Procedimento Comum Cível 0725156-14.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725156-14.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725156-14.2023.8.07.0020. REQUERENTE: NOSSO STORE - CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, NOSSO TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORIDADES DE CERTIFICACAO DIGITAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, movida por NOSSO STORE - CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, em desfavor de ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORIDADES DE CERTIFICACAO DIGITAL, partes qualificadas nos autos. As autoras, empresas que comercializam certificação digital em território nacional, alegam que estão sendo prejudicadas com a divulgação de informações, veiculadas pela associação de autoridades de registro, ora ré, por meio de sua conta no Instagram, a respeito da suspensão das suas atividades. Afirmam que a penalidade foi imposta sem que tivessem participado do processo administrativo reportado no comunicado da ré, o qual tem sido veiculado desde o dia 8 de dezembro. Em antecipação da tutela, requerem que seja imposta a obrigação de retirada imediata da publicação referida e, ao final, pedem a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela de urgência foi indeferida no ID 182167751. Em contestação, a ré afirma que é seu dever institucional zelar pela hígida manutenção da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, adotando as medidas necessárias para o estabelecimento e manutenção de um sistema de certificação digital ético, seguro e sustentável e que, em cumprimento da legislação vigente e diante do seu dever institucional, sempre acompanhando os atos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI (que é Autoridade Certificadora Raiz – AC RAIZ- da ICP-BRASIL), busca agregar com informações, manifestações e informativos diversos, de modo que, em uma ocasião em específico, publicou um informativo em sua página do Instagram, replicando decisão emanada da Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização – DAFN – do ITI, nos autos do procedimento fiscalizatório SEI 00100.001350/2023/60 (cópias anexas), a qual apontava, sem tecer qualquer juízo de valor em face dos envolvidos, que as Autoras tiveram suas atividades comercial cautelarmente suspensas e, entre outros desdobramentos posteriores, aguardava-se desfecho sobre a cientificação dos consumidores e eventual revogação ou revalidação dos certificados digitais emitidos, bem como incongruências nos relatórios de fiscalização. Afirmou que é uma entidade sem fins lucrativos; assim, sequer poderia causar captação de clientela ou concorrência desleal às Autoras, pois não exerce a mesma atividade. Sustenta que não lucra, não emite certificados digitais, e não se comunica com o consumidor final, sua única intenção é informar e zelar pelas boas práticas e segurança da ICP-BRASIL e que agiu no livre exercício da sua liberdade de expressão e informação, não tendo cometido qualquer ato ilícito. A parte autora deixou transcorrer “in albis” o prazo para a apresentação de réplica. Na decisão de ID 196754716 foram indeferidos os pedidos formulados pela ré no ID 196105199. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC. Conforme documento de ID 190942834 (Procedimento de fiscalização realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação Nº 00100.001350/2023-60), pg 25: “Toda a estrutura física, lógica e de recursos humanos da AR NOSSO e AR NOSSO CERTIFICADO é compartilhada, inclusive a rede de internet. Na prática, o credenciamento das duas empresas não passa de ficção jurídica, uma vez que se trata de empresa única, do ponto de vista do "locus operandi". Dentre as implicações da superposição das atividades, chama atenção o comprometimento da segurança da informação, pois os dados biográficos e biométricos do usuário final ficam disponíveis não somente para a empresa contratada para emitir o certificado, mas também para a outra AR superposta.” Por sua vez, na Pg. 28 consta a seguinte decisão: “Considerando a gravidade dos fatos relatados, as provas juntadas aos autos e os riscos à segurança da ICP Brasil, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da imposição cautelar do item 8.2 da RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 186, DE 18 DE MAIO DE 2021 (DOC-ICP-09 v. 4.0) e da medida cautelar, consagrada pela LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 45, quais sejam: plausibilidade material, consistente na robustez das provas acostadas aos autos deste processo. Isto posto DECIDO pela adoção das seguintes medidas: 1. Aplicação de medida cautelar, com a imediata suspensão da emissão de certificados digitais pelas autoridades de Registro AR NOSSO, CNPJ: 29.180.757/0001-96 e AR NOSSO CERTIFICADO, CNPJ: 05.405.987/0001-48, ambas vinculadas à AC SOLUTI MULTIPLA, no âmbito da ICP Brasil. 2. Notificação da Autoridade de Registro autoridades de Registro AR NOSSO, CNPJ: 29.180.757/0001-96 e AR NOSSO CERTIFICADO, CNPJ: 05.405.987/0001-48 para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do presente, tragam as suas razões acerca dos fatos descritos NOTA TÉCNICA Nº 346/2023/CGAFI/DAFN; e 3. determinar, ainda, que seja encaminhada, pela AC SOLUTI MULTIPLA em até 48 horas, comprovação da inabilitação da AR NOSSO e AR NOSSO CERTIFICADO e de todos os seus Agentes de Registro no sistema de emissão de certificados digitais”. Assim, reputo que a primeira parte da postagem veiculada pela ré em seu Instagram (ID 182076344), a qual relata as irregularidades encontradas, possui caráter eminentemente informativo, o que é constitucionalmente assegurado. Destaca-se, dentro da mesma postagem, a ré informou que “após a adoção de algumas medidas preliminares por parte das empresas, as medidas cautelares foram suspensas, informação importante e favorável às autoras, que não foi omitida. Entretanto, considerando que a parte final da postagem constitui em uma advertência aos consumidores “sobre a existência de prestação de serviços em desconformidade com a legislação buscando conscientizá-los sobre a importância da escolha criteriosa para a aquisição de certificados digitais” e que, ao final do procedimento administrativo, concluiu-se que as irregularidades identificadas no início do procedimento de fiscalização foram corrigidas pelas autoras durante o curso do procedimento, tal advertência possui o condão de macular a imagem delas, pois as associa à prestação de serviços em desconformidade com a legislação, quando as irregularidades já se encontram sanadas. Assim, faz jus a parte autora à retirada da publicação do Instagram da ré. Conforme Súmula 227 do STJ, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando sua honra objetiva for atingida. A indenização é devida como forma de compensação pelo dano causado à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, de forma a atenuar o abalo à sua reputação perante terceiros. Ocorre que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática. Nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não se dá com a pessoa jurídica. Nesses casos, não há o dano moral “in re ipsa”, ou seja, o dano moral presumido, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação. Existe a necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (“in re ipsa”). No caso dos autos, a parte autora comprovou a mera divulgação da publicação que, conforme salientado, possui o condão (em abstrato) de ferir a sua imagem. Entretanto, concretamente não há qualquer prova de efetivo prejuízo. Assim, os danos morais são improcedentes. Em face das considerações alinhadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO a fim de determinar que a ré, no prazo de 15 dias, exclua a publicação de ID 182076344 do seu Instagram, sob pena de incidência de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada polo da ação, restando os honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 12:03:09. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725156-14.2023.8.07.0020. REQUERENTE: NOSSO STORE - CERTIFICACAO DIGITAL LTDA, NOSSO TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORIDADES DE CERTIFICACAO DIGITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória antecipada de urgência. As partes autoras, empresas que comercializam certificação digital em território nacional, alegam que estão sendo prejudicadas com a divulgação de informações, feita pela associação de autoridades de registro, ora ré, por meio de sua conta no Instagram, a respeito da suspensão das atividades das partes autoras. Afirmam as autoras que a penalidade foi imposta sem que tivessem participado do processo administrativo reportado no comunicado da ré, o qual tem sido veiculado desde o dia 8 de dezembro. Apontam diversas ilegalidades nos atos praticados pela ré. Em antecipação da tutela, requerem que seja imposta a obrigação de retirada imediata da publicação referida. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de dezembro de 2023 17:21:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado Certidão em 23/07/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de NOSSO TECNOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE AUTORIDADES DE CERTIFICACAO DIGITAL em 12/07/2024 23:59.

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