Execução de Título Extrajudicial 0717892-76.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717892-76.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717892-76.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: GONTIJO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: ELISABETE SILVA SANTOS DECISÃO Atento à nova realidade, o TJDFT estabeleceu, por meio da Portaria TJDFT GC nº 34, de 2 de março de 2021, uma série de regras para a comunicação dos atos processuais durante o período da pandemia causada pelo Coronavirus, dentre elas a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Nos termos do Art. 6º da Portaria CG 34/2021, a citação por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp, além de cumprir o disposto no art. 4º da aludida Portaria (anexar comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação), deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, lavrando certidão nos autos. Por outro lado, caso o destinatário não manifeste confirmação de recebimento de mensagem, cabe ao oficial cientificar-se, por outros meios, de que a citação foi efetivamente recebida e de que dela o destinatário tomou ciência, certificando detalhadamente as circunstâncias da diligência, com descrição dos motivos pelos quais considera atingida a finalidade do ato de citação. No caso dos autos, a Oficiala de Justiça certificou que considerou a parte ré citada. Entretanto, não anexou a tela de whatsApp com as informações da citação. A par disso, ante a mitigação dos riscos de uma citação, verifico que restou ausente a concorrência de dois dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, confirmação escrita e foto individual com documento de identificação (RG, Habilitação, CPF). Diante disso, entendo não ser possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, à míngua, repise-se, de resposta da parte executada com confirmação de ciência do ato e envio de documento de identificação. Logo, não é possível atestar com certeza a identidade do citando, porquanto sem a ciência inequívoca da executada não há como presumir a citação da executada. Pelo exposto, declaro nulo o ato de citação. Sem prejuízo, renove-se a diligência para que sejam acrescentadas as demais exigências da Portaria CG 34/2021 para validação da diligência, devendo a formalização do ato citatório conter a ciência do destinatário e documento de identificação válido, bem como a confirmação do novo endereço da parte ré, que deverá ser devidamente certificada. Às providências de praxe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Extinto o processo por desistência

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

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