Execução Fiscal 0721804-94.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0721804-94.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721804-94.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VITAL DA COSTA GUIMARAES NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VITAL DA COSTA GUIMARAES NETO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes já qualificadas nos autos do processo, em epígrafe. Alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão de não ser mais proprietário do imóvel, proveniente da cobrança de IPTU/TLP pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Sustenta que o referido imóvel localizado na CSB 06, lotes 1 e 2, Loja 20, Taguatinga Sul, inscrito junto a SEFAZ/DF sob o nº 30816696, foi objeto de contrato de compra e venda, em 29/06/2001, pelo Sr. Moacir Berbert Ferreira, CPF nº 493.799.846-34, conforme documentos em anexo. Acrescenta que foi feita uma procuração para o nome do sogro do Sr. Moacir, pai da sua companheira na época da transação, Sr. Jairo Natal. Com relação aos demais impostos cobrados pela Fazenda Pública (IPTU/TLP dos imóveis de inscrição: 30128714, 47417099, 03118983, IPVA, ISS), declara que os mencionados impostos ou se encontram pagos ou parcelados. Assim requer: seja julgada procedente a presente execução de pré-executividade, relativa aos débitos de IPTU/TLP dos imóveis de inscrição: 30128714, 47417099, 03118983, de IPVA do carro de placa PBF 9448 e o ISS, tendo em vista que tais débitos já foram quitados; seja reconhecida ante a farta documentação, a legalidade da venda do imóvel de inscrição: 30816696 e portanto a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; a condenação do Excepto em custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da suposta dívida (ID.135056246). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Exequente redarguiu as alegações da parte Excipiente, pugnando pela rejeição da presente objeção de pré-executividade, bem como o prosseguimento do feito, conforme consta no ID.140129355. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao pedido de tramitação prioritária, tendo em vista que a parte executada se trata de pessoa idosa (76 anos), defiro o trâmite processual prioritário, forte nos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Superado esse ponto, passo ao exame das questões aventadas pelo Excipiente. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública, quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracteriza o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). No caso dos autos, o Excipiente não comprovou que a transferência do bem para o nome do comprador se deu de forma regular, com a lavratura da respectiva escritura pública e averbação na matrícula do bem, para surtir os efeitos legais. Com efeito, o não atendimento das formalidades prescritas pela legislação implica a irregularidade da pretendida transação, bem assim os efeitos que dela deveriam surgir, como, por exemplo, a transferência da propriedade para o adquirente e, por consequência, a liberação da responsabilidade tributária referente aos débitos inerentes ao imóvel (já que se trata de obrigação "propter rem"). Logo, se não agiu em conformidade com a determinação legal, os ônus que lhe recaem são de sua incumbência. Ademais, não obstante a transferência da posse pelo Excipiente tenha ocorrido, por meio de contrato particular, não houve comprovação nos autos de que houve a comunicação a Fazenda Pública acerca da alteração da titularidade do imóvel, de modo que o antigo possuidor permanece como corresponsável tributário pelo pagamento do referido imposto. Nessa esteira, demandando dilação probatória a matéria aventada, deverá a excipiente o fazer por meio de embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, importante colacionar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, "in verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, a fim de possibilitar à parte, suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação. A referida exceção não comporta análise de questões que demandem dilação probatória (Súmula 393 STJ). 2. Como se depreende do disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não se restringe ao exercício da propriedade, se estendendo também ao exercício do domínio útil ou da posse de imóvel urbano. Destarte, a verificação sobre a responsabilidade tributária da Agravante carece do afastamento de todas essas hipóteses, o que somente pode ocorrer mediante intensa fase probatória. 3. Nessa perspectiva, a exceção de pré-executividade não consubstancia defesa hábil a discutir a matéria. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1759330, 07183139320238070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR AO FATO GERADOR. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO COMUNICADA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos art. 34, do Código Tributário Nacional e art. 5º, do Decreto Lei n] 82/66, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Lado outro, a Taxa de Limpeza Pública (TLP) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de natureza pública, prestados efetivamente ao contribuinte, que é considerado como o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel (artigos 2º e 3º, da Lei nº 6.945/81). 3. No caso, em que pese a transferência da posse do imóvel pelo executado e por meio de contrato particular, deixou-se de comunicar a Fazenda Pública acerca da alteração na respectiva titularidade, razão pela qual o antigo possuidor permanece como corresponsável tributário pelo pagamento do IPTU/TLP, nos termos da legislação tributária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.073.846/SP sob a sistemática de recurso repetitivo, decidiu que a obrigação tributária com relação ao IPTU acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, em razão de sua natureza propter rem, e nas hipóteses em que, verificada a contemporaneidade do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes". 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1696165, 07122443620198070016, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2023, publicado no DJE: 11/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FATO GERADOR. I - A CDA possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, excluída, apenas, mediante apresentação de prova consistente, ônus do sujeito passivo, que, no caso, dele não se desincumbiu o agravante-executado. II - A questão referente à inexistência de fato gerador do imposto somente pode ser deduzida em sede de embargos à execução, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 925005, 20150020260387AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/3/2016, publicado no DJE: 17/3/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Por outro lado, verifica-se, através da consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo), que os créditos materializados nas CDA's 5-0203226798, 5-0205446213, 5-0207053413, 5-0209868287, 5-0210411856, 5-0211594016, 5-0212019864, 5-0213163802, 5-0213587815, 5-0215820398, 5-0215820444, 5-0215820452, 5-0215820460, 5-0215820479, 5-0216186234 se encontram pagos (situação 01), de modo que imperioso se torna a extinção do feito em relação a estas e que os créditos materializados nas CDA's 5-0203067940, 5-0205819796, 5-0210605618, 5-0212289128, 5-0215820401, 5-0215820410 se encontram parceladas, devendo ser a presente execução suspensa em relação a estas. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o crédito tributário materializado nas CDA's pagas. Extingo, portanto, a presente Execução Fiscal em relação as mencionadas CDA's 5-0203226798, 5-0205446213, 5-0207053413, 5-0209868287, 5-0210411856, 5-0211594016, 5-0212019864, 5-0213163802, 5-0213587815, 5-0215820398, 5-0215820444, 5-0215820452, 5-0215820460, 5-0215820479, 5-0216186234 em face do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade com relação as CDA's remanescentes e determino o prosseguimento do feito, tão somente, em relação as CDA's ajuizadas e plenamente exigíveis (código 38). Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(65)