Execução de Título Extrajudicial 0709961-22.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709961-22.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709961-22.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: KM PUBLICIDADES & PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME, KLEBER DE MORAIS SILVA, JULIANA LEITE SEVERINO SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados (id. 164544743), por meio da qual pleiteiam a liberação de bloqueio de valores de sua titularidade depositados em conta-poupança (JULIANA LEITE SEVERINO SILVA - NU Pagamentos S.A - R$ 1.091,92, e KLEBER DE MORAIS SILVA - NU Pagamentos S.A - R$ 1.715,40), que, segundo alegam, são impenhoráveis por não superarem 40 (quarenta) salários mínimos. O pedido, entretanto, não comporta acolhimento, na medida em que não restou demonstrado, pelos executados, que o bloqueio teria ocorrido sobre verba depositada em conta de poupança. Em tal situação, por certo, não há como se verificar a veracidade dos argumentos trazidos pelos impugnantes, nos termos apresentados. Saliente-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto a eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, que dele não se desincumbiu. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, VIII, DO CPC. PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2. Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4. Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015. Pág.: 237) Grifo nosso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e, como consequência, converto a indisponibilidade em penhora, determinando, após preclusão desta, a expedição de alvará de levantamento da quantia penhorada e acréscimos legais em favor do credor, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe. Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já. No mesmo prazo, apresente o exequente planilha atualizada da dívida remanescente, decotando-se os valores levantados, requerendo o que for de direito, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Publicado Decisão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/06/2025.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(38)