Cumprimento de sentença 0702441-89.2020.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702441-89.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-89.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR EXECUTADO: EDILEUZA CORREIA CRAVEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 179652978. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, manejada pelo Dr. ALDO BARBOSA ALBUQUERQUE JUNIOR, OAB/GO 29.407, em desfavor de EDILEUZA CORREIRA CRAVEIRO. Intimada para cumprir a obrigação (ID 122055058 - fl. 187), a executada não pagou voluntariamente o débito, mas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que suscita excesso de execução, ao argumento de que, nos cálculos apresentados pelo credor, foram incluídos juros de mora. Contudo, eles só deveriam ter sofrido correção monetária. Essa parte questiona vício processual no pedido do credor, pois não foi acompanhado das respectivas custas. Além disso, indica à penhora crédito existente nos autos do processo 000890-23.2017.8.07.0017. Na decisão de ID 127680499 - fl. 201, o juízo intimou o credor para juntar a guia e o comprovante de pagamento das custas relativas à fase executiva. Custas recolhidas nos IDs 131546181 e 131546184 - fls. 213/214, acompanhada da petição de ID 131546178 - fls. 211/212, que o exequente pede a tentativa de penhora de valores. Defende que esse ato executivo deve preferir ao crédito indicado. Na Decisão de ID 131700601, fls. 216/217, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o autor intimado a juntar planilha de débitos. No ID 154698968, fls. 230/231, foi deferida a a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD no valor de R$ 15.867,84, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$ 2.846,05 (R$ 158,29 + R$ 2.687,76) no ID 156671507, fls. 239/240, e R$ 286,11 no ID 157327355 - fl. 248. Pesquisa de bens no ID 157436594, fls. 250/251. A ré compareceu no ID 158769492, fls. 255/261, impugnando a penhora realizada ao argumento de que se trata de verba salarial, destinados ao seu sustento e de toda sua família e são indispensáveis para assegurar sua sobrevivência minimamente digna. Manifestação do credor no ID 160721247, fls. 275/276, na qual refuta a impugnação e requer a penhora do veículo: Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, Ano:2014/2014, Cor: Branca, Chassi: 9BHBG51CAEP235910, Placa: ONY7752. Na Decisão de ID 164630002, a impugnação foi rejeitada, sendo deferida a penhora do veículo: Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, Ano:2014/2014, Cor: Branca, Chassi: 9BHBG51CAEP235910, Placa: ONY7752. A BRASAL VEÍCULOS compareceu ao ID 167169098 e requereu a desconstituição da penhora do veículo, ao argumento de que adquiriu o bem para si antes da constrição, o que foi indeferido no ID 179652978. Manifestação da devedora ao ID 168667791 e do credor ao ID 171922284. No ID 183268122 o credor requereu a alienação judicial do veículo: Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, Ano:2014/2014, Cor: Branca, Chassi: 9BHBG51CAEP235910, Placa: ONY7752, penhorado no ID 164630002. No ID 184960304 a devedora alegou excesso de execução e pugnou pela desconstituição da penhora do veículo. Manifestação do credor no ID 188310999. No ID 189883707 consta Decisão proferida em embargos de terceiro (0709335-76.2023.8.07.0017) para manter o embargante na posse do veículo, bem como para determinar a baixa da restrição RENAJUD pendente sobre o veículo Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, Ano:2014/2014, Cor: Branca, Chassi: 9BHBG51CAEP235910, Placa: ONY7752, anotada em razão da penhora deferida nos autos 0702441- 89.2020.8.07.0017. No ID 191964154 a devedora informou possuir crédito no processo 0000890-23.2017.8.07.0017. Manifestação de credor no ID 193419323, reiterando o pedido de ID 183268122 para alienação do veículo penhorado. Decido. Ciente da Decisão proferida em embargos de terceiro (0709335-76.2023.8.07.0017) para manter o embargante na posse do veículo, bem como para determinar a baixa da restrição RENAJUD pendente sobre o veículo Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, Ano:2014/2014, Cor: Branca, Chassi: 9BHBG51CAEP235910, Placa: ONY7752, anotada em razão da penhora deferida nos autos 0702441- 89.2020.8.07.0017. Por essa razão, indefiro o pedido do autor para alienação do bem. No ID 184960304 a devedora alegou excesso de execução. Ante a divergência quanto ao saldo devedor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Vindo cálculos, dê-se vista às partes. Após, intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados e indicar os meios para satisfação de seu crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 21 de maio de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702441-89.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR EXECUTADO: EDILEUZA CORREIA CRAVEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto relatório de ID 164630002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, manejada pelo Dr. ALDO BARBOSA ALBUQUERQUE JUNIOR, OAB/GO 29.407, em desfavor de EDILEUZA CORREIRA CRAVEIRO. Intimada para cumprir a obrigação (ID 122055058 - fl. 187), a executada não pagou voluntariamente o débito, mas apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que suscita excesso de execução, ao argumento de que, nos cálculos apresentados pelo credor, foram incluídos juros de mora. Contudo, eles só deveriam ter sofrido correção monetária. Essa parte questiona vício processual no pedido do credor, pois não foi acompanhado das respectivas custas. Além disso, indica à penhora crédito existente nos autos do processo 000890-23.2017.8.07.0017. Na decisão de ID 127680499 - fl. 201, o juízo intimou o credor para juntar a guia e o comprovante de pagamento das custas relativas à fase executiva. Custas recolhidas nos IDs 131546181 e 131546184 - fls. 213/214, acompanhada da petição de ID 131546178 - fls. 211/212, que o exequente pede a tentativa de penhora de valores. Defende que esse ato executivo deve preferir ao crédito indicado. Na Decisão de ID 131700601, fls. 216/217, foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo o autor intimado a juntar planilha de débitos. No ID 154698968, fls. 230/231, foi deferida a a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD no valor de R$ 15.867,84, a qual restou parcialmente frutífera com a penhora de R$ 2.846,05 (R$ 158,29 + R$ 2.687,76) no ID 156671507, fls. 239/240, e R$ 286,11 no ID 157327355 - fl. 248. Pesquisa de bens no ID 157436594, fls. 250/251. A ré compareceu no ID 158769492, fls. 255/261, impugnando a penhora realizada ao argumento de que se trata de verba salarial, destinados ao seu sustento e de toda sua família e são indispensáveis para assegurar sua sobrevivência minimamente digna. Manifestação do credor no ID 160721247, fls. 275/276, na qual refuta a impugnação e requer a penhora do veículo: Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, Ano:2014/2014, Cor: Branca, Chassi: 9BHBG51CAEP235910, Placa: ONY7752. Na Decisão de ID 164630002, a impugnação foi rejeitada, sendo deferida a penhora do veículo: Hyundai/HB20 1.0M COMFOR, Ano:2014/2014, Cor: Branca, Chassi: 9BHBG51CAEP235910, Placa: ONY7752. A BRASAL VEÍCULOS compareceu ao ID 167169098 e requereu a desconstituição da penhora do veículo, ao argumento de que adquiriu o bem para si antes da constrição. Manifestação da devedora ao ID 168667791 e do credor ao ID 171922284. DECIDO. Indefiro a intervenção de BRASAL VEÍCULOS como terceira interessada, pois impugna ato de expropriação, o qual deve ser atacado em embargos de terceiros, por meio de ação própria, ocasião em que será verificada a ocorrência ou não de fraude à execução. Expeça-se alvará de levantamento da quantia de R$2.846,05 (R$158,29 + R$2.687,76) no ID 156671507, fls. 239/240, e R$286,11 no ID 157327355 - fl. 248, em favor do credor ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR, conforme determinado no ID 164630002. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte autora para trazer planilha de débitos com decote dos valores levantados e indicar os meios para satisfação do crédito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento por ausência de bens. Riacho Fundo/DF, 30 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 5

04/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDO BARBOZA ALBUQUERQUE JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(42)