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2018, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2018, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 10:14

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 18:04

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 18:04

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 18:04

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 18:04

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 18:04

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

01/12/2017, 17:07

Juntada de certidão

01/12/2017, 17:07

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 11/10/2017 23:59:59.

12/10/2017, 03:27

Publicado Certidão em 04/10/2017.

04/10/2017, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2017, 03:46

Juntada de certidão

29/09/2017, 18:41

Juntada de certidão

08/09/2017, 16:11

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 28/08/2017 23:59:59.

29/08/2017, 18:36

Juntada de Petição de diligência

16/08/2017, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2017, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2017, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2017, 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2017, 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2017, 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2017, 06:33

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 15:01

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 15:01

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 14:59

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 14:59

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 14:47

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 14:47

Decisão interlocutória - recebido

07/06/2017, 15:27

Recebidos os autos

07/06/2017, 15:27

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

04/06/2017, 23:26

Distribuído por sorteio

24/05/2017, 17:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CHAGUINHA DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de OBA AGROPASTORIL LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JM LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E HIDRAULICOS EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO NORONHA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

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