Execução de Título Extrajudicial 0714847-98.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 26/03/2024

11/04/2024, 09:22

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 04:00

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714847-98.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES SOARES EXECUTADO: INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 42425173, na data de 15/8/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação acostado no ID 7938644, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (28/8/2020 - ID 72231503), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 1/11/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024, às 21:07:30. Documento Assinado Digitalmente

04/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 18:53

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:26

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:56

Publicado Certidão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714847-98.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: ANA MARIA RODRIGUES SOARES EXECUTADO: INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 10:52:11. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:52

Processo Desarquivado

18/12/2023, 10:51

Arquivado Provisoramente

14/09/2020, 22:42

Juntada de certidão

14/09/2020, 22:42

Juntada de certidão

05/09/2019, 08:25

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 16:01

Publicado Decisão em 21/08/2019.

21/08/2019, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 12:51

Recebidos os autos

16/08/2019, 15:31

Decisão interlocutória - recebido

16/08/2019, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/08/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 17:01

Juntada de certidão

15/08/2019, 17:01

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 16:56

Publicado Certidão em 23/07/2019.

23/07/2019, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 05:28

Juntada de certidão

18/07/2019, 09:57

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 08/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2019, 00:38

Publicado Decisão em 17/06/2019.

17/06/2019, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2019, 14:08

Recebidos os autos

12/06/2019, 19:26

Decisão interlocutória - deferimento

12/06/2019, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

11/06/2019, 16:32

Juntada de certidão

11/06/2019, 16:29

Expedição de Mandado.

16/05/2019, 19:05

Juntada de certidão

13/02/2019, 19:00

Juntada de certidão

02/01/2019, 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2018, 19:54

Juntada de Petição de diligência

10/09/2018, 19:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2018, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2018, 17:38

Expedição de Mandado.

06/09/2018, 17:15

Juntada de certidão

06/09/2018, 17:13

Juntada de certidão

23/08/2018, 13:49

Recebidos os autos

03/05/2018, 19:23

Decisão interlocutória - deferimento

03/05/2018, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

24/04/2018, 13:09

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 20:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2018, 15:10

Expedição de Carta.

20/03/2018, 15:09

Juntada de carta

20/03/2018, 15:09

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 10:57

Juntada de certidão

31/01/2018, 10:57

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 03:26

Publicado Certidão em 30/11/2017.

30/11/2017, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2017, 03:48

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 13:25

Juntada de certidão

27/11/2017, 13:25

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 03:16

Publicado Decisão em 07/11/2017.

07/11/2017, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2017, 05:37

Recebidos os autos

02/11/2017, 14:54

Decisão interlocutória - recebido

02/11/2017, 14:54

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

24/10/2017, 16:14

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 23/10/2017 23:59:59.

24/10/2017, 05:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2017, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2017, 09:06

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 18:28

Juntada de Petição de petição

01/09/2017, 11:09

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 29/08/2017 23:59:59.

30/08/2017, 15:57

Publicado Certidão em 22/08/2017.

22/08/2017, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2017, 03:11

Juntada de certidão

17/08/2017, 17:04

Juntada de Petição de diligência

16/08/2017, 17:22

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 18:34

Juntada de certidão

09/08/2017, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2017, 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2017, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2017, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2017, 07:57

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 18:35

Expedição de Mandado.

05/07/2017, 18:35

Recebidos os autos

30/06/2017, 15:07

Decisão interlocutória - recebido

30/06/2017, 15:07

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA

30/06/2017, 13:52

Distribuído por sorteio

29/06/2017, 22:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 26/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de INACIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES SOARES em 15/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

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