Execução Fiscal 0011654-05.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0011654-05.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 18:44

Transitado em Julgado em 07/03/2024

19/03/2024, 18:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:35

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:56

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011654-05.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANGELINA MARIA DA CONCEICAO SENTENÇA Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Em razão da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Aplica-se o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil e recentes julgados do c. STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AREsp n. 2.054.706/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023 Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 09:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

15/12/2023, 13:57

Recebidos os autos

15/12/2023, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:56

Juntada de certidão

30/08/2023, 16:55

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 09:14

Sentença

•15/12/2023, 13:57

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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