Execução Fiscal 0060292-85.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0060292-85.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0060292-85.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FJM CONSTRUCOES LTDA - EPP, FRANCISCO JOSE MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FJM CONSTRUCOES LTDA – EPP e FRANCISCO JOSE MOREIRA, para cobrança de dívida relativa a ISS. As partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade na qual arguiram a prescrição intercorrente do crédito tributário. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito dos excipientes e requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros. Intimados para regularizarem a representação processual, os excipientes se mantiveram inertes. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, considerando que as partes executadas não regularizaram as respectivas representações processuais nos termos do despacho precedente, não conheço da exceção de pré-executividade de ID 69105709 e determino a exclusão do patrono da autuação eletrônica. Inobstante isso, considerando que a prescrição é matéria cognoscível de ofício e independe de dilação probatória, passo à sua análise. A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de nenhuma tentativa frustrada de citação dos devedores. No caso em tela, verifica-se que houve o despacho determinando a citação, no entanto sequer foi expedido o respectivo mandado, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, afasto a ocorrência de prescrição intercorrente. Preclusa esta decisão, exclua-se o patrono dos executados da autuação eletrônica. Citem-se os executados no endereço informado no documento de ID 69105715. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FJM CONSTRUCOES LTDA - EPP em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE MOREIRA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Publicado Sentença em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Sentença.

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de FJM CONSTRUCOES LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(55)

legal