Procedimento Comum Cível 0751204-67.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2024

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 15? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 07:50

Decorrido prazo de ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:17

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:45

Juntada de certidão

23/08/2025, 13:25

Recebidos os autos

21/08/2025, 20:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

21/08/2025, 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/08/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 18:30

Decorrido prazo de ROSALINA VIEIRA DUARTE em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:38

Decorrido prazo de YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:38

Decorrido prazo de ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:50

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:50

Recebidos os autos

22/07/2025, 14:29

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 07:50

Decorrido prazo de ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 03:17

Publicado Certidão em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:45

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 14:29

Sentença

•22/07/2025, 14:29

23/08/2025, 13:25

Recebidos os autos

21/08/2025, 20:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

21/08/2025, 20:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/08/2025, 18:30

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 18:30

Decorrido prazo de ROSALINA VIEIRA DUARTE em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:38

Decorrido prazo de YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:38

Decorrido prazo de ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:50

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:50

Recebidos os autos

22/07/2025, 14:29

Julgado procedente o pedido

22/07/2025, 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/07/2025, 13:33

Recebidos os autos

11/07/2025, 18:23

Outras decisões

11/07/2025, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/07/2025, 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2025, 17:22

Expedição de Mandado.

02/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:42

Publicado Despacho em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 18:40

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 18:39

Recebidos os autos

12/05/2025, 21:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/05/2025, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:47

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

07/05/2025, 15:31

Recebidos os autos

06/05/2025, 21:20

Outras decisões

06/05/2025, 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

05/05/2025, 14:37

Decorrido prazo de ROSALINA VIEIRA DUARTE em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:33

Decorrido prazo de YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:40

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2025, 20:50

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 21:29

Recebidos os autos

03/02/2025, 18:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/02/2025, 18:40

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/12/2024, 17:31

Recebidos os autos

10/12/2024, 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

10/12/2024, 13:39

Recebidos os autos

09/12/2024, 17:29

Outras decisões

09/12/2024, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/12/2024, 17:08

Decorrido prazo de ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/11/2024, 01:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2024, 13:03

Expedição de Mandado.

28/10/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2024, 12:57

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 14:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/09/2024, 02:35

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:23

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:23

Publicado Decisão em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

16/09/2024, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2024, 19:13

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 19:12

Recebidos os autos

12/09/2024, 17:36

Outras decisões

12/09/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

28/08/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 10:59

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:42

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

12/08/2024, 15:20

Decorrido prazo de ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de ROSALINA VIEIRA DUARTE em 09/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:14

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:12

Decorrido prazo de YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:26

Decorrido prazo de ROSALINA VIEIRA DUARTE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:25

Publicado Certidão em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:50

Publicado Certidão em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:50

Publicado Certidão em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

05/07/2024, 03:48

Juntada de certidão

03/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de contestação

03/07/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2024, 03:26

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

31/05/2024, 05:03

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751204-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSALINA VIEIRA DUARTE, YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de cobrança de multa contratual em face de descumprimento do contrato de compra e venda que a parte ROSALINA VIEIRA DUARTE e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI promove em face de ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA. Depreende-se dos autos que a distribuição se deu na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. A decisão de ID 185867598 determinou emenda com a finalidade de redistribuir o feito. Todavia, ainda que o autor pudesse ter optado pela execução direta da multa, com fundamento no artigo 784, inciso III CPC preferiu o procedimento comum, que é mais alargado. Isto posto, considerando que o imóvel objeto do contrato está localizado em região abrangida pela competência desta vara recebo a inicial de cobrança. Retifiquem-se os autos. Em seguida, cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

07/05/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 15:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/05/2024, 15:55

Outras decisões

04/05/2024, 00:11

Recebidos os autos

04/05/2024, 00:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

29/04/2024, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 17:57

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:26

Outras decisões

26/04/2024, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

16/04/2024, 09:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/04/2024, 14:03

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:48

Determinada a distribuição do feito

12/04/2024, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de ROSALINA VIEIRA DUARTE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:36

Publicado Decisão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751204-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSALINA VIEIRA DUARTE, YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação em que a parte autora ROSALINA VIEIRA DUARTE pugna pelo pagamento de multa contratual em face do não cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, em que configura como compradora e do autor YANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI referente à valores decorrentes de prestação de serviços de corretagem. Embora o feito seja de pedido de execução de título extrajudicial, a exigibilidade das cláusulas contratuais depende da rescisão do contrato. Para tal é necessário que a parte ajuíze ação de conhecimento, com pedido de rescisão do contrato e condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual. Assim, fica a parte exequente intimada a convolar o feito em ação de conhecimento, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 16:19

Outras decisões

16/02/2024, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

02/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

02/02/2024, 17:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751204-67.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSALINA VIEIRA DUARTE, YANI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - ME EXECUTADO: ABHAM EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora ROSALINA VIEIRA DUARTE pugna pelo pagamento de multa contratual decorrente do não cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel, em que configura como compradora e do autor YANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI referente à valores decorrentes de prestação de serviços de corretagem. Analisando os autos, verifica-se que o caso em tela trata-se de rescisão contratual. Ademais, a própria petição inicial e intitulada como ação de conhecimento, feito ao qual não possui este juízo a competência para o processamento, conforme dispõe o art. 2º da Resolução 11 DE 2 de Julho de 2012. Ante o exposto, manifeste-se os autores a incompetência deste juízo para o processamento do feito, facultado requererem a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Circunscrição de Brasília/DF. Prazo de 15 (quinze) dias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/12/2023, 14:38

Outras decisões

15/12/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

14/12/2023, 14:30

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 17:26

Decisão

•11/07/2025, 18:23

Despacho

•12/05/2025, 21:26

Despacho

•12/05/2025, 21:26

Decisão

•06/05/2025, 21:20

Decisão

•06/05/2025, 21:20

Despacho

•03/02/2025, 18:40

Decisão

•09/12/2024, 17:29

Decisão

•09/12/2024, 17:29

Decisão

•12/09/2024, 17:36

Decisão

•12/09/2024, 17:36

Despacho

•16/08/2024, 16:44

Despacho

•16/08/2024, 16:44

Decisão

•05/05/2024, 15:57

Todos os documentos(22)

Sentença

•22/07/2025, 14:29

Sentença

•22/07/2025, 14:29

Decisão

•11/07/2025, 18:23

Despacho

•12/05/2025, 21:26

Despacho

•12/05/2025, 21:26

Decisão

•06/05/2025, 21:20

Decisão

•06/05/2025, 21:20

Despacho

•03/02/2025, 18:40

Decisão

•09/12/2024, 17:29

Decisão

•09/12/2024, 17:29

Decisão

•12/09/2024, 17:36

Decisão

•12/09/2024, 17:36

Despacho

•16/08/2024, 16:44

Despacho

•16/08/2024, 16:44

Decisão

•05/05/2024, 15:57

Decisão

•04/05/2024, 00:11

Decisão

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