Embargos à Execução 0750430-37.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0750430-37.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750430-37.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME, EDIPO ALVES LACERDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos de declaração de id. 189226410 opostos pela parte EMBARGANTE contra a decisão de id. 187677951. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ademais, no momento oportuno, as partes serão instadas a manifestarem-se quanto às provas que pretendem produzir, momento em que este Juízo analisará a pertinência dos requerimentos. Ressalte-se que o contrato que embasa a execução encontra-se anexado nos autos principais e, portanto, ao livre dispor das partes para análise. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada. Tendo o embargado apresentado impugnação no id. 190166630, manifeste-se a embargante em réplica, no prazo de 15 dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750430-37.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME, EDIPO ALVES LACERDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo a emenda. Retirei o sigilo dos documentos juntados pelo embargante, eis que não há determinação nesse sentido, não ocorrendo também as hipóteses dos incisos do art. 189, do CPC. Ante a documentação apresentada, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte embargante. Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1. Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4. Tudo feito, retornem os autos conclusos. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750430-37.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME, EDIPO ALVES LACERDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Em que pese tenha a parte embargante juntado os documentos exigidos, verifica-se que outros, além dos indispensáveis à propositura da ação, conforme dicção do artigo 320 do Código de Processo Civil, foram acostados. Desse modo, porquanto os documentos foram apresentados sob id(s) único(s) (evento Num. 181032543 e 181032544), deverá o embargante emendar a petição inicial a fim de juntar apenas os documentos seguintes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver. Inativem-se/desentranhem-se, dessa forma, o(s) ids. 181032543 e 181032544, a fim de evitar avolumamento de documentos, tumulto processual no sistema PJe e prejuízo ao exercício da defesa pela parte embargada. Além disso, da narrativa dos fatos devem decorrer, logicamente, os pedidos, o que, aparentemente, não se verifica no caso, devendo a embargante atentar-se para o que dispõe expressamente o art. 917 do CPC, abstendo-se de formular pedidos genéricos, ante a exigência legal de pedido certo e determinado, sob a perspectiva da teoria da substanciação, que exige a dedução do pedido com esteio nos fatos concretos da relação judicializada. Assim, quando pretendida a revisão de cláusula contratual por abusividade, para que seja reputado apto, o pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, apontando claramente a(s) cláusula(s) existentes no contrato trazido a exame, na medida em “nos contratos bancários, é vedado ao julgado conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas” (Súmula 381 do STJ). Emende-se, portanto, a petição inicial, para apontar, na cédula de crédito comercial, as cláusulas que a embargante reputa nulas. Ainda, os embargos à execução constituem ação de conhecimento cuja única finalidade é a defesa do devedor em face da execução que lhe promove o credor, com a finalidade de extingui-la ou de reduzir a dívida, não havendo espaço para a formulação de pedidos condenatórios, como pretendem os embargantes, os quais, por tal motivo, devem ser excluídos. Outrossim, as normas que conferem direito de reparação em dobro (Lei 10.931/2004 ou Código Civil) não são aplicáveis nos embargos, já que não comportam fase de cumprimento de sentença, prestando-se apenas a surtir efeitos na execução em curso. No que concerne à alegação de compensação, a causa de pedir ostenta fundamentação que não é concludente com o pedido formulado ao final, visto que da narrativa, extrai-se que não há dívida vencida, mas vincenda, em franca contradição com o estabelecido expressamente no art. 369 do CPC. Importante salientar que a matéria de mérito pode levar ao indeferimento da inicial, ainda que parcialmente, quando ensejar a hipótese do art. 330, §1º, III, do CPC. No caso, a compensação deverá ser melhor esclarecida quanto aos requisitos legais, ou, se o caso, excluída. Deverá a parte embargante, também, indicar, quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, o valor que entende devido, instruindo o pleito com o demonstrativo atualizado correspondente, indicando, inclusive, o valor atribuído à causa, eis que ausente. Por fim, deverão os embargantes comprovar que preenchem os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, instruindo o pleito com comprovantes de rendimentos (de ambos) ou declaração de imposto de renda/balanço patrimonial, anexando, conforme o caso, cópia de extratos de contas e investimentos e de faturas de cartões de crédito ou, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais. Venha nova petição inicial em termos. Prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)