Procedimento Comum Cível 0738906-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 129.946,50

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Brasília

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

21/02/2025, 14:48

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/02/2025, 13:59

Juntada de certidão

19/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de MARIA LUZIA COSTA SANTOS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:24

Publicado Certidão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

04/02/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

30/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:21

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:41

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

21/02/2025, 14:48

Recebidos os autos

21/02/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/02/2025, 13:59

Juntada de certidão

Documentos

Acórdão

•06/12/2024, 12:41

Despacho

•29/09/2024, 11:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de MARIA LUZIA COSTA SANTOS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:24

Publicado Certidão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:22

Recebidos os autos

04/02/2025, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

30/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 18:21

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/08/2024, 08:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 09:48

Juntada de certidão

09/07/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 23:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:13

Publicado Sentença em 11/06/2024.

13/06/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 15:20

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:47

Julgado improcedente o pedido

07/06/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

23/05/2024, 23:26

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 23:26

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:52

Decorrido prazo de MARIA LUZIA COSTA SANTOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:58

Juntada de certidão

03/05/2024, 06:16

Juntada de alvará de levantamento

03/05/2024, 06:16

Publicado Decisão em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738906-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUZIA COSTA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a expedição do alvará relativo aos honorários periciais, de acordo com a(s) guia(s) de pagamento à(s) ID 186527986, no valor de R$ 1.000,00. Os dados bancários do perito se encontram apresentados no ID nº 192891494. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso de prazo reservado à parte autora, visto a manifestação já apresentada pela parte ré ao ID nº 195128533. (Datado e assinado digitalmente) 6

01/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:36

Deferido o pedido de ROBERTO DO VALE BARROS - CPF: 214.341.901-53 (PERITO).

30/04/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:43

Publicado Certidão em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738906-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUZIA COSTA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos do artigo 477 do CPC/15, ficam ambas as partes intimadas para manifestação sobre o laudo pericial ID 192891461, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, faço os autos conclusos, em razão do pedido de levantamento dos honorários periciais. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

11/04/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 10:19

Juntada de Petição de laudo

11/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 18:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:49

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738906-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUZIA COSTA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou petição no ID 187085269, por meio da qual designa data e local para a realização dos trabalhos periciais, conforme dados abaixo: Data da perícia: 26/03/2024 Horário: 10h Local: SMPW Quadra 3, conjunto 05, lote 03, Unidade A – Park Way – Brasília – DF Telefones: (61) 99909-7844, (61) 99983-4125 e (61) 3386-6402. Nos termos da Portaria 02/2023, ficam as partes intimadas da data de início dos trabalhos periciais, devendo, ainda, avisar seus assistentes técnicos, para que, igualmente, acompanhem a realização da perícia, caso queiram. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:41

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738906-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUZIA COSTA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, pela derradeira vez, a parte ré para que promova o recolhimento dos honorários devidos ao perito. (datado e assinado eletronicamente) 6

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/02/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

26/01/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738906-82.2019.8.07.0001. AUTOR: MARIA LUZIA COSTA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Os autos se encontravam suspensos, até o julgamento do IRDR. Diante do julgamento em definitivo, determino o prosseguimento regular do feito. Assim, diante da homologação dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para que promova a comprovação do depósito judicial dos valores devidos ao perito. Cumprida a determinação em comento, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. (datado e assinado eletronicamente) 6

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

04/12/2023, 14:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1150

04/12/2023, 14:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150

25/03/2023, 18:53

Recebidos os autos

25/03/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

25/03/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 14:04

Juntada de certidão

28/06/2021, 16:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/03/2021, 18:10

Juntada de certidão

18/03/2021, 18:10

Publicado Decisão em 15/09/2020.

15/09/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:03

Decisão interlocutória - recebido

11/09/2020, 09:54

Recebidos os autos

11/09/2020, 09:54

Decorrido prazo de MARIA LUZIA COSTA SANTOS em 13/08/2020 23:59:59.

17/08/2020, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

14/08/2020, 14:00

Juntada de certidão

14/08/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 18:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:29

Publicado Certidão em 05/08/2020.

05/08/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 19:46

Juntada de certidão

31/07/2020, 19:45

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 10:19

Juntada de certidão

28/07/2020, 13:19

Juntada de certidão

27/07/2020, 14:41

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 12:59

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 12:58

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 12:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 18:03

Publicado Certidão em 20/07/2020.

20/07/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 19:13

Juntada de certidão

15/07/2020, 19:12

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 09:06

Publicado Decisão em 15/07/2020.

15/07/2020, 03:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/07/2020, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 02:40

Juntada de certidão

13/07/2020, 13:23

Juntada de certidão

10/07/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 19:21

Recebidos os autos

10/07/2020, 19:20

Decisão interlocutória - recebido

10/07/2020, 19:19

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/07/2020, 16:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

22/06/2020, 13:04

Juntada de Petição de petição

20/06/2020, 10:10

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 10:02

Publicado Decisão em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 22:08

Recebidos os autos

28/05/2020, 21:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte

28/05/2020, 21:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

03/04/2020, 12:27

Recebidos os autos

03/04/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

24/03/2020, 19:10

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 10:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:13

Juntada de certidão

10/03/2020, 14:12

Juntada de Petição de réplica

09/03/2020, 13:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 02:07

Publicado Certidão em 12/02/2020.

12/02/2020, 02:07

Juntada de certidão

10/02/2020, 13:50

Juntada de Petição de contestação

09/02/2020, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 11:48

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 15:16

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2019, 18:29

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

16/12/2019, 16:46

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 16:36

Sentença

•07/06/2024, 14:47

Sentença

•07/06/2024, 14:47

Decisão

•30/04/2024, 14:36

Decisão

•30/04/2024, 14:36

Despacho

•08/02/2024, 19:06

Despacho

•08/02/2024, 19:06

Despacho

•15/12/2023, 19:04

Despacho

•15/12/2023, 19:04

Decisão

•25/03/2023, 18:53

Decisão

•11/09/2020, 12:03

Decisão

•11/09/2020, 09:54

Documento de Comprovação

•14/07/2020, 10:06

Decisão

•10/07/2020, 19:21

Todos os documentos(31)

Acórdão

•06/12/2024, 12:41

Despacho

•29/09/2024, 11:23

Sentença

•07/06/2024, 14:47

Sentença

•07/06/2024, 14:47

Decisão

•30/04/2024, 14:36

Decisão

•30/04/2024, 14:36

Despacho

•08/02/2024, 19:06

Despacho

•08/02/2024, 19:06

Despacho

•15/12/2023, 19:04

Despacho

•15/12/2023, 19:04

Decisão

•25/03/2023, 18:53

Decisão

•11/09/2020, 12:03

Decisão

•11/09/2020, 09:54

Documento de Comprovação

•14/07/2020, 10:06

Decisão

•10/07/2020, 19:21

Decisão

•10/07/2020, 19:20

Decisão

•28/05/2020, 22:08

Decisão

•28/05/2020, 21:24

Despacho

•03/04/2020, 10:54

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Documento de Comprovação

•09/03/2020, 13:59

Decisão

•20/12/2019, 12:12

Decisão

•19/12/2019, 18:29