Procedimento Comum Cível 0720684-37.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720684-37.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 16:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 14:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

10/09/2024, 11:35

Recebidos os autos

10/09/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/09/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 17:22

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720684-37.2022.8.07.0009. APELANTE: ORLA FIT ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação cível (ID 59367432) interposta pelo Autor contra a sentença ID 59367429, proferida em ação de obrigação de pagar e indenização por danos morais, a qual foi julgada improcedente. Na origem, o Apelante recolheu as custas iniciais ID 59366306, não sendo, portanto, beneficiário da justiça gratuita. Com a apelação, no entanto, não foi apresentado o comprovante de pagamento do preparo recursal, o qual é pressuposto de admissibilidade do recurso, tampouco foi pleiteada a justiça gratuita em recurso, com os comprovantes da hipossuficiência. Desse modo, por força do art. 1.007, §4º, do CPC, INTIME-SE o Apelante para recolher o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. Prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2024 12:51:06. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

17/05/2024, 20:05

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:05

Documentos

Acórdão

•06/08/2024, 15:13

Despacho

•27/05/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720684-37.2022.8.07.0009. AUTOR: ORLA FIT ENSINO DE ESPORTES LTDA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por ORLA FIT ENSINO DE ESPORTES LTDA em desfavor de STONE PAGAMENTOS S/A. A parte autora sustenta na inicial (ID. 145945452) que firmou contrato com a ré objetivando disponibilizar aos seus clientes o pagamento dos produtos por meio de cartão de crédito e débito. Narra que recebeu de seu cliente, em 19/12/2022, uma venda no valor de, R$ 42.453,41, sendo o valor bloqueado automaticamente pela ré, tendo posteriormente bloqueado a conta do autor, sem realizar o estorno dos valores. Defende que a conduta da parte ré foi abusiva e ilícita, e que sequer tem ciência do que aconteceu com seu dinheiro. Afirma que entrou em contato diversas vezes com a empresa requerida para solucionar o conflito, contudo, sem sucesso, de maneira que não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja debloqueado e liberado o valor constante na conta da parte autora; (ii) no mérito, a confirmação da tutela deferida, com a condenação da parte requerida a ressarcir o valor indevidamente bloqueado; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento indenização, a título de danos morais; (iv) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais. A parte requerente recolheu custas (ID. 146112557), juntou procuração (ID. 146022057), e documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 146394417). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 150948851). Não suscitou preliminares. No mérito, defende a ausência de irregularidade na conduta adotada, ao argumento de que o descredenciamento do usuário e a rescisão do contrato da parte autora ocorreu de forma totalmente legítima e em pleno exercício regular de direito da ré, haja vista que restou evidenciado o flagrante indício de utilização da máquina como forma de autofinanciamento. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido autoral e pela condenação do requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora manifestou-se em réplica (ID. 153420524), refutando os fatos e argumentos expostos na contestação, reiterando ao final o pedido inicial. Proferida decisão de saneamento e de organização do feito, oportunidade em que se reconheceu a relação de consumo entre as partes e inverteu o ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida (ID. 156105877). A parte requerida interpôs agravo de instrumento em desfavor da decisão que reconheceu a relação de consumo e inverteu o ônus da prova, com o relator da 3ª Turma Cível deferindo e atribuindo o efeito suspensivo ao recurso (ID. 159187968). Suspensa a tramitação do feito (ID. 161392558). Sobreveio decisão definitiva do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, sendo conhecido e provido pela 3ª Turma Cível, reformando a decisão agravada para afastar o reconhecimento da relação consumerista e da inversão do ônus da prova (ID. 179558204). As partes foram intimadas para que especificassem eventuais provas que ainda pretendiam produzir (ID. 181810551). A parte requerida juntou documentos (ID. 184792454), sobre os quais a parte autora apresentou manifestação (ID. 187373601). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo, assim, à análise do mérito. 4 - Mérito: A controvérsia do feito cinge-se em aferir se houve, ou não, falha na prestação de serviço ofertado pela parte requerida, bem como se há dano moral a ser indenizável em razão dessa suposta falha. Neste contexto, a parte requerente narra que trabalha com vendas, e objetivando disponibilizar aos seus clientes o pagamento dos produtos por meio de cartões de débito e crédito, bem como para poder usufruir de outros serviços, procurou a empresa requerida, já que atenderia a sua demanda. No entanto, afirma que, ao receber do seu cliente quantia no valor de R$ 42.453,41, em 19/12/2022, decorrente da realização de uma venda, surpreendeu-se com o bloqueio do montante, mesmo não possuindo nenhum débito com a empresa ré que justificasse tal medida. Dessa forma, aduz que a empresa requerida adota conduta abusiva e irresponsável, lhe causando prejuízo financeiros e transtornos que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Contudo, não lhe assiste razão, eis que não se desincumbiu minimamente do ônus probatório que lhe incumbia. Isso porque, a partir da análise do acervo probatório, vê-se que a parte requerida, valendo-se do seu sistema interno de segurança, constatou ação suspeita da parte autora, resultando, em um primeiro momento, na inabilitação preventiva da parte autora, e, após a apuração do ocorrido, no descredenciamento definitivo e na rescisão contratual. Com efeito, a parte requerida, por meio do documento de ID. 184792458, comprovou que o seu setor de prevenção e segurança verificou que o valor transacionado fugia do histórico transacional da parte autora, ocasionando as medidas já citadas, isto é, o descredenciamento do estabelecimento. Em acréscimo, a parte requerida demonstrou que diligenciou no sentido de restituir ao autor os valores em conta, solicitando, para tanto, os dados bancários da parte autora (ID. 184792454, p. 2-3). Entretanto, a referida quantia existente em conta fora contestado pelo Banco emissor, razão pela qual a parte autora deixou de possuir saldo a receber, tendo em vista a repatriação para a instituição financeira de origem (ID. 184792459). Desta forma, a fim de afastar os elementos trazidos aos autos pela parte requerida, caberia à parte autora ao menos demonstrar a legitimidade do negócio jurídico que lhe originou tal crédito – contudo, não o fez, não explicando sequer em que termos se deu a relatada venda. Em consequência, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono das requeridas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

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