Execução Fiscal 0005164-27.2017.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0005164-27.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005164-27.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOVO STILO AUTOMOVEIS LTDA - ME, SEBASTIAO EUSTAQUIO DE MENEZES, TOBIAS GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEBASTIAO EUSTAQUIO DE MENEZES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. Alega, a parte Excipiente, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que se retirou do quadro societário da pessoa jurídica em 08/07/2003, conforme Primeira Alteração Contratual, com registro na Junta Comercial em 11/07/2003, documento em anexo (ID.147335662). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente apresentou impugnação, conforme ID.157496080. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, embora o Excipiente tenha feito o requerimento, ele não juntou nenhum documento para comprovar seu estado de pobreza ao ponto de não poder fazer frente às custas processuais sem descurar de seu sustento e do de sua família. Veja-se, porém, que, antes de apreciar aludido pedido, deve ser concedida oportunidade para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, conforme depreendesse do art. 99, § 2º do CPC. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o Excipiente comprove seu estado de hipossuficiência. Quanto ao pedido de tramitação prioritária, tendo em vista que a parte Executada se trata de pessoa idosa (74 anos), defiro o trâmite processual prioritário, forte nos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que concerne à citação, destaca-se que o comparecimento espontâneo da parte Executada, opondo matéria defensiva a seu favor, tem o condão de suprir a ausência da sua citação nos autos, conforme art. 239, § 1º do CPC. Superado esses pontos, passo a análise das questões aventadas pelo Excipiente. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. A esse respeito, convém destacar que os valores em discussão são oriundos da cobrança de crédito de natureza não tributária " FUNGER" - Código 932. Com relação a matéria, é importante destacar que constando os nomes dos sócios da certidão de ajuizamento da execução fiscal, como responsáveis pela dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez (LEF, art. 3º), o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo depende de demonstração que não demande dilação probatória, como é o caso da juntada de documento relativo à averbação da alteração societária na Junta Comercial, caso contrário sequer deve ser conhecida a exceção de pré-executividade. Neste caso, somente poderão ser responsabilizados pelas obrigações assumidas à época em que figuravam como efetivos sócios, ressalvada a hipótese prevista no art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, em que a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. No caso, o crédito descrito na Certidão de Dívida Ativa foi constituído definitivamente em 09/07/2013, 10 anos depois da retirada do sócio. Portanto, não pode ser responsabilizado pelo crédito ora executado, constituído após sua exclusão. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para ACOLHÊ-LA e EXTINGUIR A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL em relação a SEBASTIAO EUSTAQUIO DE MENEZES, com fulcro no art. 487, I, do CPC.; Exclua-se o Excipiente do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva. Anote-se. Condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao patrono do Executado, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Determino o prosseguimento do feito em relação à parte executada remanescente. Intimem-se.

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(62)