Cumprimento de sentença 0703524-82.2020.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703524-82.2020.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703524-82.2020.8.07.0004. EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA CRUZ EXECUTADO: JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 187109746. Dispõe a norma do art. Art. 790, IV, do CPC: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; De fato, é possível a penhora de bens do cônjuge/companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, quando a dívida é contraída em benefício do casal. Em que pese o devedor e sua esposa terem casado em comunhão parcial de bens desde 1997, com a consequente comunicação dos bens adquiridos na constância do convívio comum, não se pode olvidar que existem exceções, nos temos do art. 1.659 do CC. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Assim, tendo em vista que o cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à relação processual que consolidou o título exequendo, a penhora de bens em nome de terceiro, ainda que esposa do devedor, demanda evidente comprovação de que se trata de bens comuns. Diante de todo o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido da parte autora. Promova o andamento ao feito, indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

26/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALESSANDRA LOPES BRAUNA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA CRUZ em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA LOPES BRAUNA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BORGES DE FREITAS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA LOPES BRAUNA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA CRUZ em 09/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Edital em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(72)