Despejo 0751543-26.2023.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0751543-26.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751543-26.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINETE WANDERLEY PAES REU: SUZETTE FISCHER DIAS, JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS, SIMONE ALVES PEREIRA, PAULO FERNANDO ULIAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo para uso próprio ajuizada por ELINETE WANDERLEY PAES em face de SUZETTE FISCHER DIAS, JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS, SIMONE ALVES PEREIRA, PAULO FERNANDO ULIAN e ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO FIGUEIREDO. A decisão de ID 189014520 homologou a desistência em relação à ré ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO FIGUEIREDO. Os requeridos SIMONE ALVES PEREIRA e PAULO FERNANDO ULIAN já foram devidamente citados, conforme certificado no ID 187232505, ao passo que a citação dos demais requeridos ainda não foi perfectibilizada. Quanto ao requerido JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS, segundo informações prestadas ao Sr. Oficial de Justiça, por ocasião da diligência de ID 191082649, ele teria falecido no início do corrente ano. Em relação à ré SUZETTE FISCHER, a sua citação não foi possível, pois, conforme consta na certidão de ID 191081942, o Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado foi informado que a citanda não teria condições de saúde para receber a ordem judicial, uma vez ter 95 anos de idade e apresenta quadro de Alzheimer, sendo inclusive interditada. A certidão prossegue esclarecendo que em contato com o filho da ré, este informou ao Oficial que atualmente não existe um curador nomeado judicialmente, uma vez que o curador da Sra. Suzete - Sr. José Ferreira de Castro Dias - faleceu. Ainda segundo a referida certidão, há um processo de Substituição de Curatela, em trâmite na 4 Vara de Família (0717831-63.2024.8.07.0016). Na petição de ID 191223397, a autora requer seja deferida a citação da ré SUZETTE na pessoa de seu curador nomeado, a saber JOSÉ ANTÔNIO FISCHER DIAS. Decido. - CITAÇÃO DA RÉ SUZETTE Em consulta aos autos de nº 0717831-63.2024.8.07.0016, em trâmite na 4ª Vara de Família de Brasília, verifico que, de fato, a mencionada ré fora interditada, tendo sido concedida a curatela integral, sem limites, ao ora requerido JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS. No entanto, após o falecimento deste, foi apresentado pedido de substituição de curatela, no âmbito do qual foi deferida, em sede de tutela de urgência, a nomeação de JOSE ANTONIO FISCHER DIAS como curador provisório da interditada, em decisão proferida em 20/03/2024. Diante disso, considerando que à ré SUZETTE é interditada, determino, com fundamento no artigo 245, §5º, do CPC, que ela seja citada na pessoa do curador provisório nomeado, a saber JOSE ANTONIO FISCHER DIAS, no endereço indicado pela autora no ID 191223397. Vale destacar que conquanto o pedido de substituição de curatela não tenha sido julgado definitivamente, é certo que a decisão que deferiu o pedido liminar permanece válida, de modo que a requerida em tela, no que tange à prática de atos da vida civil, deve ser assistida pelo curador provisório nomeado. À Secretaria para que expeça o correspondente mandado de citação. Ainda, considerando a situação acima delineada, intime-se o Ministério Público para manifestar se possui interesse em intervir no feito. - CITAÇÃO DO RÉU JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS Diante da notícia de falecimento do supracitado réu, fica a parte autora intimada a regularizar o polo passivo da demanda, promovendo a substituição pelo seu espólio ou sucessores, na forma do artigo 110 do CPC. Suspendo o processo pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 313, I, §2º, I, do CPC, para que a parte autora adote as providências cabíveis. (datado e assinado eletronicamente) 14

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751543-26.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINETE WANDERLEY PAES REU: SUZETTE FISCHER DIAS, JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS, SIMONE ALVES PEREIRA, PAULO FERNANDO ULIAN, ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo para uso próprio ajuizada por ELINETE WANDERLEY PAES em face de SUZETTE FISCHER DIAS, JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS, SIMONE ALVES PEREIRA, PAULO FERNANDO ULIAN e ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO FIGUEIREDO. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária do imóvel situado na SQS 414, bloco A, apto 1028, Asa Sul, e celebrou com os réus SUZETTE FISCHER DIAS e JOSÉ FERREIRA DE CASTRO contrato de locação do imóvel com vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 20/04/2015 e término em 19/04/2018, tendo sido prorrogado por tempo indeterminado. Afirma que os réus SIMONE ALVES PEREIRA, PAULO FERNANDO ULIAN e ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDÃO FIGUEIREDO participam da relação locatícia na qualidade de fiadores. Aduz que é pessoa idosa e que se encontra com a saúde debilitada e, para ser assistida por familiares, precisa do imóvel para voltar a residir em Brasília/DF, uma vez que estava residindo sozinha na Bahia. Salienta que notificou os inquilinos em junho de 2023 a fim de solicitar a devolução do imóvel, porém, foi informada por eles que somente o devolveriam em janeiro de 2024. Pede, em tutela de urgência, que seja determinada a desocupação do imóvel pelos réus. Tece arrazoado jurídico e, ao fim, requer que seja julgado procedente o pedido para decretar o despejo dos réus. A decisão de ID 182114577 indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos requeridos. Os requeridos SIMONE ALVES PEREIRA e PAULO FERNANDO ULIAN já foram devidamente citados, conforme certificado no ID 187232505, ao passo que a citação dos demais requeridos ainda não foi perfectibilizada. A autora peticionou no ID 187157081, ocasião na qual requereu a citação em horário especial da ré SUZETTE, e a exclusão da ré ANA MARIA do polo passivo. Decido. - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ ANA MARIA Como é cediço, nas ações despejo relativas a contrato locatício com garantia fidejussória, há litisconsórcio passivo facultativo entre locatários e fiadores. Esclareço que a legitimidade dos fiadores subsiste ainda que a ação não vise propriamente a cobrança de aluguéis, uma vez que fiadores e locatários são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações pactuadas no contrato de locação, de modo que poderão responder eventualmente pelos custos do presente processo. Feito este esclarecimento, observo que, em se tratando de litisconsórcio facultativo e obrigação solidária, é possível a desistência da ação com relação à ré/fiadora que ainda não fora citada, independente de anuência dos outros corréus, locatários e demais fiadores, pois diante da solidariedade, o credor poderá demandar em desfavor de um, de alguns ou de todos eles. Homologo, assim, o pedido de desistência da ação quanto à corré ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO FIGUEIREDO e, quanto a ela, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Sem honorários de sucumbência. - CITAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS No ponto, verifico que os AR´s de citação da requerida SUZETTE FISCHER DIAS e do requerido JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS retornam sem cumprimento, constando no primeiro a informação “destinatário ausente” e no segundo a informação “em devolução”. Desse modo, observando que ambos se referem a endereço situado nesta Capital, determino a renovação das diligências de IDs 186878025 e 186708317, via Oficial de Justiça. Citem-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751543-26.2023.8.07.0001. AUTOR: ELINETE WANDERLEY PAES REU: SUZETTE FISCHER DIAS, JOSE FERREIRA DE CASTRO DIAS, SIMONE ALVES PEREIRA, PAULO FERNANDO ULIAN, ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDAO FIGUEIREDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo para uso próprio com pedido liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é proprietária do imóvel situado na SQS 414, bloco A, apto 1028, Asa Sul, e celebrou com os réus SUZETTE FISCHER DIAS e JOSÉ FERREIRA DE CASTRO contrato de locação do imóvel com vigência de 36 (trinta e seis) meses, com início em 20/04/2015 e término em 19/04/2018, tendo sido prorrogado por tempo indeterminado. Afirma que os réus SIMONE ALVES PEREIRA, PAULO FERNANDO ULIAN e ANA MARIA DE OLIVEIRA BRANDÃO FIGUEIREDO participam da relação locatícia na qualidade de fiadores. Aduz que é pessoa idosa e que se encontra com a saúde debilitada e, para ser assistida por familiares, precisa do imóvel para voltar a residir em Brasília/DF, uma vez que estava residindo sozinha na Bahia. Salienta que notificou os inquilinos em junho de 2023 a fim de solicitar a devolução do imóvel, porém, foi informada por eles que somente o devolveriam em janeiro de 2024. Pede, em tutela de urgência, que seja determinada a desocupação do imóvel pelos réus. Tece arrazoado jurídico e, ao fim, requer que seja julgado procedente o pedido para decretar o despejo dos réus. O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 arrola as hipóteses autorizadoras da concessão de liminar para a desocupação do imóvel locado, em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três aluguéis. O presente caso, todavia, não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no retro dispositivo. Em se tratando de ação de despejo de imóvel residencial, cujo contrato foi prorrogado por prazo indeterminado, para uso próprio, incabível a concessão de liminar para a sua desocupação, haja vista que tal hipótese não está prevista no art. 59 da Lei nº 8.245 /1991. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. USO PRÓPRIO. FIANÇA. NÃO CABIMENTO. 1. O artigo 59 da Lei n. 8.245/91 prevê as hipóteses de cabimento de medida liminar nas ações de despejo, entre as quais não se enquadra o pedido para uso próprio. 2. O texto legal afasta a possibilidade de desocupação em caráter liminar quando o contrato estiver amparado por garantia fidejussória. 3. Agravo não provido. (Acórdão 866697, 20140020331234AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/5/2015, publicado no DJE: 15/5/2015. Pág.: 123) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para trazer aos autos documento hábil capaz de comprovar ser proprietária, promissária compradora ou promissária cessionária, em caráter irrevogável, consoante art. 47, § 2º, da Lei nº 8.245/91. 3. Sobre a marcação do requerimento do Juízo 100% digital, esclareça a parte autora se o pedido foi formulado por equívoco, uma vez que não forneceu o seu endereço eletrônico e o seu número de linha telefônica móvel, nem de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização desses dados no processo judicial, bem como não forneceu os endereços eletrônicos ou outro meio digital que permitam a localização do(s) réu(s) por via eletrônica, informações imprescindíveis, nos termos do art. 2º,§1º e § 2º, da Portaria Conjunta/TJDFT nº 29, de 19 de abril de 2021. Caso a marcação não tenha sido equivocada, em observância ao artigo 2º, §1º e §2º da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a inicial e fornecer o seu endereço eletrônico e seu o número de linha telefônica móvel e os de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial, bem como o endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que permita a localização do réu por via eletrônica. No caso de o processo prosseguir com o requerimento do Juízo 100% digital, a citação se dará de forma digital nos termos do art. 4-A da Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, da Corregedoria da Justiça do TJDFT. Deverá constar no mandado de citação a intimação para que o réu manifeste expressamente se também deseja o Juízo 100% digital, entendendo-se o silêncio como ausência de anuência. Opondo-se a parte ré ao Juízo 100% digital ou permanecendo em silêncio, a Secretaria do Juízo deverá desmarcar essa opção no sistema do PJE. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 11

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELINETE WANDERLEY PAES em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Certidão em 20/08/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de ELINETE WANDERLEY PAES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZETTE FISCHER DIAS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE ALVES PEREIRA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO ULIAN em 13/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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